infeccao hospitalar
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Dano moral. Moléstia supostamente causada por infecção hospitalar. Provas dos autos a demonstrar que o nosocômio réu possui excelência no controle de infecção hospitalar. Ausência de provas de que a doença do autor, que nasceu prematuro e com diversas outras complicações, seja consequência direta da infecção hospitalar. Ação indenizatória julgada improcedente. Recurso desprovido.

2 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Infecção hospitalar. Responsabilidade objetiva do hospital. CDC, art. 14. CCB/2002, art. 186.

«O hospital responde objetivamente pela infecção hospitalar, pois esta decorre do fato da internação e não da atividade médica em si.... (Continua)

3 - STM Crime militar. Apelação. Homicídio culposo. Hospital Central do Exército. Infecção hospitalar. CPM, art. 206.

«Paciente, internado no Hospital Central do Exército, que é acometido de infecção hospitalar, da qual resultou a falência múltipla de órgãos e o óbito. Se não houve relação entre a infecção hospitalar e as patologias de natureza urológica que vinham sendo tratadas durante a internação, não há falar em nexo causal entre a conduta dos médicos urologistas e o óbito. O resultado de que depende a existência do crime somente é imputável a quem lhe deu causa (CPM, art. 29). Demais, os Apelados, nas circunstâncias em que se encontravam, não podiam objetivamente prever, como de fato não previram, que o paciente adquiriria a infecção. Homicídio culposo que não se configurou. Recurso ministerial improvido. Unânime.... (Continua)

4 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. INFECÇÃO HOSPITALAR. MORTE DE RECÉM-NASCIDO. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

5 - STJ Responsabilidade civil. Indenização por danos sofridos em conseqüência de infecção hospitalar. Culpa contratual. CCB/2002, art. 186.

«Tratando-se da denominada infecção hospitalar, há responsabilidade contratual do hospital relativamente à incolumidade do paciente, no que respeita aos meios para seu adequado tratamento e recuperação, não havendo lugar para alegação da ocorrência de «caso fortuito, uma vez ser de curial conhecimento que tais moléstias se acham estreitamente ligadas à atividade da instituição, residindo somente no emprego de recursos ou rotinas próprias dessa atividade a possibilidade de prevenção. ... (Continua)

6 - TAMG Responsabilidade civil. Hospital. Dano moral e material. Infecção hospitalar (uma forma de septicemia - endocardite bacteriana). Responsabilidade contratual. Culpa presumida. CF/88, art. 5º, V e X.

«A responsabilidade civil em decorrência de infecção hospitalar é de natureza contratual, e, em princípio, presume-se a culpa do estabelecimento hospitalar por não ter alcançado o resultado a que se comprometeu com o paciente.... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ERRO MÉDICO - INFECÇÃO HOSPITALAR - CIRURGIA CRANIANA DE ALTO RISCO -

Alegação de erro médico em razão de infecção hospitalar adquirida após cirurgia para correção de aneurisma cerebral que levou a óbito o genitor do autor - Laudo pericial que, em análise da documentação juntada aos autos, concluiu que o genitor do autor foi tratado de acordo com a prática médica usual - Jurisperito que afirmou que a infecção relativa à meningite bacteriana é prevista como possível nestes tipos de cirurgia e é impossível de garantir a sua não ocorrência - Causas multifatoriais que levam à infecção - Responsabilidade não configurada - Precedentes desta Câmara, deste Tribunal e do STJ - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido... (Continua)

8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR SUPOSTA INFECÇÃO HOSPITALAR DECORRENTE DE ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E A CONDUTA DOS RÉUS. APELO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

9 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Autor, vítima de atropelamento, que permaneceu longo período internado, vindo a sofrer infecção hospitalar, culminando com amputação de perna. Pretendido fornecimento de prótese e dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência. Acolhimento. Nexo causal configurado. Culpa demonstrada. Desrespeito ao estatuo do idoso. Tratamento prolongado de fratura de fêmur acarretando amputação. Fruto de infecção hospitalar. Tratamento malsucedido. Prontuário do paciente. Sentença reformada. Ação procedente. Indenização devida. Recurso provido.

10 - STJ Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade objetiva. Hospital. Óbito. Infecção hospitalar. Análise probatória. Inexistência. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Hospital. Infecção hospitalar. Responsabilidade objetiva.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

12 - STJ Direito civil. Agravo interno. Infecção hospitalar. Responsabilidade objetiva. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

13 - TJPR Direito civil e responsabilidade civil. Apelação cível. Responsabilidade civil do Estado por infecção hospitalar. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios para 11% sobre o valor atualizado da causa.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma da sentença que julgou improcedente a ação de reparação de danos em decorrência de infecção hospitalar, proposta contra a Universidade Estadual de Londrina, na qual a autora alegou ter contraído a infecção durante sua internação após sofrer um acidente de trânsito que resultou em fratura exposta no fêmur esquerdo, requerendo indenização por danos morais, estéticos e pensão vitalícia.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a infecção hospitalar contraída pela apelante durante a internação é de responsabilidade da Universidade Estadual de Londrina, em razão de possível falha na prestação de serviços médicos.III. Razões de decidir3. A sentença de improcedência foi mantida, pois não foi demonstrado o nexo de causalidade entre a infecção hospitalar e a conduta do hospital.4. O laudo pericial concluiu que a infecção decorreu de causa exógena, relacionada à fratura exposta, e não ao atendimento médico-hospitalar.5. A apelante não conseguiu produzir prova robusta para sustentar suas alegações, não se desincumbindo do ônus probatório que lhe cabia.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e desprovida, com majoração da verba honorária para 11% sobre o valor atualizado da causa.... (Continua)

14 - TAMG Consumidor. Responsabilidade civil. Dano moral. Hospital. Viúva de vítima de infecção hospitalar. Indenização devida. Fixação em 100 SM. CF/88, art. 5º, V e X.

«O gravame moral suportado pela viúva de vítima de infecção hospitalar é passível de indenização por danos morais, com base na disposição contida na Carta Magna, prescindindo de prova. A indenização visa propiciar àquela uma compensação pecuniária que lhe possibilite, para satisfação pessoal e conforto espiritual, tributar à memória do falecido o preito de saudade e a reverência póstuma. Deve ser minorada a condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais quando tal valor se demonstrar excessivo à hipótese fática.... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Processual civil. Infecção hospitalar. Danos morais. Prescrição. Termo inicial. Súmula 7/STJ.

1 - O instituto da prescrição é regido pelo princípio da actio nata, ou seja, o curso do prazo prescricional tem início com a efetiva lesão do direito tutelado, pois nesse momento nasce a pretensão a ser deduzida em juízo, caso resistida, como preceitua o CCB/2002, art. 189. Relativamente às ações contra a Fazenda Pública, o princípio é o mesmo, conforme se pode verificar no Decreto 20.910/32, art. 1º, que regula a matéria. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL. INFECÇÃO HOSPITALAR.

Pleito da parte autora objetivando o pagamento de danos emergentes, lucros cessantes e danos morais, em decorrência de infecção hospitalar em pós-cirúrgico. ... (Continua)

17 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Infecção hospitalar. Existência de prova do controle do risco de infecção hospitalar dentro dos níveis internacionalmente reputados como satisfatórios. Não caracterização de defeito do serviço. Inteligência da norma do CDC, art. 14, que, na hipótese, deve ainda ser interpretada segundo o «state of the art, já que descabida a exigência de superação de risco considerado previsível e dentro dos níveis compatíveis com as normas de higiene e controle até hoje conhecidas e reputadas satisfatórias. Indenização indevida. Agravo retido não conhecido e apelação improvida.

18 - TJSP Apelação. Responsabilidade civil. Erro médico. Infecção hospitalar contraída após a utilização e remoção traumática de sonda vesical de alívio. Realização do procedimento sem autorização da paciente e sem a consulta a sua médica obstetra. Requerente que não possuía nenhum problema de saúde no momento em que deu entrada no Hospital. Nexo causal demonstrado. Responsabilidade objetiva por infecção hospitalar fundada no risco da atividade (CCB/2002, art. 927, parágrafo único) ou no defeito do serviço (CDC, art. 14). Indenização devida. Manutenção do valor fixado em primeiro grau. Recursos improvidos.

19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Erro médico. Infecção hospitalar comprovada por perícia. Ato ilícito, dano e nexo de causalidade configurados. Danos morais comprovados. Agravo interno desprovido

1 - A responsabilidade objetiva dos hospitais como prestadores do serviço, prevista no CDC, art. 14, não é absoluta, respondendo objetivamente somente pelos danos causados aos pacientes em decorrência de defeito no serviço, como aqueles relativos à internação do paciente e ao uso das instalações, dos equipamentos e dos serviços auxiliares. Precedentes.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Infecção hospitalar. Dano moral. Valor indenizatório. Razoável.

«1. A fixação da indenização por danos morais baseia-se nas peculiaridades da causa, e somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que o valor foi fixado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). ... (Continua)