indicacao de bem
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PENHORA DE FATURAMENTO EFETIVADA NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE A JUSTIFICAR A MEDIDA ANTE A INDICAÇÃO DE BEM IMÓVEL À PENHORA. IMÓVEL DE TERCEIRO E COM INDISPONIBILIDADES AVERBADAS. RECUSA JUSTIFICADA. RECURSO ESPECIAL. TEMAS 578 E 769 DO STJ. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

2 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença - Indicação de bem imóvel pela executada - Recusa do exequente - Imóvel adquirido pela executada por meio de Instrumento Particular de Cessão, no qual a cedente declara que há ocupantes clandestinos no bem - Inadmissibilidade - Bem específico à atividade da executada, portanto, de difícil comercialização - Recusa do bem oferecido devidamente justificada - Desnecessidade de intimação da devedora sobre a recusa do bem ofertado - Ausência, ademais, de indicação de outros bens nas razões do presente recurso - Decisão mantida - Recurso improvid

3 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS CONDOMINIAIS. IMPUGNAÇÃO À PENHORA SOB A ALEGAÇÃO DE QUE HAVERIA EXCESSO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BEM EM SUBSTITUIÇÃO. MERA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE VENDA DE OUTRO BEM, SEQUER ACEITA. IMPOSSIBILIDADE DE DEIXAR A EXECUÇÃO SEM GARANTIA.

Correta a decisão que afasta a impugnação da penhora, sob alegação de excesso, sem oferta de bem em substituição ou meio mais eficaz e menos gravoso. ... (Continua)

4 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual. Cumprimento de sentença. Decisão agravada aplicou multa de 10% sobre o valor da execução, por ato atentatório à dignidade da justiça.

5 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO COMBATIDA QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, BEM COMO INDICAÇÃO DE BEM À PENHORA FEITO PELO DEVEDOR. ACERTO DA DECISÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA QUE NÃO SE VERIFICA. AVALIAÇÃO PARTICULAR QUE DEVE SER CONFIRMADA PELA JUDICIAL. VALOR VENAL DO IMÓVEL INDICADO PELO CREDOR QUE NÃO SUPERA O VALOR DA EXECUÇÃO. BEM INDICADO QUE ESTÁ LOCALIZADO EM COMERCAR DIVERSA, TRAZENDO ATRASO PARA O ANDAMENTO DO PROCESSO. AGRAVO INTERNO QUE RESTA PREJUDICADO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Recurso tirado contra decisão que manteve decisão anterior de indeferimento de indicação de bem à penhora - Preclusão - Inteligência do art. 507 do Cód. de Proc. Civil - Agravo de instrumento não conhecido.

7 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE ICMS. DECISÃO QUE REJEITOU A INDICAÇÃO DE BEM IMÓVEL À PENHORA. PRETENSÃO DE REFORMAR A DECISÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO EXECUTADO DE IMPOR AO EXEQUENTE A ACEITAÇÃO DO BEM OFERTADO À PENHORA FORA DA ORDEM DE PREFERÊNCIA DO art. 11 DA LEF. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Demanda, objetivando cobrança de crédito tributário - ICMS. ... (Continua)

8 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INDICAÇÃO DE BEM À PENHORA - OPOSIÇÃO DA PARTE CREDORA - BAIXA LIQUIDEZ - RECUSA JUSTIFICADA - RECURSO DESPROVIDO.

Ao credor é facultada à oposição ao bem indicado à penhora pelo devedor, desde que fundamentada na inobservância da ordem legal de preferência ou por outros motivos idôneos. ... (Continua)

9 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. INDICAÇÃO DE BEM IMÓVEL. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.

Nos termos do CPC, art. 805, que consagra o princípio da menor onerosidade, quando houver vários meios para o exequente promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso ao executado. ... (Continua)

10 - TJSP Agravo de instrumento. Execução. Penhora do faturamento da executada. Impossibilidade. Entendimento firmado pelo E. STJ no recurso especial repetitivo 1.666.542/SP. Necessidade de observação da ordem preferencial prevista no CPC, art. 835. Indicação de bem imóvel para penhora nos autos. Recurso provido

11 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO NÃO TRIBUTÁRIO. INDICAÇÃO DE BEM EM GARANTIA. VEÍCULO. RECUSA DO CREDOR. POSSIBILIDADE.

1. O STJ, quando do julgamento do REsp  1.337.790/PR (Tema 578), firmou entendimento de que imprescindível a comprovação, pelo executado, da necessidade de afastamento da ordem de preferência para a penhora.... (Continua)

12 - TJSP Locação. Bem imóvel residencial. Fiança. Fiador. Alegação de nulidade das garantias em razão da sua duplicidade. Descabimento. Presença somente da fiança, com indicação de bem imóvel dos fiadores a demonstrar sua futura solvabilidade. Nulidade do pacto fidejussório afastada. Embargos do devedor parcialmente procedentes. Recurso desprovido quanto ao tema.

13 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de indenização em fase de cumprimento de sentença - Penhora de imóvel pertencente ao agravante - Indicação de bem industrial, em substituição ao imóvel penhorado - Inadmissibilidade - Bem específico à atividade da executada, portanto, de difícil comercialização - Alegação de excesso de penhora - Descabimento - Imóvel penhorado com diversas averbações de penhora e indisponibilidade - Alienação do imóvel que não terá a finalidade exclusiva de satisfazer o débito exequendo - Eventual excedente do produto da alienação que deve ser levantado em favor da executada, nos termos do CPC, art. 907 - Decisão mantida - Recurso improvid

14 - TJSP Penhora. Substituição do bem. Pedido para que a constrição recaia sobre parte de crédito objeto de plano de recuperação judicial de empresa da qual os executados agravantes possuem créditos. Descabimento, diante do novo sistema processual de execução que visa à satisfação do crédito do exequente, cabendo a ele a indicação de bem. Artigos 652, § 2º e 668, «caput do Código de Processo Civil. Princípio da menor gravidade para o executado que não implica obrigação de aceitar o enfraquecimento da garantia. Obrigatoriedade de aceitação da substituição somente por dinheiro. Penhora mantida. Recurso desprovido.

15 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Admissibilidade. Obediência à ordem legal. CPC/1973, art. 655, I. Ofensa ao princípio da menor onerosidade ao devedor. Inocorrência, ainda que preexistente indicação de bem imóvel à penhora. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, improvido.

16 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MULTAS - OFERECIMENTO DE BEM IMÓVEL PARA GARANTIA DO JUÍZO - DIREITO DE RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA - VIOLAÇÃO DA ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA.

Ação de execução fiscal para a cobrança de crédito tributário a título de multas aplicadas em 2018. Indicação de bem imóvel para garantia do juízo. A ordem legal de preferência não é absoluta, podendo ser mitigada, de acordo com as circunstâncias do caso concreto, a potencialidade de satisfazer o crédito e a forma menos onerosa para o devedor, como prevê o CPC, art. 805. Conquanto o devedor possua a faculdade de indicar bens que sejam aptos à satisfação da obrigação, tal nomeação de bens não fica a cargo somente do executado, porquanto o exequente também possui a prerrogativa de escolher e indicar bens à penhora. A agravada se encontra em recuperação judicial, mas não trouxe aos autos elementos concretos que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade, sendo insuficiente a mera invocação genérica de que a penhora em dinheiro comprometerá sua situação financeira a ponto de tornar mais gravosa a execução em seu desfavor. Decisão que merece reforma. Provimento do recurso.... (Continua)

17 - TJSP Recurso. Agravo regimental. Decisão monocrática que manteve o recebimento dos embargos à execução sem efeito suspensivo. Irresignação. Requisitos previstos no CPC/1973, art. 739-A. Não cabimento. Inexistência de penhora, apenas indicação de bem. Ausência de relevantes fundamentos para sua concessão. Decisão mantida. Recurso improvido.

18 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal ajuizada pela união federal. Decisão que indeferiu a indicação de bem imóvel indicado à penhora. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a indicação de bem imóvel indicado à penhora pela agravante, nos autos da execução fiscal. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. ... (Continua)

19 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITOS PESSOAIS SOBRE IMÓVEL IRREGULAR. AUSÊNCIA DE PROVA DE EFETIVO EXERCÍCIO DA POSSE. PENHORA. INFORMAÇÕES DO SITAF. INDICAÇÃO DE BEM NA PETIÇÃO INICIAL. PROVA INSUFICIENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  

1. Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão interlocutória proferida em execução fiscal que indeferiu o pedido de penhora sobre imóvel irregular que o Distrito Federal alega estar na posse da parte executada.  ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Execução. Indicação de bem para penhora. Valor e facilidade de alienação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).... (Continua)