Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO NÃO TRIBUTÁRIO. INDICAÇÃO DE BEM EM GARANTIA. VEÍCULO. RECUSA DO CREDOR. POSSIBILIDADE.

1. O STJ, quando do julgamento do REsp  1.337.790/PR (Tema 578), firmou entendimento de que imprescindível a comprovação, pelo executado, da necessidade de afastamento da ordem de preferência para a penhora.... (Continua)