indenizacao pelos prejuizos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Sentença condenatória. Efeitos. Indenização pelos prejuízos. CP, art. 91, I. CPP, art. 387, IV.

«A obrigação de indenizar pelo dano causado pelo crime é efeito da sentença condenatória. CP, art. 91, I.... (Continua)

2 - TJRJ Pena. Indenização pelos prejuízos. Valor mínimo. Discussão do restante no Juízo Cível. Possibilidade. CP, art. 91, I. CPP, art. 387, IV.

«O CPP, art. 387, IV determina apenas a fixação de valor mínimo para a indenização, sem prejuízo da liquidação para a apuração do dano efetivamente sofrido, podendo o Apelante discutir o restante do valor no juízo cível.... (Continua)

3 - STJ Processual penal. Recurso especial. Revisão criminal. Erro judiciário. Direito à justa indenização pelos prejuízos sofridos. CF/88, art. 5º, LXXV. CPP, art. 630.

«É devida indenização uma vez demonstrado erro judiciário ex vi CF/88, CF/88, art. 5º, LXXV e CPP, art. 630. In casu, restaram devidamente comprovados os prejuízos sofridos pelo recorrente, razão pela qual não há óbice a uma justa indenização. ... (Continua)

4 - STJ Transporte marítimo. Prazo prescricional. Prescrição. Sobreestadia de «containers. Indenização pelos prejuízos. CCom, art. 449, inc. 3º. Lei 6.288/75, art. 3º. Amplas consideraçõe sobre o tema.

«Na sobreestadia do navio, a carga ou a descarga excedem o prazo contratado; na sobreestadia do «container, a devolução deste se dá após o prazo usual no porto de destino. Num caso e noutro, as ações que perseguem a indenização pelos respectivos prejuízos estão sujeitas à regra do CCOM, art. 449, 3º.... (Continua)

5 - STJ Transporte marítimo. Prazo prescricional. Prescrição. Sobreestadia de «containers. Indenização pelos prejuízos. CCom, art. 449, inc. 3º. Lei 6.288/75, art. 3º. Amplas consideraçõe sobre o tema.

«Na sobreestadia do navio, a carga ou a descarga excedem o prazo contratado; na sobreestadia do «container, a devolução deste se dá após o prazo usual no porto de destino. Num caso e noutro, as ações que perseguem a indenização pelos respectivos prejuízos estão sujeitas à regra do CCOM, art. 449, 3º.... (Continua)

6 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECLAMANTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS SOFRIDOS. NÃO INCLUSÃO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS NA CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT. SÚMULA 422/TST.

Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido, sem incidência de multa.... (Continua)

7 - TJSP Servidor público estadual. Vencimentos. Revisão geral anual. Omissão do Estado. Reconhecimento pelo julgamento da ADIN 2492/SP. Pretensão à indenização pelos prejuízos decorrentes da inércia. Impossibilidade. Precedentes jurisprudenciais. Não compete ao Poder Judiciário conceder indenização referente à revisão geral anual. Atribuição privativa do Poder Executivo. Recurso não provido, com observação.

8 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Captação de poupança popular. Falsos contratos de sociedade em conta de participação. Ausência de autorização do Banco Central do Brasil. Carência de ação por ilegitimidade passiva em relação aos sócios. Procedência parcial da demanda em relação à empresa ré. Inconformismo. Admissibilidade. Abuso de direito caracterizado. Aplicação do CDC, art. 28. Necessidade de desconsideração da personalidade jurídica. Capital social insuficiente para garantir a condenação. Restituição dos valores recebidos pelos consumidores e indenização pelos prejuízos causados, a serem individualizados e apurados em liquidação. Sentença mantida. Recurso improvido.

9 - TJSP Associação civil. Associado. Assembleia geral extraordinária. Pretensão à declaração de nulidade da assembleia ou ineficácia das deliberações. Descabimento. Regularidade da convocação e do quórum de votação. Aprovação das matérias debatidas por maioria dos associados. Comparecimento da autora, representada por seu sócio, com votação favorável às propostas submetidas à deliberação. Pretensão à indenização pelos prejuízos sofridos. Descabimento. Recurso não provido.

10 - TJSP Contrato. Venda e compra de vacas leiteiras. Pagamento mediante cheque com vencimento pós-datado. Pretensão de desfazimento do negócio, cumulada com indenização pelos prejuízos materiais suportados. alegação de omissão quanto o estado de saúde dos animais. Descabimento. Autor que não se desincumbe adequadamente do ônus da prova que lhe competia, previsto no CPC/1973, art. 333, inciso I. Improcedência mantida. Recurso não provido.

11 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Patente desídia de instituição financeira, mau serviço desenvolvido e ausência de organização por efetuar anotação do nome de cliente nos cadastros de inadimplentes por valor diferente do devido, tendo efetuado anterior negociação para pagamento da dívida, evidenciada conduta ilícita abalando moralmente o lesado, de rigor a indenização pelos prejuízos que este veio a suportar. Recurso do banco não provido.

12 - TJSP Possessória. Manutenção de posse. Contrato de locação firmado com quem não detinha a posse, nem o justo título de propriedade do imóvel. Natureza dúplice da ação possessória que permite ao réu demandar a proteção possessória e requerer indenização pelos prejuízos decorrentes da turbação ou esbulho. Inteligência do CPC, art. 922 de 1973, que encontra correspondência no art. 556 da nova lei adjetiva. Sentença mantida. Recurso desprovido.

13 - TJSP Compra e venda de empilhadeira. Ação anulatória por vício redibitório cumulada com indenização por danos materiais. Equipamento usado que, desde a entrega, apresentou defeitos que o tornaram imprestável ao uso pretendido. Prova testemunhal e documental confirmam os vícios, não obstante as deficiências do laudo pericial. Direito a restituição do preço e indenização pelos prejuízos decorrentes da perda de locações reconhecidos. Honorários advocatícios majorados em grau recursal. Recurso desprovido

14 - TJSP Apelação Criminal. Delito de furto qualificado tentado. Pleito de redução da pena-base ao mínimo legal para ambos os réus. Inviabilidade. Devidamente reconhecidas as circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pedido de fixação do regime inicial aberto para Ricardo. Impossibilidade. Regime prisional, na origem, estabelecido de forma benevolente para o apenado. Requerimento de afastamento do valor fixado a título de indenização pelos prejuízos causados à ofendida. Possibilidade. Ausência de pedido expresso na inicial acusatória. Recurso parcialmente provido

15 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS SOFRIDOS. NÃO INCLUSÃO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS NA CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

O debate sobre a declarada incompetência desta justiça especializada para analisar o pedido de indenização pelos prejuízos sofridos ante a não inclusão de verbas remuneratórias deferidas em Juízo na contribuição à previdência complementar detém transcendência política, à luz da jurisprudência desta Corte, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência política reconhecida. A controvérsia cinge-se quanto à competência da justiça do trabalho para apreciar pedido de indenização pela não inclusão de verbas de natureza salarial, deferidas posteriormente em Juízo, que deveriam ter sido contabilizadas para o cálculo do benefício complementar, gerando um valor maior. Não se trata da aplicação da diretriz fixada pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 190 da Tabela de Repercussão Geral), cuja incidência restringe-se às demandas ajuizadas contra entidades de previdência privada com a finalidade de obter os benefícios da complementação de aposentadoria. Recurso de revista conhecido e provido. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REMUNERAÇÃO SUPERIOR A 40% DO LIMITE MÁXIMO DO BENEFÍCIO DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. CLT, art. 790, § 4º. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS A EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso em tela, o debate acerca da concessão dos benefícios da justiça gratuita nos termos do novel CLT, art. 790, § 4º, em reclamação trabalhista proposta após a eficácia da Lei 13.467/2017, configura a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. Trata-se de debate acerca da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ao trabalhador em reclamação trabalhista ajuizada após a eficácia da Lei 13.467/2017, que alterou o art. 790, § 3º, e incluiu o § 4º na CLT. Está firmado nesta Corte Superior o entendimento de que, inclusive após a eficácia da Lei 13.467/2017, a declaração do empregado de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo goza de presunção juris tantum de veracidade e se revela suficiente para comprovar tal condição. Viabiliza-se, dessa forma, o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário no intuito de dar concretude aos direitos fundamentais inscritos no art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

16 - STJ Processo civil. Agravo interno em reclamação. Execução provisória. Juizados especiais. Acolhimento parcial da reclamação, afastando, em parte, a condenação. Indenização pelos prejuízos da parte executada. Cabimento. Vedação ao enriquecimento sem causa. Perda do objeto do recurso. Não verificação. Agravo a que se nega provimento.

1 - De acordo com o CPC/2015, art. 520, § 3º (art. 475-O, II, CPC/1973), o cumprimento provisório da sentença não prejudica os recursos interpostos e, no caso de provimento recursal, as partes deverão ser restituídas ao estado anterior. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO. Acidente de trânsito - atropelamento. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Desfecho, na origem, de improcedência do pedido exordial. Motorista que acabara por atropelar a autora, então a cruzar a via fora da faixa de pedestres. Moldura cognitiva a informar a culpa exclusiva da autora que atravessou fora da faixa de pedestres mesmo existindo faixa de segurança próxima ao local do acidente. Pedido reconvencional de indenização pelos prejuízos materiais, de outro lado, procedente. Sentença preservada. Recurso desprovido.

18 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIO - RESPONSABILIDADE CIVIL - CANCELAMENTO DE TALONÁRIO DE CHEQUE A PEDIDO DO CLIENTE - AVISO DO FATO PELO BANCO AO SERASA - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE NORMA LEGAL OU CONVENCIONAL IMPONDO TAL OBRIGAÇÃO - FUNDOS DE INVESTIMENTOS QUE NEGOCIARAM A COMPRA DE CHEQUES DE TALONÁRIO CANCELADO POSTERIORMENTE PELO CLIENTE DO BANCO E AGORA EXIGEM DO BANCO UMA INDENIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS QUE TIVERAM EM RAZÃO DA CLONAGEM DE CHEQUES - INADMISSIBILIDADE - FORTUITO EXTERNO - INEXISTÊNCIA DE FALHA DO SERVIÇO BANCÁRIO - SENTENÇA REFORMADA - DERAM PROVIMENTO AO RECURS

19 - STJ Direito civil. Promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão. Inadimplência do comprador. Devolução dos valores pagos. Cabimento. Retenção de parte dos valores pelo vendedor. Indenização pelos prejuízos suportados. Cabimento. Arras. Separação.

«1. A rescisão de um contrato exige que se promova o retorno das partes ao status quo ante, sendo certo que, no âmbito dos contratos de promessa de compra e venda de imóvel, em caso de rescisão motivada por inadimplência do comprador, a jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de admitir a retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas, como forma de indenizá-lo pelos prejuízos suportados, notadamente as despesas administrativas havidas com a divulgação, comercialização e corretagem, o pagamento de tributos e taxas incidentes sobre o imóvel e a eventual utilização do bem pelo comprador. ... (Continua)

20 - TST RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE . LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PARCELAS NÃO COMPUTADAS NA BASE DE CÁLCULO DA PARTICIPAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. REDUÇÃO DO VALOR DA APOSENTADORIA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS SOFRIDOS. AÇÃO MOVIDA EM FACE DO EX-EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA .

Trata-se de pedido de indenização em face do ex-empregador para compensar suposto prejuízo decorrente da não inclusão de parcelas salariais na base de cálculo das contribuições ao plano de previdência complementar, que teriam levado à redução no valor da aposentadoria. Não há pedido de complementação de aposentadoria ou de integração de verbas reconhecidas em juízo nas contribuições devidas à entidade de previdência privada. Logo, não incide a tese fixada no julgamento do Recurso Extraordinário 586.453 pelo STF. Ainda, o STJ entendeu que a ação movida pelo empregado em face do ex-empregador postulando indenização por verbas não incluídas na aposentadoria são de competência desta Especializada. Assim, cumpre reconhecer a competência desta Justiça Especializada para apreciação do feito. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

21 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA - PAGAMENTO DE DÉBITOS CONDOMINIAIS DE IMÓVEL COMUM - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DA ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - ÔNUS SUCUMBENCIAIS -

Autor que pretende I - o reembolso de 75% dos valores gastos com dívida condominial de imóvel em comum e II- condenação da ré Maria Lidia à indenização consistente na diferença entre o valor de seu quinhão sobre o imóvel e o valor pelo qual foi arrematado em cumprimento de sentença - Sentença de parcial procedência - Recurso do autor - Rejeição da preliminar de nulidade da sentença por falta de fundamentação, pois o Juízo a quo abordou integralmente as questões suscitadas pelas partes - Mérito - Imóvel adquirido pelas partes por herança de Luiz, em inventário no qual a ré Maria Lidia exerceu a inventariança até 2010 - Débito condominial que foi originado no curso do inventário (em 2009), porém não era conhecido por qualquer das partes - Condomínio que movera ação contra proprietária registral anterior e posteriormente incluiu somente o ora autor no polo passivo em 2012, sem jamais tornar o espólio de Luiz como réu - Falta de nexo causal entre o equívoco da inventariante ao não conhecer a dívida e o prejuízo do autor consistente na arrematação de seu quinhão por valor inferior ao preço de mercado - Expropriação sofrida pelo autor que decorreu, na realidade, da falta de pagamento do débito comum por todos os condôminos, pois ostentavam igual dever de fazê-lo - Discussão sobre locação do imóvel comum em período bastante posterior ao dos créditos condominiais que não guarda relevância para apuração da responsabilidade nesta demanda - Ônus sucumbenciais corretamente distribuídos - Sucumbência recíproca em proporções similares que justifica a repartição em 50% para cada parte quanto às despesas processuais - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Civil. Reiteração de posse. Faixa de servidão de passagem. Linha de energia elétrica. Procedência do pedido. Demolição do imóvel edificado. Indenização pelos prejuízos. Cabimento. Pretensão de reexame fático probatório. Dissídio jurisprudencial. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Espírito Santo Centrais Elétricas S/A. - ESCELSA objetivando a reintegração na posse da faixa de servidão de passagem de linha de transmissão de energia elétrica onde a ré edificou imóvel. Na sentença, julgou-se procedente o pedido mediante pagamento de indenização pelos prejuízos suportados pela ré com a demolição da edificação. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada apenas para alterar o termo inicial dos juros compensatórios. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

23 - STJ Processo penal. Penal. Recurso especial. Revisão criminal. CPP, art. 630. Reincidência. Afastamento. Contrariedade ao CP, art. 64, I. Cabimento de justa indenização pelos prejuízos sofridos. Recurso especial provido.

«1. O pedido revisional do acusado foi deferido parcialmente pela Corte de origem para diminuir sua pena para 3 anos de reclusão, em razão do reconhecimento equivocado da reincidência e do afastamento, de ofício, da prática do crime previsto no Lei 6.368/1976, art. 18, III, em razão da novatio legis in mellius. Porém, não se reconheceu o direito à indenização. ... (Continua)

24 - TJSP Tutela antecipada. Responsabilidade Civil. Desapropriação. Pedido de avaliação prévia do fundo de comércio e depósito do valor apurado como condição para a imissão na posse. Inadmissibilidade. Terceiro reflexamente atingido pela medida. Proteção que o ordenamento jurídico reserva exclusivamente ao expropriado. Possibilidade da empresa agravante postular indenização pelos prejuízos que vem suportando e que vier a suportar em razão de conduta lícita do Poder Público somente em procedimento ordinário, com a produção de provas, assegurado o contraditório e a ampla defesa, e sem repercussão na imissão da expropriante na posse do imóvel. Antecipação da tutela indeferida. Recurso desprovido.

25 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Execução integrada de obras e serviços contratados por Telesp: Telecomunicações de São Paulo S/A. Responsabilidade da ré (Telesp) pelo descumprimento da avença. Inaplicabilidade de cláusulas exorbitantes ao contrato regido pelo Código Civil. Concordância da autora com a prorrogação de contrato anterior, ajustado o preço durante o termo aditivo. Redução do valor da indenização pelos prejuízos decorrentes da diferença do preço do ponto. Lucros cessantes limitados a trinta dias contados da data da ciência da denúncia ao contrato, considerado o valor do preço do ponto concluído pela perícia. Improcedência do pedido de indenização pelos custos de desmobilização de equipamentos e funcionários. Risco do negócio desenvolvido pela autora. Atualização monetária a partir do vencimento mensal de cada prestação paga a menor. Juros de mora de 1% ao mês. Citação procedida após a vigência do Código Civil de 2002. Honorários advocatícios distribuídos reciprocamente. Recursos parcialmente providos.

26 - TJRJ DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA EM FACE DA LIGHT. RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS SOFRIDOS POR SEGURADO, DECORRENTES DE DANOS ELÉTRICOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA AUTORA. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame ... (Continua)

27 - TJSP Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Inadimplemento contratual. Mora da construtora para a efetiva entrega do imóvel. Caracterização. Resolução do contrato. Restituição das quantias pagas. Admissibilidade. Conforme entendimento pacificado na 8ª Câmara de Direito Privado, a resilição do contrato, decorrente da mora exclusiva da construtora, acarreta a devolução integral das quantias pagas pelo adquirente, inclusive comissão de corretagem, além de indenização pelos prejuízos materiais. Precedentes. Correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde cada desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. Recurso dos autores parcialmente provido e recurso da ré não provido.

28 - STJ Ação possessória. Ação de imissão na posse proposta por quem se afirma titular da propriedade e posse indireta do imóvel. Denunciação da lide feita pelos réus a terceiro que, na qualidade de locador, lhes transmitiu a posse direta demandada. Admissibilidade. Caso em que obrigatória. Evicção. CPC/1973, art. 70, II e 75, I. Recurso desprovido.

«Aqueles que, ocupando o imóvel na condição de locatários, são demandados, para entrega da posse direta que exercem a título oneroso, por pessoa distinta daquela com quem celebraram o contrato de locação, não só podem, como lhes é por lei imposto, denunciar da lide o locador, sob pena de perderem o direito de deste exigirem indenização pelos prejuízos decorrentes de eventual frustração do pacto locativo. Em se tratando de garantia própria (formal), assim entendida a inerente à transmissão de direitos, é obrigatória, notadamente nos casos de evicção (transferência onerosa de domínio, posse ou uso - art. 1.107, CCB), a denunciação da lide ao alienante. As expressões «proprietário e «possuidor indireto constantes do CPC/1973, art. 70, II, analisado o contexto em que inseridas, são indicativas daquela pessoa que, à época da transferência da posse direta, era ou aparentava ser titular da «propriedade e/ou «posse indireta. Não necessariamente, portanto, daquela pessoa que, no momento da propositura da ação, ostenta essa titularidade, até porque a definição a esse respeito somente será objeto de pronunciamento final, após oportunizado aos interessados o ensejo de integrarem a relação processual, com direito a regular contraditório.... (Continua)

29 - TJSP Responsabilidade civil. Transferência não autorizada pela usuária de linha telefônica móvel a terceiro desconhecido, com troca de chip, e utilização em nome daquela de plataformas da Mercado Pago e Ebazar para negócios, compras, aplicações em carteira virtual e vendas de produtos. Falhas na não adoção de medidas para evitar ou diminuir os danos causados pela transferência de linha eletrônica e subsequente invasão eletrônica. Não consumação de vendas lícitas, sendo as autoras vítimas de reclamações. Pedidos de restabelecimento da conta e indenização pelos prejuízos materiais e morais. Ação julgada parcialmente procedente. Rés partes legítimas. Proteção conferida à autora pelo CDC. Incidência do art. 14 CDC. Danos materiais e morais caracterizados. Recursos improvidos.

30 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL . LEI 13.467/2017. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS NO VALOR DO BENEFÍCIO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS SOFRIDOS. AÇÃO MOVIDA EM FACE DO EMPREGADOR. 2. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS E DANOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297/TST. 3. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. PARCELAS DISTINTAS. 4. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INCORRETO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PARCELAS SALARIAIS DEFERIDAS EM JUÍZO. PREJUÍZO NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPREGADORA. INDENIZAÇÃO DEVIDA . PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa.... (Continua)

31 - TJSP Direito administrativo. Apelação. contrato administrativo. término. autora impossibilitada de retirar bens e mantimentos da escola. Recurso improvido.

32 - TJSP Apelação - Contratos bancários - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Irresignação do consumidor.

33 - STJ Processual civil e administrativo. Contrato administrativo. Rescisão bilateral. Demanda que visa indenização pelos prejuízos causados pela inexecução do contrato. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Lucros cessantes. Necessidade de reexame dos aspectos concretos da causa e das cláusulas do contrato. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Cobrança c/c Indenização ajuizada pela recorrente, pretendendo a condenação da recorrida ao pagamento de indenização por danos emergentes e lucros cessantes decorrente de rescisão de contrato administrativo. ... (Continua)

34 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS NO VALOR DO BENEFÍCIO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS SOFRIDOS. AÇÃO MOVIDA EM FACE DO EX-EMPREGADOR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO art. 114, VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO IMPERTINENTE. ARESTOS INSERVÍVEIS . TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. É impertinente a indicação de afronta ao CF/88, art. 114, VIII, uma vez que tal preceito não guarda relação direta com a matéria em debate. Da mesma forma, não se vislumbra contrariedade à Súmula 368/TST, I, nem à Súmula Vinculante 53/STF, pois também não possuem relação com o tema. Por fim, os arestos colacionados desservem à comprovação de dissenso pretoriano, nos termos do art. 896, «a, da CLT, por serem oriundos de Turmas desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e não provido .

35 - TJSP Direito de vizinhança - Bambuzal invadindo terreno vizinho - Ação de dano infecto, com pedido de indenização por danos morais e materiais - Procedência da ação para condenar os réus na reparação dos danos materiais, conforme valor estimado pelo perito em R$25.000,00, a pagar indenização moral fixada em R$5.000,00 e para promoverem a eliminação total do bambuzal- Inconformismo dos réus - Laudo pericial irrefutável no sentido de que a árvore limítrofe está deteriorando a residência dos autores, inclusive, há risco iminente de incêndio, provenientes das folhas do bambuzal - O perito atestou a imprescindibilidade da eliminação completa do bambuzal - Danos morais evidentes Indenização de R$5.000,00 bem fixada- Danos materiais que comportam adequação - Violação ao princípio da correlação (art. 492 CPC) - Necessidade de se prestar a tutela jurisdicional nos limites do pedido inicial - Indenização pelos prejuízos materiais que deve ser reduzida para de R$10.196,00 - Recurso parcialmente provido.

36 - TJSP Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Construção. Obra pública. Município de São Paulo. Reforma do autódromo de interlagos realizada e não paga. Indenizatória. Fase de liquidação de sentença. Arbitramento. Pretensão à inclusão da taxa de risco (ou taxa de urgência) e vantagem da coisa feita corretamente. Inviabilidade. Praxe do mercado variando de empresa para outra, sem que existam meios matemáticos para sua aferição. Variação em certas ocasiões, conforme a época do ano, condições climáticas, condições topográficas e tantas outras, mais vezes do que se possa supor. Alto grau de subjetivismo evidenciado. Inclusão que excederia a mera indenização pelos prejuízos sofridos. Verba cuja inclusão, assim como a da pretendida «taxa de urgência, implica, ademais, em desbordar dos limites do julgado. Indenização que se faz pelo reembolso dos custos, atualizados e acrescidos de juros de mora, descabida a inclusão de outras verbas. Constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9494/97, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11960/09. Recurso desprovido quanto ao tema.

37 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO AUTOR. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRETENSÃO RELATIVA À INDENIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS SOFRIDOS EM DECORRÊNCIA DA MIGRAÇÃO ENTRE PLANOS DE APOSENTADORIA PRIVADA. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA DO PEDIDO. TEMA 190 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Não merece reforma a decisão agravada, pois, tal como registrado no despacho de admissibilidade a quo, além de não atendido ao comando do CLT, art. 896, § 8º no tocante à divergência jurisprudencial transcrita no apelo, não se verificou violação de dispositivo de lei ou, da CF/88 no tema da incompetência da Justiça do Trabalho . II. Ora, discute-se nos autos a competência da Justiça do Trabalho para examinar pedido de indenização por dano material decorrente as alegada coerção na migração realizada entre planos de previdência privada e quais as diferenças daí decorrentes. III. Ao fim e ao cabo, a pretensão é a de se obter diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da migração entre planos de aposentadoria (migração do Plano de Benefício Definido para Plano Vale Mais). Trata-se, portanto, de demanda com evidente natureza previdenciária, registrando o TRT, no acórdão recorrido, que « tanto é assim que, ao demonstrar o prejuízo sofrido em relação à base de cálculo do benefício, pede que a Reclamada o indenize em decorrência da diferença verificada entre a base de cálculo do Plano Definido e o Plano Vale Mais, com as devidas correções «. IV. Desse modo, não se verifica a violação dos dispositivos apontados pelo Autor em seu apelo, notadamente porque, à luz da tese vinculante firmada pelo STF no Tema 190 da tabela de repercussão geral, trata-se de demanda ajuizada muito após a data de modulação lá disposta. Precedentes desta Corte e do STF no mesmo sentido . V. Assim, confirma-se a incompetência da Justiça do Trabalho, ainda que a pretensão tenha sido direcionada à ex-Empregadora, e não à entidade de previdência privada. VI. Inclusive, em sede de incidente de recursos repetitivos (Tema 24) o TST terá a oportunidade de discutir a « competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar pedido de indenização formulado contra empregador ou ex-empregador, decorrente de prejuízos suportados por beneficiários de fundo fechado de previdência complementar, ocasionados por eventual má-gestão dessas entidades, em razão de possíveis atos temerários praticados por dirigentes indicados pelo patrocinador-empregador «, revelando-se prudente reconhecer a transcendência jurídica da questão, a qual aguarda definição no âmbito do TST. VIII. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, ainda que reconhecida a transcendência jurídica da causa.... (Continua)

38 - TJPE Embargos de declaração com efeitos infrigentes. Alegação de erro de fato no acórdão. Embargos acolhidos. Reexame da apelação e do recurso adesivo. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Inadimplemento dos promitentes compradores. Resolução. Reintegração de posse. Devolução dos valores pagos com retenção de percentual a título de indenização, bem como das despesas inadimplidas incidentes sobre o imóvel durante o período de ocupação. Direito de remuneração pela fruição do bem, durante o período de inadimplência. Precedentes do STJ. Apelação improvida. Honorários e custas que devem ser pagos pelos réus. Recurso adesivo provido.

«1. Apesar do CPC/1973, art. 535 atrelar o acolhimento dos embargos de declaração à existência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, é admissível a utilização dos aclaratórios com efeitos infrigentes para a correção de erro de fato substancial para o resultado do julgamento. Precedente do STJ. ... (Continua)

39 - TJRJ Apelação Cível. Ação Indenizatória. Relação de Consumo. Instituição Financeira. Pretensão de indenização pelos prejuízos decorrentes de estelionato sofrido pelo Autor, que culminou na realização de diversas operações bancárias por criminosos («golpe do motoboy). Sentença de procedência, condenando o Réu a desconstituir o débito e indenizar o Autor em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelos danos morais sofridos, com juros a contar da citação e correção a partir do julgado. Irresignação defensiva. Preliminares. Impugnação à gratuidade de justiça. Não acolhimento. Idoso que possui renda mensal inferior a dez salários-mínimos, fazendo jus à isenção legal instituída pela Lei, art. 17, X Estadual 3.350/99. Alegação de ilegitimidade passiva que também se rechaça. Teoria da Asserção. Narrativa autoral da qual se depreende que os fraudadores se passaram por prepostos do Réu e detinham dados pessoais do Autor. Mérito. Incidência dos Verbetes Sumulares 94 deste Nobre Sodalício («Cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar.) e 479 do STJ («As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.). Orientação sufragada pelo STJ no sentido de que, embora não se negue caber ao correntista tomar as devidas cautelas para impedir que terceiros tenham acesso ao seu cartão magnético e às suas senhas pessoais, os bancos têm o dever de zelar pela regularidade e a idoneidade das transações bancárias. Documentação adunada comprovando que as operações contestadas se mostram incompatíveis com o perfil de consumo do Requerente. Demandado que não logrou demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (CPC, art. 373, II) ou qualquer das excludentes previstas no art. 14, §3º, do CDC. Inobservância do dever de segurança. Falha na prestação do serviço bancário. Responsabilidade do banco réu pelos prejuízos, na forma do CDC, art. 14, escorreitamente reconhecida. Danos morais. Lesão ao tempo e atingimento de verba alimentar. Cifra compensatória fixada em harmonia com o Princípio da Proporcionalidade. Precedentes. Incidência do Verbete Sumular 343 desta Nobre Casa de Justiça. Manutenção da sentença vergastada. Cabimento de honorários recursais, majorando-se a verba devida para 12% do valor da condenação. Conhecimento e desprovimento do recurso.

40 - TJSP Apelação criminal - Furto qualificado pelo concurso de pessoas, escalada e rompimento de obstáculo - Recursos defensivo e ministerial - Sentença condenatória - Pleito da defesa pela absolvição - Impossibilidade - Robusto acervo probatório coligido - Depoimentos seguros das testemunhas de acusação e da vítima - Qualificadoras bem demonstradas - Laudo pericial - Condenação de rigor - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal em ½ que deve ser mantida ante os maus antecedentes, a prática delitiva durante o repouso noturno e a presença de duas qualificadoras sobressalentes - Readequação da fundamentação utilizada para exasperação da pena base, sem reflexo na pena - Segunda fase - Multirreincidência específica - Terceira fase - Impossibilidade de aplicação da causa de aumento de pena relativa ao repouso noturno - Incompatibilidade com a figura qualificada do delito (§4º) - Julgamento do Tema 1087 do STJ - Precedentes do TJSP - Regime mais gravoso que é justo e proporcional para reprovação do delito praticado e ante as circunstâncias pessoais desfavoráveis do réu - Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e sursis penal incabíveis por ser o réu reincidente - Pagamento de indenização pelos prejuízos sofridos pela ofendida devidamente fixado - Recurso defensivo desprovido - Recurso Ministerial parcialmente provido

41 - TJSP Direito Civil. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Contrato de empréstimo consignado cuja contratação eletrônica foi comprovada pelo banco réu. improcedência mantida, assim como a pena por litigância de má-fé. afastada a indenização pelos prejuízos não comprovados pelo banco réu. recurso parcialmente provido.

42 - TJSP Furto qualificado pelo concurso de pessoas - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Preliminar de inépcia da denúncia - Afastada - Denúncia que atende aos requisitos previstos no CPP, art. 41 - Absolvição - Impossibilidade - Inicial que preenche os requisitos legais - Sentença condenatória que pressupõe o acolhimento da exordial em seus requisitos formais e materiais - Mérito - Materialidade e autoria comprovadas - Depoimentos da vítima e testemunhas robusta a confirmar a autoria da subtração - Confissão do acusado - Qualificadora bem demonstrada - Princípio da insignificância - Inaplicabilidade - Situação fática na qual não seria atingida a finalidade do princípio da insignificância - Res furtiva de elevado valor - Conduta de maior reprovabilidade - Condenação de rigor - Pena base fixada acima do mínimo legal em 1/6 - Maus antecedentes - Reconhecimento ex officio da atenuante da confissão extrajudicial que foi utilizada na formação de convicção do Sentenciante - Inteligência da Súmula 545 do C. STJ - Pena intermediária fixada no patamar mínimo legal - Súmula 231/STJ - Regime semiaberto fixado na origem mantido - Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou sursis penal - Pagamento de indenização pelos prejuízos sofridos pelo ofendido devidamente fixado - Recurso parcialmente provido para correção da pena privativa de liberdade com reconhecimento da atenuante da confissão

43 - TJRJ APELAÇÃO. DEMANDA EM QUE SE BUSCA A CONDENAÇÃO DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS EM DECORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTE VARIAÇÃO DA CARGA ELÉTRICA CAUSANDO DEFEITOS EM APARELHOS ELETRODOMÉSTICOS. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, FIXANDO O DANO MATERIAL EM R$ 1.900,00 E O DANO MORAL EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). MANUTENÇÃO DO JULGADO. CONSUMIDORA QUE SE ENCONTRA SEM AR CONDICIONADO DESDE ABRIL DE 2021 POR CONTA DA FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRESTAÇÃO INADEQUADA DO SERVIÇO CONCEDIDO. TRANSTORNOS E ABORRECIMENTOS QUE A FALTA DO ELETRODOMÉSTICO VEM CAUSANDO NA VIDA COTIDIANA DA CONSUMIDORA, QUE É IDOSA (80 ANOS) E TEM GRAVE PROBLEMA DE SAÚDE DECORRENTE DE AVC QUE SOFREU, NECESSITANDO DO APARELHO PARA MANTER UMA TEMPERATURA ADEQUADA NO AMBIENTE DOMÉSTICO. DANO MORAL MANIFESTO. DESGASTE, INCÔMODO E FRUSTRAÇÃO SOFRIDOS PARA SOLUCIONAR A QUESTÃO. HIPÓTESE QUE COMPORTA A APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VALOR DA CONDENAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE DEVE SER MANTIDO. QUANTIA QUE SE ENCONTRA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

44 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO BRAS IL. LEI 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. REPASSES DAS RESPECTIVAS CONTRIBUIÇÕES AO FUNDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PRIVADO. COMPETÊNCIA BIPARTIDA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 1.265.564. TEMA 1.166 DE REPERCUSSÃO GERAL. 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - DIFERENÇAS NO VALOR DO BENEFÍCIO - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS SOFRIDOS - AÇÃO MOVIDA EM FACE DO EMPREGADOR. 3. PRESCRIÇÃO PARCIAL. ANUÊNIOS. DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO. DECISÃO REGIONAL PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA ATUAL, NOTÓRIA E ITERATIVA DESTA CORTE SUPERIOR. 4. ANUÊNIO. PREVISÃO EM NORMA INTERNA E POSTERIORMENTE EM ACORDO COLETIVO. INTEGRAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA AO TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 5. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ENQUADRAMENTO NO CAPUT DO CLT, art. 224. PRETENSÃO CALCADA NO EXAME DAS PROVAS. ÓBICE DAS Súmula 102/TST. Súmula 126/TST. 6. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INCORRETO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PARCELAS SALARIAIS DEFERIDAS EM JUÍZO. PREJUÍZO NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPREGADORA. INDENIZAÇÃO DEVIDA . PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa .... (Continua)

45 - TAMG Direito de vizinhança. Servidão de água. Obra. Perdas e danos. Indenização.

«A via apropriada para impedir que o proprietário do prédio superior faça obras que prejudiquem o escoamento das águas naturais pelo prédio inferior é a que visa a compelir aquele à abstenção de atos que causem prejuízos a este, e não a de extinção da servidão. ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Embargos à monitória. Sentença de rejeição. Insurgência da embargante. ... (Continua)

47 - TJSP Ação de obrigação de fazer cumulada com perdas e danos - Contrato de transporte marítimo - Liberação da carga no Porto de Santos - Parcial procedência - Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação rejeitada - Valor da causa que deve corresponder ao valor controvertido, conforme contido no CPC, art. 292, II e não sobre o valor total da mercadoria transportada - Redução ao proveito econômico pretendido é medida que se impõe - Incompetência da justiça brasileira em razão da existência de cláusula de eleição de foro - Rejeição - Incidência do art. 21, II do CPC - Ilegitimidade passiva - Inocorrência - Obrigação expressamente assumida pela ré, que, na qualidade de representante legal da transportadora (sendo este fato incontroverso), é a responsável pela conclusão da obrigação em território nacional - Descabida a exigência de apresentação da via original do Conhecimento de Embarque Marítimo (Bill of Lading) - Exigência que, ademais, não consta no art. 7º do Decreto-lei 116 de 25 de janeiro de 1967, repetida no art. 40 da Instrução Normativa da SRF 800/07 - Impossibilidade de condicionar a liberação da mercadoria ao pagamento de caução - Indenização pelos prejuízos materiais cabível - Pretensão de redução dos valores devidos a título de armazenagem e demurrage - Matéria que não foi arguida em contestação - Nítida inovação recursal que impede o conhecimento da matéria - Recurso parcialmente provido, na parte conhecida.

48 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial (CPC, art. 544). Ação condenatória. Danos patrimoniais e morais decorrentes de saque indevido de numerário depositado em conta poupança. Instâncias ordinárias que julgaram parcialmente procedente o pedido, apenas no que concerne à indenização pelos prejuízos de ordem patrimonial. Decisão monocrática não acolhendo o reclamo. Insurgência do autor. Agravo regimental provido.

«Pretensão condenatória deduzida por titular de conta poupança, tendo em vista a realização de saques indevidos de numerário lá depositado. Instâncias ordinárias que julgaram parcialmente procedentes os pedidos, condenando a instituição financeira ré ao ressarcimento somente dos danos patrimoniais. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de interdito proibitório. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ação de interdito proibitório. ... (Continua)

50 - TRT2 Tributário. Desconto tributário. Juros de mora. Juros moratórios. Natureza jurídica indenizatória. Não incidência de imposto de renda. CCB/2002, art. 404, parágrafo único. CTN, art. 43, I e II. Lei 7.713/1988, art. 12-A. Lei 12.350/2010.

«O CCB/2002, art. 404, «caput e parágrafo único2, ao classificar os juros de mora como perdas e danos, atribuiu-lhes natureza eminentemente indenizatória. Nesses termos, não há se falar em incidência de imposto de renda sobre eles, porquanto não se constituem em acréscimo patrimonial (CTN, art. 43, I e II), mas em indenização pelos prejuízos sofridos pelo inadimplemento da obrigação principal.... (Continua)