Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. PEDIDO RECONVENCIONAL IMPROCEDENTE. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR PREJUÍZOS SOFRIDOS EM DECORRÊNCIA DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À OBRA DE EMPRESA. APELANTE QUE NÃO PODE PLEITEAR INDENIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS AO PATRIMÔNIO DA EMPRESA. EXEGESE DO CPC, art. 18. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PATRIMONIAL DA PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE, TODAVIA, DE INDENIZAÇÃO PELOS LUCROS CESSANTES SOFRIDOS PELO APELANTE/RECONVINTE NA CONDIÇÃO DE SÓCIO DA PESSOA JURÍDICA. APURAÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA RECONVENÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.