1 - TST Horas in itinere. Incompatibilidade de horários.
«A incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas 'in itinere'.- (Súmula 90, item II, desta Corte). ... ()
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2 - TST Horas in itinere. Incompatibilidade de horários. «
«A incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas in itinere (Súmula 90/TST, II, do TST). Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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3 - TST Horas in itinere. Caracterização. Incompatibilidade de horários.
«1. O Tribunal de origem, ao manter a sentença em que deferidas horas in itinere, registrou que o «convênio firmado com a Prefeitura Municipal de Porto Velho com as empresas Tekla Tur Viagens e Turismo Ltda.-ME, Real Norte Ltda e Viação Rondônia Ltda «não tem o condão de afastar o direito às horas in itinere, uma vez que há nítida incompatibilidade entre os horários de transportes oferecidos pela empresa com o horário de entrada do reclamante. Enfatizou, ainda, que «não se trata de mera insuficiência de transporte público, como alegado pela recorrente. 2. Pautada, a conclusão regional pela manutenção das horas in itinere, não na mera insuficiência do transporte público, mas, sim, na incompatibilidade entre os respectivos horários e a jornada de trabalho, a decisão recorrida guarda harmonia com a Súmula 90/TST, II («A incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas "in itinere"-), não havendo falar em contrariedade ao item III do referido verbete, tampouco em dissenso de teses. 3. Aplicáveis os óbices do CLT, art. 896, § 4º e da Súmula 333/TST. ... ()
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4 - TST Horas in itinere. Transporte público. Incompatibilidade de horários
«A incompatibilidade entre os horários de término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas in itinere. Súmula 90, item II, do TST. ... ()
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5 - TRT3 Hora in itinere. Caracterização. Horas in itinere. Incompatibilidade de horários.
«Ainda que presente o transporte público, caso haja incompatibilidade entre os horários dos ônibus e do início e término da jornada laboral, conforme apurado pela prova técnica, terse-á por caracterizada a hipótese do § 2º do CLT, art. 58, já que a incompatibilidade resulta na impossibilidade de uso do transporte público, equiparando-se à sua inexistência, nos termos do entendimento jurisprudencial consolidado no âmbito da Corte Superior Trabalhista. (Item II da Súmula 90/TST).... ()
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6 - TST Horas in itinere. Incompatibilidade de horários. Devidas.
«1. Pautada, a decisão regional que manteve o deferimento de horas in itinere, na prova documental que atestou a incompatibilidade entre os horários do transporte público e de término da jornada de trabalho da reclamante, tem-se a conformidade do acórdão com a Súmula 90/TST II, do TST. ... ()
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7 - TJMG FGTS. Incompatibilidade com o regime estatutário. Apelação cível. Depósito de verbas do FGTS com acréscimo de multa. Ocupante de cargo em comissão. Regime estatutário. Incompatibilidade. Livre exoneração. Regime constitucional
«- Ao servidor público ocupante de cargo em comissão são asseguradas as garantias previstas no CF/88, art. 39, § 3º, entre as quais não se encontra o fundo de garantia com multa pela rescisão do vínculo. ... ()
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8 - STF Furto qualificado. Diminuição da pena. Incompatibilidade.
«A causa de diminuição de pena do furto reserva-se à modalidade simples, mostrando-se descabida a mesclagem com a forma qualificada.... ()
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9 - TRT3 Prescrição de ofício. Incompatibilidade com o processo do trabalho.
«Já se pacificou o entendimento de que a prescrição ex officio, nos termos do CPC/1973, art. 219, § 5º, não se compatibiliza com os princípios vigorantes no Direito do Trabalho. Isso porque a prescrição é a perda, pelo decurso do tempo, da pretensão atribuída pela lei ao titular de exigir pelas vias judiciais o cumprimento de determinado direito. Os direitos trabalhistas, de cunho alimentar, por outro lado, são, de regra, indisponíveis por parte do titular, daí se verificando a referida incompatibilidade. Via de consequência, afasta-se a prescrição total decretada na origem, passando-se ao exame dos pedidos formulados, uma vez que a lide já se encontra madura para prolação de decisão.... ()
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10 - STJ Administrativo. Exercício profissional. Advocacia. Incompatibilidade com o exercício do cargo de guarda municipal.
«1 - A jurisprudência do STJ é no sentido da incompatibilidade do exercício da advocacia com o exercício de cargo de guarda municipal. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 20/8/2018; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017. ... ()
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11 - TST Horas in itinere. Incompatibilidade de horários. Súmula 90/TST II. Não conhecimento.
«O v. acórdão regional está em sintonia com o entendimento desta colenda Corte Superior, consubstanciado no item II da Súmula 90/TST segundo o qual, havendo incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada de trabalho do empregado e os do transporte público regular, ele terá direito ao pagamento de horas in itinere. ... ()
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12 - STJ Administrativo. Enunciado administrativo 2/STJ. Agente penitenciário. Inscrição na oab. Incompatibilidade.
«1. Por entender inexistente a incompatibilidade do Lei 8.906/1994, art. 28, o Tribunal de origem manteve a sentença que concedera a ordem em mandado de segurança impetrado por agente penitenciário contra ato da OAB/PR de cancelamento de sua inscrição. ... ()
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13 - STJ Circunstâncias. Futilidade. Relevante valor moral ou social. Incompatibilidade.
«A conduta não pode, ao mesmo tempo, ser fútil (sem motivo, explicação razoável) e informada pelo motivo de relevante valor social ou moral, ou reação, logo após, a ato injusto da vítima. A segunda hipótese traz ínsita motivação da conduta. Além disso, a futilidade acentua, ao passo que a relevância referida diminui a culpabilidade (reprovabilidade).... ()
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14 - TRT3 Hora in itinere. Transporte. Fornecimento. Tema. Empresa. Ementa. Horas «in itinere. Incompatibilidade de horários.
«O fornecimento de transporte pela empresa para o deslocamento até a sua sede e a incompatibilidade de horários entre o transporte público existente e a jornada de trabalho do obreiro gera o direito à percepção de horas in itinere, consoante CLT, art. 58, § 2º e Súmula 90, item II, do TST.... ()
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15 - TST Recurso de revista. Interposto antes vigência da Lei 13.015/2014. Horas in itinere. Incompatibilidade de horários.
«O Tribunal Regional, examinando as provas, concluiu que havia incompatibilidade de horários do transporte coletivo e da jornada de trabalho do reclamante. Aplicou, então, o item II da Súmula 90/TST. ... ()
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16 - TRT3 Multa do CPC/1973, art. 475 j. Incompatibilidade.
«A norma processual civil contida no CPC/1973, art. 475Jmostra-se incompatível com o procedimento previsto na legislação trabalhista. Agravo de petição a que se dá provimento para afastar a imposição da multa prevista no referido dispositivo.... ()
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17 - TST Horas in itinere. Incompatibilidade de horários da jornada e do transporte público. Súmula 90/TST
«Nos termos da Súmula 90/TST, II, do TST: «a incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas in itinere.... ()
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18 - TST Horas in itinere. Incompatibilidade de horários não comprovada. Inteligência das Súmula 126/TST. Súmula 296/TST.
«1. O TRT consignou expressamente que «a prova testemunhal foi clara no sentido de que havia transporte público em todos os horários de saída do autor, inclusive quando ele saía às 00h00min, não havendo como extrair do acórdão recorrido qualquer indício de que havia a alegada incompatibilidade ensejadora do reconhecimento do direito a horas de trajeto. ... ()
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19 - STJ Associação para o tráfico. Tráfico privilegiado. Incompatibilidade.
«1 - «Nos termos do entendimento desta Corte, a configuração do crime de associação para o tráfico (art. 33, na medida em que evidencia a dedicação do agente à atividade criminosa (REsp 1.626.399/RO, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 14/08/2017, Lei, art. 35 11.343/2006) é suficiente para afastar a aplicação da causa especial de diminuição de pena contida no § 4º). ... ()
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20 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Saída temporária. Lei 7.210/1984, art. 123. Ausência do requisito subjetivo. Incompatibilidade do benefício de saídas temporárias com os objetivos da pena. Reexame de matéria fático probatória. Incompatibilidade com a via eleita.
1 - É consabido que a execução penal, além de objetivar a efetivação e a implementação da condenação penal imposta ao sentenciado, busca também propiciar condições para a harmônica integração social daquele que sofre a ação punitiva estatal. ... ()
