Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Multa do CPC/1973, art. 475 j. Incompatibilidade.
«A norma processual civil contida no CPC/1973, art. 475Jmostra-se incompatível com o procedimento previsto na legislação trabalhista. Agravo de petição a que se dá provimento para afastar a imposição da multa prevista no referido dispositivo.... ()
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