Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Associação para o tráfico. Tráfico privilegiado. Incompatibilidade.

«1 - «Nos termos do entendimento desta Corte, a configuração do crime de associação para o tráfico (art. 33, na medida em que evidencia a dedicação do agente à atividade criminosa (REsp 1.626.399/RO, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 14/08/2017, Lei, art. 35 11.343/2006) é suficiente para afastar a aplicação da causa especial de diminuição de pena contida no § 4º). ... (Continua)