incidente de liquidacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. Não cabe a fixação de honorários em incidente de liquidação de sentença, pena de bis in idem. Precedentes do STJ e desta Corte. Liquidação que se processou de modo regular, sem complexidade. Inteligência do CPC, art. 85, § 1º. Recurso desprovido.

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS NOS PRÓPRIOS AUTOS. PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos do incidente de liquidação de sentença que indeferiu pedido de levantamento de valores depositados pela agravante, referentes à condenação em custear procedimento cirúrgico e indenizações fixadas em sentença. ... (Continua)

3 - TJSP HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO.

Honorários fixados por equidade. Acerto. Ausência de condenação. Sucumbência da ação principal que não se confunde com a do incidente. Ofensa à coisa julgada que não se identifica na espécie. Verba estimada em R$ 6.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Recurso desprovido... (Continua)

4 - TJSP Prova. Perícia. Interposição contra a decisão que negou pedido para nomeação de perito para apuração de despesas e descrição detalhada da cirurgia reparadora. Cumprimento de sentença suspenso em razão de efeito concedido em agravo de instrumento. Inexistência de impedimento ao prosseguimento do incidente de liquidação de sentença por arbitramento quanto a sua parte ilíquida. Determinação do prosseguimento do incidente de liquidação de sentença por arbitramento com a nomeação de perito. Recurso provido para este fim.

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO.

Decisão que fixou honorários periciais a serem pagos pela devedora em R$ 15.030,00. Inconformismo da devedora. Tema 871 do STJ - «Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais". Ônus de antecipação dos honorários periciais que deve recair sobre os liquidados. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Remuneração que se revela condizente com o trabalho a ser desempenhado pelo i. Perito Judicial. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Incidente de liquidação. Extinção. Recurso cabível. Apelação. Não provimento.

«1. No caso em que se põe fim ao incidente de liquidação, extinguindo-o, o recurso cabível é a apelação, e não o agravo de instrumento. Precedentes. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO -

Decisão interlocutória que indeferiu redesignação de vistoria pela perita - Caso em que não observado o prazo de cinco dias do §2º do CPC, art. 466 - Acolhe-se o pleito da agravante para determinar que seja designada nova perícia, com prévia comunicação das partes, observado o prazo do citado artigo - Indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos - Art. 465, §1º, CPC, que não é preclusivo - Possibilidade de sua apresentação desde que não iniciado o trabalho pericial - Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

8 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL - TÍTULO EXECUTIVO ORIUNDO DE AÇÃO COLETIVA -- DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO, COM DETERMINAÇÃO DE VINDA DE DOCUMENTOS (CONTRACHEQUES).

Trata-se, na origem, de ação de cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva movida pela Associação dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ASTCERJ em face do Estado do Rio de Janeiro. A ação coletiva pretendia a majoração do percentual da gratificação de controle externo pago a servidores da ativa e sua extensão aos servidores inativos daquele Tribunal de Contas, com quitação de atrasados. Decisão agravada que, dentre outras providências, determinou a instauração de incidente de liquidação. Com o trânsito em julgado, sendo possível a apresentação de cálculos aritméticos, o art. 509, § 2º do CPC faculta ao credor promover, desde logo, o cumprimento de sentença. Descabimento da instauração, de ofício, do incidente de liquidação. Precedentes deste Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Provimento do recurso para cassar a decisão agravada.... (Continua)

9 - TJSP PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.

Caso em exame ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO - INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO - NECESSIDADE DE APURAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra o Município de Mauá, insurgindo-se contra decisão que homologou parcialmente o valor devido e determinou a instauração de incidente de liquidação para apuração dos valores dos itens «C e «D da sentença. II. Questão em Discussão: A controvérsia recai sobre a necessidade de liquidação para os valores dos itens «C e «D, com apuração probatória, ao invés de simples cálculos aritméticos, como defende a Agravante. III. Razões de Decidir: A ausência de concordância por parte do Município sobre os valores apresentados e a natureza dos serviços prestados ao ente público justificam a necessidade de rigorosa comprovação das medições e validação dos serviços efetivamente executados. A liquidação com instrução probatória é indispensável para garantir precisão no valor exequendo e atender ao princípio da boa gestão dos recursos públicos. IV. Dispositivo: Nega-se provimento ao recurso... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE VALOR DE ALUGUEL MENSAL.

Título judicial determinou que o valor do aluguel seria apurado por meio da média de preço obtida através de laudo de três imobiliárias distintas. Laudos particulares apresentados pela exequente que possuem conteúdo semelhante, além de se mostrarem vagos, o que compromete a sua credibilidade. Avaliação que não se mostrou idônea. Recurso provido para determinar à exequente que apresente novos laudos de avaliação... (Continua)

12 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Incidente de liquidação de sentença. Insurgência quanto à procedência do incidente e homologação do cálculo apresentado pelo «expert (cenário 1). Inadequação da via recursal eleita. Natureza interlocutória da decisão proferida, que não encerrou o processo. Precedentes da Câmara e desse Tribunal. Recurso não conhecido.

13 - STJ Processual civil. Recurso especial. Decisão em incidente de liquidação de sentença. Extinção do feito. Recurso cabível. Apelação.

1 - Da decisão de liquidação de sentença que fixa o quantum debeatur cabe agravo de instrumento. Precedentes.... (Continua)

14 - TJSP Agravo de instrumento. Ação revisional. Incidente de liquidação por arbitramento. Valor fixado a título de honorários advocatícios por equidade, diante do reduzido valor da condenação. Decisão mantida. Recurso desprovido

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO INSTAURADO EM REGIME PROVISÓRIO.

Decisão agravada que determinou aos exequentes que comprovassem o trânsito em julgado do recurso interposto pela executada junto ao STJ, sob pena de arquivamento do incidente. O recurso perante o STJ não contém efeito suspensivo, salvo deferimento específico nesse sentido. Inocorrência no caso em apreço. O entendimento consolidado da jurisprudência é o de que a execução deve prosseguir independentemente do trânsito em julgado do recurso ao STJ. Recurso parcialmente provido, para que se prossiga com a liquidação provisória da sentença nos seus ulteriores termos, arcando a parte agravada com o custeio do que lhe venha a ser imputado na origem, só se ressalvando que eventual levantamento de quantia depositada nos autos em favor dos exequentes se dê após o trânsito em julgado.... (Continua)

16 - TJSP Agravo de instrumento. Incidente de liquidação de sentença de ação de despejo por falta de pagamento, cumulada com cobrança. Indeferimento do incidente. Ausentes os requisitos do art. 509 e seguintes do cpc.

17 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

1. Em atenção ao disposto no art. 513, § 2º, I, do CPC, na fase de cumprimento de sentença, a intimação da parte requerida deve ser realizada na pessoa do seu advogado ou da sociedade de advogados que a representa, sob pena de, promovida de modo diverso, acarretar a nulidade dos atos subsequentes.... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - LAUDO PERICIAL HOMOLOGADO EM INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA QUE COMPROVOU EXCESSO DE EXECUÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

19 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ÔNUS PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS DO INCIDENTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DECISÃO MANTIDA.

O STJ assentou que “o princípio da causalidade orienta que a sucumbência ficará a cargo daquele que deu causa à instauração da demanda ou do incidente”. Tendo a agravante, ao postular o pagamento de valor muito superior ao devido, dado causa ao incidente de liquidação de sentença, deve ela arcar com as custas devidas.... (Continua)

20 - TJSP Agravo de Instrumento. Autos de liquidação de sentença. Decisão que determinou que a parte requerente recolha 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, através de Guia DARE-SP. Inconformismo. Custas iniciais indevidas. Liquidação. Mero incidente processual antecedente ao início do cumprimento de sentença. Ausência de previsão legal para a incidência do tributo na Lei Estadual 11.608/03. Decisão reformada para afastar a determinação de recolhimento de custas iniciais no incidente de liquidação. Recurso provido