Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Incidente de liquidação de sentença de ação de despejo por falta de pagamento, cumulada com cobrança. Indeferimento do incidente. Ausentes os requisitos do art. 509 e seguintes do cpc.

1. Ação de cobrança julgada extinta. Impossibilidade de instauração de incidente de cumprimento de sentença, por falta de título judicial a ser liquidado. Ausentes os requisitos do art. 509 e seguintes do CPC. 2. Processo principal extinto nos termos do CPC, art. 924, II. Agravantes que não se manifestaram sobre o cumprimento do acordo. 3. Agravo desprovido.  Decisão mantida.