Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Autos de liquidação de sentença. Decisão que determinou que a parte requerente recolha 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, através de Guia DARE-SP. Inconformismo. Custas iniciais indevidas. Liquidação. Mero incidente processual antecedente ao início do cumprimento de sentença. Ausência de previsão legal para a incidência do tributo na Lei Estadual 11.608/03. Decisão reformada para afastar a determinação de recolhimento de custas iniciais no incidente de liquidação. Recurso provido