Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

1. Em atenção ao disposto no art. 513, § 2º, I, do CPC, na fase de cumprimento de sentença, a intimação da parte requerida deve ser realizada na pessoa do seu advogado ou da sociedade de advogados que a representa, sob pena de, promovida de modo diverso, acarretar a nulidade dos atos subsequentes.... (Continua)