inadimplemento parcial
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. ACORDO. INADIMPLEMENTO PARCIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO. INCONFORMISMO. PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de petição interposto contra decisão que manteve a extinção da execução trabalhista, após inadimplemento parcial de acordo homologado em audiência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a extinção da execução, diante do inadimplemento parcial de acordo homologado, foi correta.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acordo homologado previa o pagamento em sete parcelas, com previsão de multa em caso de inadimplemento.4. Houve inadimplemento da segunda parcela, apesar do pagamento posterior e fora do prazo estipulado.5. A decisão agravada extinguiu a execução com base nos CPC, art. 924 e CPC art. 925, sem comprovação da ocorrência de nenhuma das hipóteses legais para a extinção, nem de quitação total da dívida.6. A extinção da execução se deu prejudicando o exequente, que não teve a oportunidade de prosseguir na cobrança das parcelas inadimplidas e da multa.7. O prosseguimento da execução é medida de justiça, para que o exequente obtenha o cumprimento integral do acordo homologado.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso provido.Tese de julgamento: 1. O inadimplemento parcial de acordo homologado em juízo não enseja a extinção da execução, devendo a execução prosseguir para a cobrança do valor devido.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 924 e CPC art. 925.... (Continua)

2 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INADIMPLEMENTO PARCIAL. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DE MULTA CONTRATUAL. PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: 1. A autora busca a anulação ou redução da multa contratual prevista em contrato administrativo, alegando violação ao contraditório e ampla defesa no processo administrativo e ofensa à proporcionalidade. A sentença reconheceu a validade da multa, mas reduziu-a em observância à proporcionalidade. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a revisão judicial da multa contratual por inadimplemento parcial, reduzindo-a de R$ 14.419,56 para R$ 113,28, é cabível diante da proporcionalidade. III. Razões de Decidir: 3. A aplicação literal da cláusula contratual violaria a proporcionalidade, justificando a revisão judicial e a sua redução. IV. Dispositivo e Tese: 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A multa por inexecução parcial do contrato deve ser proporcional ao inadimplemento. Legislação Citada: CF, art. 2º; CPC/2015, art. 927; CC, arts. 404, 416; Lei 8.666/93, art. 86. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação 1051154-41.2024.8.26.0053, Rel. Des. MARREY UINT, 3ª Câmara de Direito Público, j. 20.02.2025. TJSP, Apelação 1061272-81.2021.8.26.0053, Rel. Des. MARIA OLÍVIA ALVES, 6ª Câmara de Direito Público, j. 26.06.2023. TJSP, Apelação 1007651-22.2020.8.26.0566, Rel. Des. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, 10ª Câmara de Direito Público, j. 18.04.2022. TJSP, Apelação Cível 1000660-56.2020.8.26.0428, Rel. CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI, 2ª Câmara de Direito Público, j. 04.05.2021. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

3 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Veiculação de anúncio publicitário em lista telefônica com incorreção. Inadimplemento parcial do contrato. Parcial frustração da justa expectativa criada com a contratação. Necessidade de abatimento de cinquenta por cento do valor da contraprestação. Inexistência de danos morais pelo mero inadimplemento sem comprovação de abalo na imagem e credibilidade do contratante. Recurso parcialmente provido.

4 - TJDF Ementa: direito processual civil. Embargos de declaração. Contradição. Omissão. Afastamento dos efeitos da mora. Inadimplemento parcial. Execução da dívida. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame... (Continua)

5 - TJDF DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REFORMA RESIDENCIAL. INADIMPLEMENTO PARCIAL. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

6 - STJ Família. Direito civil. Habeas corpus. Obrigação alimentar. Excesso. Redução ulterior. Retroatividade. Execução de alimentos. Inadimplemento parcial involuntário e escusável. Prisão civil. Desproporcionalidade. Ilegalidade. Ordem concedida.

«1 - A jurisprudência do STJ orienta pela eficácia retroativa de decisão que reduz o valor de obrigação alimentar. ... (Continua)

7 - TJRS Direito público. Improbidade administrativa. Não configuração. Dolo. Ausência. Dano ao erário. Inocorrência. Contrato para prestação de serviço. Falha na especificação do objeto. Insignificância. Improbidade administrativa. Contrato. Objeto. Interpretação. Inadimplemento parcial.

«1. A interpretação das cláusulas dos contratos administrativos deve levar em conta os atos preparatórios que o antecedem. ... (Continua)

8 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou o prosseguimento da execução ante o reconhecimento do inadimplemento parcial do acordo. Admissibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido

9 - TJDF PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. MÉRITO. DESMOBILIZAÇÃO DE ÁREAS. INADIMPLEMENTO PARCIAL. MULTA DIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

   ... (Continua)

10 - TJRJ HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E FAMÍLIA. PRISÃO CIVIL. INADIMPLEMENTO PARCIAL DE DÉBITO ALIMENTAR. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE PRISÃO. ORDEM CONCEDIDA.

Habeas Corpus impetrado contro Decreto de prisão civil do paciente, pelo inadimplemento parcial de obrigação alimentar. O decreto prisional foi fundamentado no inadimplemento de dívida alimentar acumulada no valor de R$18.564,52, referente ao período de março de 2016 a junho de 2024, com base no CPC, art. 528, § 3º. O paciente alega dificuldade financeira, devido à situação de desemprego, e afirma que vem pagando regularmente uma parcela de R$200,00 desde novembro de 2021, embora o valor devido fosse de R$218,16. A alimentanda atingiu a maioridade, e o paciente argumenta que sua prisão prejudicaria a capacidade de gerar renda e continuar honrando os pagamentos. ... (Continua)

11 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS. ENTREGA PARCIAL DA MERCADORIA. EXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL DO RECEBIMENTO PARCIAL. RECONHECIMENTO DO INADIMPLEMENTO PARCIAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Apelação cível interposta por empresa fornecedora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de restituição de quantia paga c/c indenização por danos materiais e morais, condenando a ré à devolução integral do valor pago pela autora, em razão da alegada não entrega de aventais hospitalares. ... (Continua)

12 - TJDF Direito do consumidor. Recurso inominado. Contrato de prestação de serviços estéticos. Inadimplemento parcial. Dano moral não configurado. Recurso desprovido. 

1.Recurso inominado interposto por Raquel Nascimento de Marcena contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para rescindir contrato de prestação de serviços estéticos com L&C Estética Ltda. e S.C. Estética e Emagrecimento Ltda. condenando-as à devolução de R$ 600,00 pelas sessões não realizadas, e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TRANSAÇÃO. INADIMPLEMENTO PARCIAL. VENCIMENTO ANTECIPADO. JUROS MORATÓRIOS E MULTA COMPENSATÓRIA.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, julgou procedente a impugnação do executado, homologando seus cálculos e determinando o prosseguimento da execução. ... (Continua)

14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. INADIMPLEMENTO PARCIAL DE COMPRA E VENDA DE UMA EMPILHADEIRA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL MANTIDA. 

OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DEMONSTRAM QUE O EMPRESA RÉ FOI QUEM REALIZOU A NEGOCIAÇÃO E  ADQUIRIU A EMPILHADEIRA; PORTANTO, É A RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR DA COMPRA E VENDA REALIZADA.... (Continua)

15 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUTOMOTIVOS CELEBRADO ENTRE AS PARTES LITIGANTES - INADIMPLEMENTO PARCIAL DA CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - PRETENSÃO À COBRANÇA DE SALDO REMANESCENTE - POSSIBILIDADE. 1.

Inadimplemento parcial da Municipalidade ré, reconhecido. 2. O resultado da prova pericial, produzida nos autos, durante a fase de instrução do processo, sob o crivo do contraditório, corrobora a referida conclusão, razão pela qual a parte autora faz jus ao reconhecimento do direito ora reclamado. 3. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015. 4. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 5. Sentença, recorrida, ratificada. 6. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, desprovido, com observação... (Continua)

16 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. INADIMPLEMENTO PARCIAL DO COMPRADOR. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço, que julgou parcialmente procedente a ação de rescisão contratual. A sentença declarou rescindido o contrato de compra e venda de veículo celebrado entre as partes, determinou a devolução recíproca dos bens e dos valores pagos, corrigidos monetariamente. O apelante defende a possibilidade de complementar o valor remanescente do negócio, alegando prejuízos com manutenção do bem adquirido. ... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE PERMUTA - INADIMPLEMENTO PARCIAL - ENTREGA DE IMÓVEL EM DESACORDO COM O PACTUADO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - LUCROS CESSANTES - LIMITAÇÃO DOS LUCROS AFASTADA - SUCUMBÊNCIA MÍNIMICA - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

1. A entrega do imóvel com características parcialmente distintas das contratadas, mas sem comprometer sua finalidade essencial, configura inadimplemento parcial, não ensejando a resolução do contrato, mas sim compensação pecuniária. 2. A ausência de habite-se impede a plena fruição do imóvel, justificando a condenação ao pagamento de lucros cessantes sem limitação. 3. A parte que obtém êxito substancial na demanda deve ser isentada dos ônus sucumbenciais, conforme o princípio da sucumbência mínima. 4. A condenação por litigância de má-fé exige comprovação de dolo processual, não se aplicando em casos de mero exercício do direito de ação ou defesa.... (Continua)

18 - STJ Cláusula penal. Contrato de cessão de uso de imagem. Inadimplemento parcial. Cláusula penal compensatória. Redução com base no CCB, art. 924. Possibilidade. CCB/2002, art. 413.

«1. Ação de cobrança referente ao valor de cláusula penal compensatória ajustada em contrato de cessão de uso de imagem diante do inadimplemento de metade das prestações ajustadas para o segundo ano da relação contratual, que se renovara automaticamente. 2. Redução do valor da cláusula penal com fundamento no disposto no CCB/1916, art. 924, que facultava ao Juiz a redução proporcional da cláusula penal nas hipóteses de cumprimento parcial da obrigação, sob pena de afronta ao princípio da vedação do enriquecimento sem causa. 3. Doutrina e jurisprudência acerca das questões discutidas no recurso especial.... (Continua)

19 - TJSP Multa contratual. Moratória. Negócio jurídico. Acordo homologado em juízo. Inadimplemento parcial. Mora configurada. Incidência da cláusula penal. Cabimento. Redução da multa. Possibilidade. CCB, art. 408 e CCB, art. 413. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.

20 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CLÁUSULA PENAL HOMOLOGADA JUDICIALMENTE. INADIMPLEMENTO PARCIAL. ATRASO NO PAGAMENTO. INCIDÊNCIA DA MULTA. SENTENÇA DE QUITAÇÃO ANULADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)