Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. INADIMPLEMENTO PARCIAL DO COMPRADOR. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço, que julgou parcialmente procedente a ação de rescisão contratual. A sentença declarou rescindido o contrato de compra e venda de veículo celebrado entre as partes, determinou a devolução recíproca dos bens e dos valores pagos, corrigidos monetariamente. O apelante defende a possibilidade de complementar o valor remanescente do negócio, alegando prejuízos com manutenção do bem adquirido. ... (Continua)