Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INADIMPLEMENTO PARCIAL. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DE MULTA CONTRATUAL. PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: 1. A autora busca a anulação ou redução da multa contratual prevista em contrato administrativo, alegando violação ao contraditório e ampla defesa no processo administrativo e ofensa à proporcionalidade. A sentença reconheceu a validade da multa, mas reduziu-a em observância à proporcionalidade. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a revisão judicial da multa contratual por inadimplemento parcial, reduzindo-a de R$ 14.419,56 para R$ 113,28, é cabível diante da proporcionalidade. III. Razões de Decidir: 3. A aplicação literal da cláusula contratual violaria a proporcionalidade, justificando a revisão judicial e a sua redução. IV. Dispositivo e Tese: 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A multa por inexecução parcial do contrato deve ser proporcional ao inadimplemento. Legislação Citada: CF, art. 2º; CPC/2015, art. 927; CC, arts. 404, 416; Lei 8.666/93, art. 86. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação 1051154-41.2024.8.26.0053, Rel. Des. MARREY UINT, 3ª Câmara de Direito Público, j. 20.02.2025. TJSP, Apelação 1061272-81.2021.8.26.0053, Rel. Des. MARIA OLÍVIA ALVES, 6ª Câmara de Direito Público, j. 26.06.2023. TJSP, Apelação 1007651-22.2020.8.26.0566, Rel. Des. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, 10ª Câmara de Direito Público, j. 18.04.2022. TJSP, Apelação Cível 1000660-56.2020.8.26.0428, Rel. CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI, 2ª Câmara de Direito Público, j. 04.05.2021. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)