Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUTOMOTIVOS CELEBRADO ENTRE AS PARTES LITIGANTES - INADIMPLEMENTO PARCIAL DA CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - PRETENSÃO À COBRANÇA DE SALDO REMANESCENTE - POSSIBILIDADE. 1.

Inadimplemento parcial da Municipalidade ré, reconhecido. 2. O resultado da prova pericial, produzida nos autos, durante a fase de instrução do processo, sob o crivo do contraditório, corrobora a referida conclusão, razão pela qual a parte autora faz jus ao reconhecimento do direito ora reclamado. 3. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015. 4. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 5. Sentença, recorrida, ratificada. 6. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, desprovido, com observação... (Continua)