1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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2 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO PROVIDO.
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3 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA.
Trata-se de execução fiscal visando à cobrança de IPTU do exercício de 2013, proposta em 18.12.2017, contra a Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB/SP. A COHAB/SP é sociedade de economia mista sujeita ao regime jurídico de direito privado, não se beneficiando da imunidade recíproca. A imunidade tributária recíproca não se aplica a COHAB/SP, pois não presta serviço público em regime de exclusividade. O CF/88, art. 173, § 2º equipara sociedades de economia mista a empresas privadas, não havendo privilégio de imunidade. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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4 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO IMPROVIDO.
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5 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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6 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Tributário. Imunidade tributária recíproca. Sociedade de economia mista. Serviço público de água e esgoto. Aplicabilidade.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que a sociedade de economia mista prestadora de serviço público de água e esgoto é abrangida pela imunidade tributária recíproca, nos termos da alínea «a do inciso VI do CF/88, art. 150. Precedentes. ... ()
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7 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. IPTU. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CEMIG. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. REFORMA DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos de ação anulatória de débito fiscal, julgou improcedente o pedido de declaração de inexigibilidade de IPTU e tarifas, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. ... ()
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8 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMUNIDADE RECÍPROCA. RECURSO DESPROVIDO.
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9 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMUNIDADE RECÍPROCA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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10 - STF Tributário. IPTU. Imunidade tributária recíproca dos entes políticos. Extensão às autarquias. Precedentes. Sumula 724/STF. CF/88, art. 150, VI, «a.
«Imunidade tributária recíproca dos entes políticos, prevista na alínea «a do inc. VI do CF/88, art. 150, «é extensiva às autarquias, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. Precedentes: AI 495.774-AgR, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, e os REs 212.370-AgR, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence; e 220.201, Relator o Ministro Moreira Alves.... ()
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11 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Execução fiscal. IPTU. Rffsa. Imunidade recíproca. Fundamento constitucional. Competência do STF.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do pedido confirmando a inadmissibilidade do Recurso Especial, seja pela incidência da Súmula 7/STJ, seja pelo caráter constitucional a envolver a concessão de imunidade tributária reciproca. ... ()
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12 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
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13 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA). Imunidade tributária recíproca. Preenchimento dos requisitos. Ausência de repercussão geral.
«1. O Plenário da Corte concluiu, em sessão realizada por meio eletrônico, que não possui repercussão geral «a controvérsia relativa ao preenchimento, pela Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA), dos pressupostos necessários ao gozo da imunidade tributária recíproca (CF/88, art. 150, VI, a) (RE 959.489/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 18/8/16). ... ()
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14 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA). Imunidade tributária recíproca. Preenchimento dos requisitos. Ausência de repercussão geral.
«1. O Plenário da Corte concluiu, em sessão realizada por meio eletrônico, que não possui repercussão geral «a controvérsia relativa ao preenchimento, pela Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA), dos pressupostos necessários ao gozo da imunidade tributária recíproca (art. 150, VI, a , da CF/ 88) (RE 959.489/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 18/8/16). ... ()
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15 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. POSSIBILIDADE.
I.Caso em exame ... ()
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16 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Tributário. Imunidade tributária recíproca. Sociedade de economia mista. Serviço público de água e esgoto. Aplicabilidade. CF/88, art. 150, VI, «a. Súmula 279/STF.
«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que a sociedade de economia mista prestadora de serviço público de água e esgoto é abrangida pela imunidade tributária recíproca, nos termos da CF/88, art. 150, VI, «a. Precedentes. ... ()
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17 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA). Imunidade tributária recíproca. Preenchimento dos requisitos. Ausência de repercussão geral.
«1. O Plenário da Corte concluiu, em sessão realizada por meio eletrônico, que não possui repercussão geral «a controvérsia relativa ao preenchimento, pela Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA), dos pressupostos necessários ao gozo da imunidade tributária recíproca (art. 150, VI, a , da CF/ 88) (RE 959.489/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 18/8/16). ... ()
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18 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA). Imunidade tributária recíproca. Preenchimento dos requisitos. Ausência de repercussão geral.
«1. O Plenário da Corte concluiu, em sessão realizada por meio eletrônico, que não possui repercussão geral «a controvérsia relativa ao preenchimento, pela Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA), dos pressupostos necessários ao gozo da imunidade tributária recíproca (art. 150, VI, a , da CF/ 88) (RE 959.489/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 18/8/16). ... ()
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19 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CEMIG. IPTU. RECONHECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos pelo Município de Pouso Alegre contra decisão monocrática que negou provimento ao seu recurso apelatório, mantendo a sentença que declarou indevida a cobrança de IPTU em face da CEMIG. Recurso conhecido como agravo interno, nos moldes do art. 1.024, §3º do CPC. ... ()
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20 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA E ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame. ... ()
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21 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA). Imunidade tributária recíproca. Preenchimento dos requisitos. Ausência de repercussão geral.
«1. O Plenário da Corte concluiu, em sessão realizada por meio eletrônico, que não possui repercussão geral «a controvérsia relativa ao preenchimento, pela Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA), dos pressupostos necessários ao gozo da imunidade tributária recíproca (art. 150, VI, a , da CF/ 88) (RE 959.489/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 18/8/16). ... ()
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22 - STF Agravo regimental em ação cível originária. Julgamento monocrático. Alegado error in procedendo e violação da ampla defesa. Não ocorrência. Previsão regimental. Imunidade tributária recíproca. CF/88, art. 150, VI, alínea a. Sociedade de economia mista. Companhia Catarinense de águas e Saneamento (CASAN). Não preenchimento dos parâmetros traçados por esta Corte para a extensão da imunidade tributária recíproca. Precedente. Agravo não provido.
«1. Não há error in procedendo ou violação da ampla defesa por alegada afronta ao Regimento Interno do STF, em seus arts. 250 (que prevê julgamento colegiado para as ações cíveis originárias) e 251 (que dispõe sobre a concessão de palavra às partes e ao PGR na sessão de julgamento), uma vez que esta Corte admite a possibilidade de o relator decidir, monocraticamente, pretensão sobre a qual a jurisprudência da Corte já tenha se posicionado, nos termos do art. 21, § 1º, do RISTF. Precedentes. ... ()
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23 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. IPTU. Imunidade tributária recíproca. Natureza constitucional da controvérsia. Provimento negado.
1 - A Corte a quo, ao julgar a questão da imunidade tributária recíproca, embasou seu entendimento em preceito de natureza eminentemente constitucional, precisamente na interpretação dada ao tema pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF, bem como no CF/88, art. 150, o que afasta a possibilidade de análise da pretensão recursal na via do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF, consoante dispõe o CF/88, art. 102. ... ()
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24 - STF Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário. Suposta violação ao princípio da colegialidade. Inexistência. Possibilidade de o relator decidir monocraticamente controvérsia jurídica. Sociedade de economia mista. Imunidade tributária recíproca. Aplicabilidade. Cobrança de tarifas como contraprestação. Fato irrelevante que não descaracteriza a imunidade.
«1. O CPC, CPC, art. 557, caputpermitia ao Relator negar seguimento ao recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com a súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. ... ()
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25 - STF Imunidade. Pessoa jurídica de direito privado. IPTU.
«Não se beneficia da imunidade tributária recíproca prevista na CF/88, art. 150, inciso VI, «a, da CF/88 a pessoa jurídica de direito privado ainda que ocupante de bem público. Precedentes: recursos extraordinários 601.720/RJ, acórdão por mim redigido, com publicação no Diário da Justiça de 5/09/2017, e 594.015/SP, de minha relatoria, acórdão veiculado no Diário da Justiça de 25/08/2017.... ()
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26 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IPVA. AUTARQUIA MUNICIPAL. SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. INCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que declarou a inexigibilidade do IPVA sobre veículos de propriedade do Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Guanhães (SAAE) e condenou o Estado à repetição do indébito, reconhecendo a imunidade tributária recíproca. ... ()
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27 - STF Tributário. Imunidade tributária. IOF. Aplicação de recursos de autarquia municipal. CF/88, art. 150, VI, «a e § 2º.
«Não cabe a cobrança do IOF sobre os investimentos e aplicações dos entes políticos (CF/88, art. 150, VI, «a), por estarem eles protegidos pela imunidade tributária recíproca, extensiva às autarquias na forma do CF/88, art. 150, § 2º.... ()
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28 - STF Segundo agravo regimental em ação cível originária. Direito tributário. Imunidade tributária recíproca. Inadimplemento de ICMS. Centro de tecnologia da informação renato archer. Incompetência. Ausência de conflito federativo.
«1. O simples fato da causa de pedir tratar-se de imunidade tributária recíproca prevista no art. 150, VI, «a e § 2º, da CF/88, não altera o foro de julgamento à mais alta Corte do Brasil. Esse entendimento contrariaria a caracterização de todo magistrado como juiz constitucional, provido de competência para interpretação do texto constitucional e para o controle difuso de constitucionalidade. ... ()
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29 - STF Direito constitucional e tributário. Imunidade recíproca. Serviço público essencial em regime de exclusividade. Precedentes.
«1 - A jurisprudência do STF afirma que o desempenho de serviço público essencial em regime de exclusividade autoriza o reconhecimento de imunidade tributária recíproca a sociedade de economia mista. Precedentes. ... ()
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30 - STF Recurso extraordinário. Tema 385/STF. Tributário. Imunidade tributária. IPTU. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Sociedade de economia mista. Arrendatária de bem da União. Tributário. IPTU. Afastamento na origem. Empresa privada. Fins lucrativos. Inexistência de imunidade tributária. CF/88, art. 150, VI, «a». CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 385/STF - Reconhecimento de imunidade tributária recíproca a sociedade de economia mista ocupante de bem público.
Tese fixada: - A imunidade recíproca, prevista na CF/88, art. 150, VI, «a», não se estende a empresa privada arrendatária de imóvel público, quando seja ela exploradora de atividade econômica com fins lucrativos. Nessa hipótese é constitucional a cobrança do IPTU pelo Município.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 150, VI, «a», se a imunidade tributária recíproca alcança, ou não, sociedade de economia mista arrendatária de terreno localizado em área portuária pertencente à União. »
... ()
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31 - STF Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário. Imunidade tributária recíproca. Sociedade de economia mista delegatária de serviço público. Extensão. Possibilidade. CF/88, art. 150, VI, «a. CTN, art. 9º.
«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se consolidou no sentido de que as empresas públicas e sociedades de economia mista delegatárias de serviços públicos de prestação obrigatória e exclusiva do Estado são beneficiárias da imunidade tributária recíproca prevista na CF/88, art. 150, VI, «a. Precedentes. ... ()
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32 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO IMPROVIDO.
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33 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
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34 - STF Direito tributário. Agravo interno em agravo interno me recurso extraordinário. Imunidade tributária. Contribuições sociais. Extensão às autarquias. Impossibilidade. Imunidade que alcança somente impostos.
«1 - A imunidade tributária recíproca, prevista no CF/88, art. 150, VI, a - extensiva às autarquias e fundações públicas - tem aplicabilidade restrita a impostos, não se estendendo, em consequência, a outras espécies tributárias, a exemplo das contribuições sociais. Precedentes. ... ()
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35 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
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36 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
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37 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Autarquia que presta serviços públicos remunerados por tarifa. Imunidade recíproca. Alcance.
«1. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a imunidade tributária recíproca alcança a autarquia que presta serviço público remunerado por meio de tarifas. Precedentes. ... ()
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38 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Caixa de financiamento imobiliário da aeronáutica. Imunidade tributária.
«1. A entidade autárquica equipara-se constitucionalmente à Administração Pública direta para fins de imunidade tributária recíproca. Precedentes. ... ()
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39 - STF Rede ferroviária federal s.a.. Imunidade tributária recíproca. Ausência de repercussão geral. Natureza infraconstitucional. Precedente.
«Não possui repercussão geral o tema referente ao reconhecimento da imunidade recíproca originária para a Rede Ferroviária Federal S.A. Precedente: recurso extraordinário 959.489/ RS, relator o ministro Teori Zavascki, Plenário, acórdão publicado no Diário da Justiça de 3 de outubro de 2016.... ()
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40 - STF Rede ferroviária federal s.a.. Imunidade tributária recíproca. Ausência de repercussão geral. Natureza infraconstitucional. Precedente.
«Não possui repercussão geral o tema referente ao reconhecimento da imunidade recíproca originária para a Rede Ferroviária Federal S.A. Precedente: recurso extraordinário 959.489/ RS, relator o ministro Teori Zavascki, Plenário, acórdão publicado no Diário da Justiça de 3 de outubro de 2016.... ()
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41 - TJMG Imunidade tributária recíproca. Apelações cíveis. Embargos à execução fiscal. IPTU e ccip. Sociedade de economia mista prestadora de serviço público em regime de monopólio. Imunidade tributária recíproca. Reconhecimento. Precedentes STF. Contribuição para custeio da iluminação pública. Ec. 39/02. Constitucionalidade da exação. Instituição de novo tipo tributário pelo constituinte derivado. Possibilidade
«- O STF reconheceu a possibilidade de estender a imunidade do art. 150, VI, § 4º, CR/88 às empresas públicas e sociedades de economia mista, desde que sejam delegatárias de serviço público em regime de monopólio, possuam capital predominantemente estatal, não tenham finalidade predominantemente lucrativa e que o benefício tributário não provoque distorções concorrenciais (RE 253472, Relator p/ acórdão: Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, julgado em 25.08.2010). ... ()
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42 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA). Imunidade tributária recíproca. Preenchimento dos requisitos. Ausência de repercussão geral. CPC/2015, art. 1.033.
«1. O Plenário da Corte concluiu, em sessão realizada por meio eletrônico, que não possui repercussão geral a controvérsia relativa ao preenchimento pela Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA) dos pressupostos necessários ao gozo da imunidade tributária recíproca (art. 150, VI, a , da CF/ 88) (RE 959.489/SP, Rel. Min. Teori Zavascki , DJe de 18/8/16). ... ()
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43 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Caixa de financiamento imobiliário da aeronáutica. Imunidade tributária. Autarquia federal.
«1. A entidade autárquica equipara-se constitucionalmente à Administração Pública direta para fins de imunidade tributária recíproca. Precedentes. ... ()
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44 - STF Agravo interno na ação cível originária. Direito constitucional e tributário. Alcance da imunidade tributária recíproca. Art. 150, VI, ‘a’, da CF/88. Natureza pública dos serviços de água e saneamento prestados por sociedade de economia mista estadual. Participação pública correspondente a 99, 9996% do capital social. Serviço prestado de maneira exclusiva e não concorrencial. Irrelevância do capital privado participante da composição societária da autora. Jurisprudência desta corte no sentido de que a imunidade tributária recíproca alcança as sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.
«1. A imunidade tributária recíproca (art. 150, VI, ‘a’, da CF/88) é extensível às empresas públicas e às sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos, notadamente quando prestados com cunho essencial e exclusivo. ... ()
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45 - STF Tributário. Rede ferroviária federal S/A. Imunidade tributária recíproca. Ausência de repercussão geral. Natureza infraconstitucional. Precedente.
«Não possui repercussão geral o tema referente ao reconhecimento da imunidade recíproca originária para a Rede Ferroviária Federal S.A. Precedente: recurso extraordinário 959.489/ RS, relator o ministro Teori Zavascki, Plenário, acórdão publicado no Diário da Justiça de 3 de outubro de 2016.... ()
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46 - STF Tributário. Rede ferroviária federal S/A. Imunidade tributária recíproca. Ausência de repercussão geral. Natureza infraconstitucional. Precedente.
«Não possui repercussão geral o tema referente ao reconhecimento da imunidade recíproca originária para a Rede Ferroviária Federal S.A. Precedente: recurso extraordinário 959.489/ RS, relator o ministro Teori Zavascki, Plenário, acórdão publicado no Diário da Justiça de 3 de outubro de 2016.... ()
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47 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA). Imunidade tributária recíproca. Preenchimento dos requisitos. Ausência de repercussão geral. Artigo 1.033/NCPC - CPC/2015.
«1. O Plenário da Corte concluiu, em sessão realizada por meio eletrônico, que não possui repercussão geral «a controvérsia relativa ao preenchimento, pela Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA), dos pressupostos necessários ao gozo da imunidade tributária recíproca (CF/88, art. 150, VI, a ) (RE 959.489/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 18/8/16). ... ()
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48 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA). Imunidade tributária recíproca. Preenchimento dos requisitos. Ausência de repercussão geral. CPC/2015, art. 1.033.
«1. O Plenário da Corte concluiu, em sessão realizada por meio eletrônico, que não possui repercussão geral «a controvérsia relativa ao preenchimento, pela Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA), dos pressupostos necessários ao gozo da imunidade tributária recíproca (CF/88, art. 150, VI, a) (RE 959.489/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 18/8/16). ... ()
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49 - STF Tributário. Rede ferroviária federal S/A. Imunidade tributária recíproca. Ausência de repercussão geral. Natureza infraconstitucional. Precedente.
«Não possui repercussão geral o tema referente ao reconhecimento da imunidade recíproca originária para a Rede Ferroviária Federal S.A. Precedente: recurso extraordinário 959.489/ RS, relator o ministro Teori Zavascki, Plenário, acórdão publicado no Diário da Justiça de 3 de outubro de 2016.... ()
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50 - TJMG Imunidade tributária. Sociedade de economia mista. Apelação cível. Embargos à execução fiscal. Cemig. IPTU e ccsip. Preliminares. Nulidade do título executivo. Ausência. Suspensão do feito. Não cabimento. Mérito. Imunidade tributária recíproca. Ausência. Cobrança unificada dos tributos. Previsão legal. Sentença mantida
«- Não há que se falar em nulidade do título executivo, estando os valores executados a título de IPTU, TSU e CCSIP discriminados nas CDAs que embasam a execução, restando, pois, atendidos os requisitos exigidos pelo CTN, art. 202 e art. 2, § 5º, da LEF (Lei 6.830/80) . ... ()
