1 - STF 1. CONSTITUIÇÃO DE 1967, ART. 20, III, A. IMUNIDADE TRIBUTARIA RECIPROCA OUTORGADA AS PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. NÃO SE ESTENDE A PESSOA OU ENTIDADE PRIVADA QUE VENDA MERCADORIA AQUELAS OUTRAS. NÃO IMPORTA SABER QUAL SEJA O CONTRIBUINTE DE FATO, NEM E RELEVANTE A REPERCUSSAO, NO CASO, O DIREITO E CONCEDIDO TÃO SOMENTE A ENTIDADE PÚBLICA INDICADA NO TEXTO CONSTITUCIONAL.
2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.... ()
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2 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CDHU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. PROVIMENTO. I.
Caso em Exame. 1. Agravo de instrumento interposto pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU) contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em execução fiscal movida pelo Município de Guarulhos para cobrança de IPTU do exercício de 2022. A agravante alega imunidade tributária recíproca por ser empresa pública estadual com finalidade de garantir o direito à moradia. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a aplicabilidade da imunidade tributária recíproca à CDHU, no que tange ao IPTU, considerando sua natureza de sociedade de economia mista prestadora de serviço público essencial. III. Razões de Decidir. 3. A exceção de pré-executividade é admissível em execução fiscal para matérias que podem ser conhecidas de ofício e não dependem de dilação probatória, como a imunidade tributária recíproca. 4. A CDHU presta serviço público essencial sem finalidade lucrativa, enquadrando-se nos requisitos para imunidade tributária recíproca, conforme CF/88, art. 150, VI, «a. 5. Exceção de pré-executividade acolhida, execução fiscal extinta. Inversão dos ônus sucumbenciais. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. IV. Dispositivo e Tese. 6. Recurso provido.... ()
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3 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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4 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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5 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Carapicuíba contra decisão que acolheu exceção de pré-executividade, reconhecendo imunidade tributária à Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB/SP, em execução fiscal para cobrança de IPTU dos exercícios de 2015 a 2018. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a COHAB/SP, como sociedade de economia mista, tem direito à imunidade tributária recíproca prevista no CF/88, art. 150, VI. III. Razões de Decidir 3. A COHAB/SP, sendo sociedade de economia mista, está sujeita ao regime jurídico de direito privado e não se beneficia da imunidade tributária recíproca, pois atua em concorrência com empresas privadas. 4. A imunidade recíproca não se aplica, conforme art. 173, § 2º, da CF, que equipara sociedades de economia mista a empresas privadas para fins tributários. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Sociedades de economia mista não gozam de imunidade tributária recíproca quando atuam em regime de concorrência com empresas privadas. Legislação Citada: CF/88, art. 150, VI; art. 173, § 2º. CTN, art. 34... ()
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6 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA.
Trata-se de execução fiscal visando à cobrança de IPTU do exercício de 2013, proposta em 18.12.2017, contra a Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB/SP. A COHAB/SP é sociedade de economia mista sujeita ao regime jurídico de direito privado, não se beneficiando da imunidade recíproca. A imunidade tributária recíproca não se aplica a COHAB/SP, pois não presta serviço público em regime de exclusividade. O CF/88, art. 173, § 2º equipara sociedades de economia mista a empresas privadas, não havendo privilégio de imunidade. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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7 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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8 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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9 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 1297). Direito tributário. Recurso extraordinário. Imunidade recíproca. IPTU. Bens afetados à concessão de serviço público. Repercussão Geral.
I. O caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que afirmou a incidência de imposto territorial e predial urbano - IPTU sobre bem público afetado à concessão de serviço de transporte ferroviário. II. A questão jurídica em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o arrendamento de bem imóvel da União para concessionária de serviço público de transporte ferroviário afasta a imunidade tributária recíproca, com a consequente incidência de IPTU sobre o imóvel afetado à prestação do serviço. III. A decisão e seus fundamentos 3. Constitui questão constitucional relevante definir se a concessão de serviço público afasta a imunidade tributária recíproca para fins de incidência de IPTU sobre bens públicos afetados à prestação do serviço. IV. Dispositivo 4. Repercussão geral reconhecida para a seguinte questão constitucional: saber se a concessão de serviço público afasta a imunidade tributária recíproca para fins de incidência de IPTU sobre bens públicos afetados à prestação do serviço.... ()
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10 - TJPR Direito tributário. Agravo de Instrumento. Imunidade tributária recíproca para sociedade de economia mista. Recurso conhecido e desprovido.
I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Umuarama em face de decisão que acolheu a exceção de pré-executividade em execução fiscal para cobrança de IPTU e taxa de coleta de lixo, referentes aos exercícios de 2019 a 2021, no valor total de R$ 2.885,42. O agravante requer a suspensão do feito até o julgamento do Tema 1122 pelo STF e a reforma da decisão, alegando a inexistência de imunidade tributária recíproca em favor da Companhia de Habitação do Paraná (COHAPAR).II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a Companhia de Habitação do Paraná (COHAPAR) possui imunidade tributária recíproca, considerando sua natureza jurídica e a legislação aplicável.III. Razões de decidir3. O pedido de suspensão do feito até o julgamento do Tema 1122 pelo STF não merece prosperar, pois não há determinação de suspensão para este caso específico.4. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. COHAPAR QUE É SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ESTADUAL. IMUNIDADE RECONHECIDA. APLICAÇÃO DO ART. 150, VI, «A, DA CF. INAPLICABILIDADE DO TEMA 508 DO STF. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA COM CAPITAL FECHADO.5. Honorários advocatícios recursais cabíveis, pois o recurso foi desprovido e a verba sucumbencial é devida desde a origem.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A imunidade tributária recíproca prevista no CF/88, art. 150, VI, «a não se aplica às sociedades de economia mista que atuam em regime de concorrência ou exploram atividades econômicas com fins lucrativos, sendo necessária a análise da natureza jurídica e da finalidade da entidade para o reconhecimento da imunidade._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 150, VI, «a, § 2º e § 3º; Lei 5.113/1965, arts. 1º e 3º.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 600.867, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Plenário, j. 29.06.2020; TJPR, 0094374-50.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Carlos Maurício Ferreira, 2ª Câmara Cível, j. 24.02.2025.... ()
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11 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. IPTU. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CEMIG. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. REFORMA DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos de ação anulatória de débito fiscal, julgou improcedente o pedido de declaração de inexigibilidade de IPTU e tarifas, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. ... ()
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12 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Tributário. Imunidade tributária recíproca. Sociedade de economia mista. Serviço público de água e esgoto. Aplicabilidade.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que a sociedade de economia mista prestadora de serviço público de água e esgoto é abrangida pela imunidade tributária recíproca, nos termos da alínea «a do inciso VI do CF/88, art. 150. Precedentes. ... ()
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13 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMUNIDADE RECÍPROCA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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14 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMUNIDADE RECÍPROCA. RECURSO DESPROVIDO.
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15 - STF Tributário. IPTU. Imunidade tributária recíproca dos entes políticos. Extensão às autarquias. Precedentes. Sumula 724/STF. CF/88, art. 150, VI, «a.
«Imunidade tributária recíproca dos entes políticos, prevista na alínea «a do inc. VI do CF/88, art. 150, «é extensiva às autarquias, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. Precedentes: AI 495.774-AgR, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, e os REs 212.370-AgR, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence; e 220.201, Relator o Ministro Moreira Alves.... ()
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16 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Execução fiscal. IPTU. Rffsa. Imunidade recíproca. Fundamento constitucional. Competência do STF.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do pedido confirmando a inadmissibilidade do Recurso Especial, seja pela incidência da Súmula 7/STJ, seja pelo caráter constitucional a envolver a concessão de imunidade tributária reciproca. ... ()
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17 - TJPR Direito tributário e constitucional. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imunidade tributária recíproca. Extensão à Sociedade de economia mista. Decisão mantida. Recurso desprovido.
I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto por Ente Público contra decisão que reconheceu a imunidade tributária recíproca em favor de sociedade de economia mista. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a executada faz jus à imunidade tributária recíproca.III. Razões de decidir3. De acordo com a jurisprudência do STF, o desempenho de serviço público essencial, em regime de exclusividade, autoriza o reconhecimento de imunidade tributária recíproca à sociedade de economia mista.4. O tema de repercussão geral 508 do STF só se aplica à sociedade de economia mista com capital aberto.IV. Dispositivo 5. Desprovimento do recurso._________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 150, VI, «a. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 342314 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 30.8.2019; STF, RE 773992, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 15.10.2014.... ()
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18 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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19 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA). Imunidade tributária recíproca. Preenchimento dos requisitos. Ausência de repercussão geral.
«1. O Plenário da Corte concluiu, em sessão realizada por meio eletrônico, que não possui repercussão geral «a controvérsia relativa ao preenchimento, pela Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA), dos pressupostos necessários ao gozo da imunidade tributária recíproca (CF/88, art. 150, VI, a) (RE 959.489/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 18/8/16). ... ()
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20 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA). Imunidade tributária recíproca. Preenchimento dos requisitos. Ausência de repercussão geral.
«1. O Plenário da Corte concluiu, em sessão realizada por meio eletrônico, que não possui repercussão geral «a controvérsia relativa ao preenchimento, pela Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA), dos pressupostos necessários ao gozo da imunidade tributária recíproca (art. 150, VI, a , da CF/ 88) (RE 959.489/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 18/8/16). ... ()
