Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito tributário e constitucional. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imunidade tributária recíproca. Extensão à Sociedade de economia mista. Decisão mantida. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto por Ente Público contra decisão que reconheceu a imunidade tributária recíproca em favor de sociedade de economia mista. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a executada faz jus à imunidade tributária recíproca.III. Razões de decidir3. De acordo com a jurisprudência do STF, o desempenho de serviço público essencial, em regime de exclusividade, autoriza o reconhecimento de imunidade tributária recíproca à sociedade de economia mista.4. O tema de repercussão geral 508 do STF só se aplica à sociedade de economia mista com capital aberto.IV. Dispositivo 5. Desprovimento do recurso._________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 150, VI, «a. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 342314 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 30.8.2019; STF, RE 773992, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 15.10.2014.... (Continua)