Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CDHU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame. 1. Agravo de instrumento interposto pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU) contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em execução fiscal movida pelo Município de Guarulhos para cobrança de IPTU do exercício de 2022. A agravante alega imunidade tributária recíproca por ser empresa pública estadual com finalidade de garantir o direito à moradia. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a aplicabilidade da imunidade tributária recíproca à CDHU, no que tange ao IPTU, considerando sua natureza de sociedade de economia mista prestadora de serviço público essencial. III. Razões de Decidir. 3. A exceção de pré-executividade é admissível em execução fiscal para matérias que podem ser conhecidas de ofício e não dependem de dilação probatória, como a imunidade tributária recíproca. 4. A CDHU presta serviço público essencial sem finalidade lucrativa, enquadrando-se nos requisitos para imunidade tributária recíproca, conforme CF/88, art. 150, VI, «a. 5. Exceção de pré-executividade acolhida, execução fiscal extinta. Inversão dos ônus sucumbenciais. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. IV. Dispositivo e Tese. 6. Recurso provido.... (Continua)