impugnacao a execucao
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impugnacao a execuca ×
Doc. LEGJUR 164.3150.8000.7900

1 - TJSP Sentença. Cumprimento. Apresentação de ação declaratória incidental com o fito de declarar inexigíveis valores descritos na execução contra ele movida, para cumprimento de acordo em ação de separação. Ação recebida como impugnação à execução pelo Juízo «a quo, que dispensou a segurança do juízo. Ação declaratória proposta ao invés de impugnação à execução. Inadmissibilidade. Propositura da ação que impede a aplicação da multa prevista no art. 475-J, prejudicando, em tese, a exeqüente, no caso de não pagamento. Ausente interesse na modalidade adequação. Extinta a ação, sem conhecimento do mérito. Recurso da ré provido, prejudicada a apelação do autor.

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Doc. LEGJUR 164.7400.5022.9400

2 - TJSP Intimação. Advogado. Impugnação à execução. Improcedência. Regularidade. A impugnação à execução deve versar sobre as causas expressamente descritas no CPC/1973, art. 475-L. Ademais, considera-se válida a intimação dos atos processuais em nome de apenas um dos advogados, ainda que existam diversos causídicos constituídos na demanda. Inexistência de pedido de publicação exclusiva em nome de um deles. Nulidade da sentença. Inocorrência. Cerceamento de defesa não configurado. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 147.7895.3001.2600

3 - TJSP Agravo de instrumento. Honorários de advogado. Arbitramento. Fase de cumprimento de sentença. Possibilidade, quando ausente o pagamento voluntário, tornando-se necessária a realização de atos executórios. A impugnação à execução (art. 475- L, do CPC/1973 ), seu acolhimento ou rejeição não impedem a fixação de verba honorária, nos termos do § 4º do CPC/1973, art. 20. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 144.7244.0010.5300

4 - TJSP Multa diária. Cominatória. Liminar em sede de medida cautelar. Impugnação à execução da multa. Acolhimento. Medida cautelar julgada improcedente. Revogação da liminar. Inexistência de título exequível para a multa. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 144.7244.0030.6200

5 - TJSP Agravo de instrumento. Competência. Exceção de incompetência. Suposta nulidade da decisão agravada, por ter solucionado em conjunto a exceção de incompetência e a impugnação à execução. Inocorrência. Tema suscitado na exceção que se refere à competência funcional e, portanto, haveria de ser deduzido na própria peça da impugnação à execução, como matéria preliminar, sob o título incompetência absoluta. Hipótese, contudo, em que não apontado prejuízo oriundo da afirmada atecnia. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 136.9464.9000.1500

6 - TJSP Recurso. Agravo Regimental. Decisão monocrática que deu provimento a agravo de instrumento tirado contra decisão que acolheu em parte impugnação à execução por título judicial para fixar que juros de mora de 1% sobre os honorários advocatícios são devidos a partir da data da publicação da sentença. Admissibilidade porque ainda não havia exigibilidade capaz de configurar o inadimplemento. Hipótese em que o termo inicial dos juros moratórios é a data da citação do executado no processo de execução e não da prolação da sentença que fixou a condenação. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 141.0242.4003.6400

7 - TJSP Recurso. Agravo regimental. Interposição de decisão monocrática que negou seguimento a agravo de instrumento tirado contra decisão que resolveu embargos declaratórios opostos a provimento jurisdicional que acolheu em parte impugnação a execução. Impossibilidade de modificação reflexa de decisão que não é objeto de questionamento no agravo de instrumento. Ausência dos vícios do CPC/1973, art. 535. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 163.7853.5012.9700

8 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação. Termo inicial. Oferecimento no prazo de 15 dias, contados da intimação da penhora ou da efetivação do depósito para garantia do juízo. Necessidade. Inteligência do CPC/1973, art. 475-J, § 1º. Recurso provido para anular a decisão agravada e receber a impugnação à execução ofertada pelo agravante.

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Doc. LEGJUR 153.0554.1003.8100

9 - TJSP Multa diária. Sentença. Cumprimento. Impugnação à execução definitiva. Rejeição. Parte que cumpre parcialmente o quanto determinado por liminar, vindo a supri-la por ato realizado mais seis meses depois. Acolhimento parcial para reduzir o valor a 50% do que se executa, proporção em que cumprida a decisão, haja vista o prazo imposto. CPC/1973, art. 461, §6º. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 148.0310.6001.2100

10 - TJPE Processual civil. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu liminarmente a impugnação à execução oferecida pela agravante. Requisitos de admissibilidade configurados. Impossibilidade de julgamento da impugnação por esta corte, sob pena de supressão de instância. Recurso parcialmente provido, para determinar que a impugnação seja recebida pelo juízo a quo e siga seu trâmite regular.

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Doc. LEGJUR 138.0843.5005.6900

11 - TJSP Recurso. Apelação. Interposição contra sentença que resolve a impugnação à execução. Inadequação da via. Erro inescusável. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Decisão que não extingue a execução devendo ser atacada por recurso de agravo de instrumento. Inteligência do CPC/1973, art. 475-M, § 3º. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 175.8181.9000.2800

12 - TRT2 Recurso. Agravo de petição. Exceção de pré-executividade. Decisão interlocutória. Irrecorribilidade. A decisão interlocutória proferida em sede de exceção de pré-executividade, no executivo trabalhista, possui natureza de cunho interlocutório simples, vez que não extingue a execução, tampouco impede a reapreciação da matéria em impugnação à execução. Nesse sendeiro, a decisão interlocutória combatida não desafia recurso, cabendo à parte agravante discutir a matéria pela via natural e normal do processo do trabalho. Admitir-se a possibilidade de agravar de petição na situação sub judice importa em tornar ordinário via absolutamente excepcional e não prevista em lei.

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Doc. LEGJUR 175.8162.9000.3500

13 - TRT2 Recurso. Agravo de petição. Exceção de pré-executividade. Decisão interlocutória. Irrecorribilidade. A decisão interlocutória proferida em sede de exceção de pré-executividade, no executivo trabalhista, possui natureza de cunho interlocutório simples, vez que não extingue a execução, tampouco impede a reapreciação da matéria nessa fase processual. Nesse sendeiro, a decisão interlocutória combatida não desafia recurso, cabendo à parte agravante discutir a matéria pela via natural e normal do processo do trabalho: oposição de impugnação à execução. Admitir-se a possibilidade de agravar de petição na situação sub judice importa em tornar ordinário via absolutamente excepcional e não prevista em lei.

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Doc. LEGJUR 147.7895.3010.8200

14 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão judicial que, a um só tempo, rejeita a impugnação à execução e extingue o processo pelo cumprimento da obrigação. Erro crasso. Ato judicial único e indivisível para efeito de recorribilidade. Princípio da unicidade. Aferição finalística do conteúdo. Natureza de sentença. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Recurso não conhecido.

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Doc. LEGJUR 140.6591.0021.7200

15 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão que acolheu a impugnação à execução e extinguiu a fase executiva, nos termos do CPC/1973, art. 794, I. Inadmissibilidade. Cabimento do recurso de apelação, nos termos do art. 475-M, § 3º, daquele diploma legal. Erro grosseiro caracterizado. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Agravo de instrumento não conhecido.

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Doc. LEGJUR 163.9800.9018.3500

16 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança de expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Ausência de impugnação ao valor principal. Honorários advocatícios e multa prevista no CPC/1973, art. 475-Jnão pagos. Impugnação à execução complementar apresentada. Pretensão em ver reconhecida a inexigibilidade do título executivo judicial, alegando-se a inexistência da conta poupança no mês em que devida a correção monetária determinada pela sentença. Inadmissibilidade, em razão da imutabilidade gerada pela coisa julgada. Questão, ademais, não levantada no momento oportuno. Preclusão temporal evidenciada. Recurso da instituição financeira improvido.

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Doc. LEGJUR 165.0971.9010.8400

17 - TJSP Litigância de má-fé. Caracterização. Hipótese em que a agravante reproduziu nas razões de impugnação à execução os mesmos termos dos embargos à execução já julgados improcedentes. Execução por título judicial que já perdura por mais de treze anos. Petição inicial com pedido genérico. Possibilidade de fixar a condenação por litigância de má-fé sobre o valor atualizado do débito. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 147.7895.3002.5300

18 - TJSP Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Aplicação da multa de 10% sobre o total da dívida, nos termos do CPC/1973, art. 475-J. Cabimento, ante a falta de segurança do juízo quando da impugnação à execução. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 138.7574.0003.1700

19 - TJSP Monitória. Cambial. Cheques. Ação em etapa de execução. Rejeição de impugnação à execução apresentada por sócio da empresa executada, que passou a fazer parte da execução por aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica. Recurso não discutindo a decisão que aplicara o mecanismo da desconsideração. Falta de apresentação dos estatutos da empresa. Quadro em que se presume que a gerência caiba a todos os sócios. Corresponsabilidade atingindo, nessas circunstâncias, todos os sócios, indistintamente, sem prejuízo do eventual direito de regresso entre eles. Pretensão de limitação dessa corresponsabilidade à medida econômica das cotas sociais. Descabimento. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 140.9045.7024.2200

20 - TJSP Revelia. Efeitos. Ação acidentária. Impugnação à execução, ausente. Presunção do CPC/1973, art. 319 que é relativa e, no caso, as provas de natureza documental contrariam a presunção de veracidade que decorreria da produção dos efeitos da revelia. Ademais, também não se poderia cogitar de efeito da revelia uma vez que esta, se produzisse efeito (o que se admite ainda por mera hipótese), só incidiria sobre matéria fática e nunca sobre matéria de direito, enquanto que no caso «sub judice a matéria é essencialmente de direito. Não bastasse, à respectiva presunção de veracidade decorrente da ausência de impugnação, seria oponível outra presunção, esta em favor do embargado, ou seja, a presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, decorrente do título exequendo (aliás título judicial), de forma a que uma presunção anularia, como anula, a outra. Recurso não provido.

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