Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão que acolheu a impugnação à execução e extinguiu a fase executiva, nos termos do CPC/1973, art. 794, I. Inadmissibilidade. Cabimento do recurso de apelação, nos termos do art. 475-M, § 3º, daquele diploma legal. Erro grosseiro caracterizado. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Agravo de instrumento não conhecido.