imposicao de multa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - SINAL DE INTERNET - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA - REGULARIZAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA - IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA - FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVID

2 - TJSP EMBARGOS DECLARAÇÃO. Alegações de omissão sobre teses da parte. Recurso inominado não conhecido por inépcia recursal. Contrariedade seria analisar teses de mérito quando o recurso era inepto. Pretensão nitidamente infringente e protelatória. Prévia advertência sobre a impossibilidade de utilização indevida de recursos. Imposição de multa necessária. RECURSO NÃO CONHECIDO, com imposição de multa Ementa: EMBARGOS DECLARAÇÃO. Alegações de omissão sobre teses da parte. Recurso inominado não conhecido por inépcia recursal. Contrariedade seria analisar teses de mérito quando o recurso era inepto. Pretensão nitidamente infringente e protelatória. Prévia advertência sobre a impossibilidade de utilização indevida de recursos. Imposição de multa necessária. RECURSO NÃO CONHECIDO, com imposição de multa processual.

3 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Brasil telecom. Embargos de declaração protelatórios. Multa mantida. Regimental infundado. Imposição de multa.

1 - Resta caracterizado o intuito protelatório dos embargos de declaração quando o Tribunal de origem aprecia toda a matéria posta a julgamento, cabendo a aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC.... (Continua)

4 - TJSP Ação de indenização por danos morais. Imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, no despacho inicial. Descabimento. Multa afastada. Recurso provido

5 - TJSP MULTA DIÁRIA. Cominatória. Obrigação de pagar quantia certa. Imposição de multa diária como forma de coerção. Inadmissibilidade. Aplicação cabível, somente nas obrigações de fazer e não fazer. Multa afastada. Recurso provido em parte.

6 - TJSP APELAÇÃO - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA - MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE -

Controvérsia acerca da imposição de multa envolvendo a limpeza e o calçamento do terreno da apelante - Redistribuição - Competência de uma das Câmaras Especializadas em Tributos Municipais para conhecimento da matéria - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO... (Continua)

7 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSIÇÃO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NECESSIDADE DE PRÉVIA ADOÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS COERCITIVAS. AFASTAMENTO DA MULTA.

Agravo de Instrumento interposto pelo Banco Santander (Brasil) S/A. contra decisão do MM. Juiz Vinícius Miranda Gomes, da 1ª Vara Cível da Comarca de Contagem, que, nos autos da Ação Revisional proposta por João Márcio Pereira, aplicou multa de 20% do valor da causa em razão do descumprimento de ordem de exibição de documentos. O agravante sustentou a inadequação da penalidade, defendendo que outras medidas coercitivas deveriam ser esgotadas previamente, conforme entendimento consolidado no Tema 1000 do STJ. ... (Continua)

8 - TJSP Agravo interno. Insurgência contra acórdão proferido pelo Colegiado. Inadequação da via eleita. Agravo manifestamente inadmissível. Imposição de multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não conhecido, com imposição de multa

9 - TJSP Multa diária. Cominatória. Correção monetária. Caderneta de poupança. Ação de cobrança de diferenças de remuneração. Determinação que a instituição bancária apresente os extratos, sob pena de multa. Afastamento da imposição de multa. Recurso provido em parte.

10 - TJSP Ação de revisão de contrato. Imposição de multa por litigância de má-fé. Contexto dos autos que não revela a prática de conduta eivada de dolo. Multa afastada. Recurso provido

11 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO - NULIDADE - RESOLUÇÕES CONTRAN

Nºs 782/20 E 805/20 - é DE SE ANULAR O AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO, uma vez que as notificações não obedeceram ao prazo estabelecido no art. 281, parágrafo único, II, do CTB - O Contran não tem competência para alterar os prazos previstos na lei - Recurso provido... (Continua)

12 - TJSP Multa. Cominatória. Obrigação de fazer. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Prêmio. Imposição, por acórdão transitado em julgado, da manutenção do contrato nos termos originários. Determinação do restabelecimento da cobrança do prêmio do seguro contratado, em trinta dias, sob pena de imposição de multa pelo evento. Validade. Medida de fácil realização, decorrente da simples manutenção do contrato, tal como avençado. Desídia da seguradora evidenciada. Imposição de multa pelo descumprimento. Recurso desprovido.

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA - MULTA PUNITIVA ISOLADA (ACESSÓRIA) -

Pendência de julgamento do Tema 487 do Supremo Tribunal Federal quanto ao caráter confiscatório da multa isolada por descumprimento de obrigação acessória decorrente de dever instrumental - Dessa forma, é mais razoável aplicar-se o entendimento do STF quanto às demais espécies de multa punitiva, no sentido de que sejam limitadas a 100% do valor do tributo - Reforma da decisão agravada - Recurso provido... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA COMINATÓRIA. Possibilidade de imposição de multa cominatória contra o Poder Público. Jurisprudência do C. STJ. Multa arbitrada, a critério do juiz, em R$ 6.000,00. Impossibilidade. Obrigação de fazer convertida em obrigação de pagar quantia certa. Valor da multa que deve observar o CPC/2015, art. 523, § 1º. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

15 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cumprimento da sentença. Imposição de multa diária. CPC, art. 461, § 4º.

1 - O recurso especial não é sede própria para rever questão referente à imposição de multa diária por descumprimento de sentença se, para tanto, faz-se necessário reexaminar elementos fáticos. Aplicação da Súmula 7/STJ.... (Continua)

16 - STJ Segundos embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Inexistência de vícios no julgado. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Imposição de multa. Embargos não conhecidos, com aplicação de multa.

1 - A recorribilidade vazia, infundada, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e boa-fé processual, além de configurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. ... (Continua)

17 - TJSP MULTA DIÁRIA. Cominatória. Medida cautelar. Exibição de documentos. Prazo para apresentação. Imposição de multa pela recusa injustificada. Descabimento. Súmula 372/STJ. Decisão reformada. Recurso provido.

18 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. NULIDADE DE MULTA DE TRÂNSITO. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO - TRIBUTÁRIO - ICMS - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA - MULTA PUNITIVA -

Alegação de multa com caráter confiscatório - Ocorrência - Multa que foi aplicada em valor que supera o dobro do valor do tributo - Vedação de multa com caráter confiscatório - Limitação a 100% do valor do tributo - Honorários advocatícios - Aplicação do Tema 1076 do STJ - Sentença mantida - Recurso de apelação improvido... (Continua)

20 - STF Terceiros embargos de declaração opostos contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973. Imposição de multa à parte embargante, quando da apreciação dos segundos embargos de declaração, com fundamento no CPC, art. 538, parágrafo único, de 1973. Prévio depósito do valor da multa como requisito de admissibilidade de novos recursos. Valor da multa não depositado. Reiteração dos embargos de declaração. Reconhecimento do intuito procrastinatório. Imposição de multa no valor máximo (10%). Devolução imediata dos autos, independentemente da publicação do respectivo acórdão. Embargos de declaração não conhecidos.