Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA - MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE -
Controvérsia acerca da imposição de multa envolvendo a limpeza e o calçamento do terreno da apelante - Redistribuição - Competência de uma das Câmaras Especializadas em Tributos Municipais para conhecimento da matéria - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO... ()
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