imovel locado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INFILTRAÇÕES EM IMOVEL LOCADO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - ÔNUS DE EFETUAR OS REPAROS - ÁREAS COMUNS - CONDOMÍNIO - ÁREA INTERNA - PROPRIETÁRIO - DESATENDIMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA - DANO MORAL - CONFIGURADO - VALOR - MAJORAÇÃO - DESNECESSIDADE - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - OBSERVÃNCIA - DANOS MATERIAIS - INEXISTÊNCIA - DESPESAS COM AJUIZAMENTO DA AÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS.

A legitimidade passiva ad causam, configura-se em razão da possibilidade, em abstrato, de sujeição de determinada pessoa à pretensão deduzida na peça de ingresso. Objetivando a autora a reparação civil pela ausência de reparos no imóvel, configura-se a legitimidade para o condomínio e a sua proprietária figurarem no polo passivo da ação, pois ao primeiro incumbe o ônus de zelar pelas áreas comuns e a segunda, pela área interna. Para ser reconhecida a responsabilidade civil de caráter subjetivo, deve haver o dano à vítima, culpa do agente e nexo de causalidade entre os dois; sendo estes, portanto, os elementos que devem ser analisados no pleito indenizatório. Evidenciado pelo acervo probatório que as infiltrações e danos no imóvel não foram sanadas a tempo, bem como o dano à saúde e direito à moradia dele decorrente, resta configurada a responsabilidade civil a subsidiar o pleito reparatório. A indenização por dano moral deve ser fixada em valor suficiente para reparar o dano, como se extrai do art. 944, caput, do Código Civil. Ao quantum fixado incidem os consectários legais, dentre eles a correção monetária, a qual objetiva atualizar o valor da condenação conforme a inflação. As despesas inerentes ao ajuizamento de ação judicial fazem parte do exercício do direito de ação, não podendo à parte contrária ser imputado tal ônus. Sentença mantida. Recursos desprovidos.... (Continua)

2 - TJSP Locação. Bem imóvel não-residencial. Ação renovatória. Inclusão no pólo passivo do co-proprietário do imóvel locado, embora não seja locador. Admissibilidade. É facultado ao locador retomar o imóvel locado para uso próprio (art. 52, II, da Lei de Locação), e igual direito assiste ao co-proprietário, vez que há um condomínio entre o ele e o locador, por ser proprietário de parte do imóvel locado. Recurso não provido.

3 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PLEITO INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS - BEM IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO - DANOS ORIUNDOS DE FORTE CHUVA E CONSEQUENTES VAZAMENTOS NO IMÓVEL LOCADO - DANOS A MERCADORIA DA EMPRESA AUTORA ARMAZENADA NO IMÓVEL LOCADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -

Insurgência da empresa autora - Descabimento - Conjunto probatório que não demonstra a existência de problemas estruturais no imóvel locado, que justificassem a condenação do réu ao pagamento de indenização pelos danos suportados pela empresa autora - Inspeção técnica no imóvel determinada pelo juízo de primeiro grau, que não detectou a existência de quaisquer irregularidades no imóvel objeto de locação - Ocorrência de forte e intensa chuva na região do imóvel em comento - Prova testemunhal que corrobora o entendimento de que o imóvel locado não apresentava quaisquer avarias aptas a torná-lo impróprio à locação - Autor que não se desincumbiu do ônus que lhe era próprio, nos termos do CPC, art. 373, I - Elementos colacionados aos autos em sentido contrário - Sentença mantida integralmente nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não provido... (Continua)

4 - TJSP Voto 1.712. Agravo de Instrumento interposto pela Executada. Execução de título extrajudicial. Contrato de locação. Alugueres. Decisão que não acolheu os embargos a execução para que fossem compensados os valores despendidos pela devedora, ora agravante, para as reformas no imóvel locado. Inexistência de notificação/autorização para modificação ou reforma do imóvel locado, conforme Ementa: Voto 1.712. Agravo de Instrumento interposto pela Executada. Execução de título extrajudicial. Contrato de locação. Alugueres. Decisão que não acolheu os embargos a execução para que fossem compensados os valores despendidos pela devedora, ora agravante, para as reformas no imóvel locado. Inexistência de notificação/autorização para modificação ou reforma do imóvel locado, conforme estabelecido no item «b da cláusula quinta do contrato de locação (fls. 11 dos autos principais). Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos .Recurso desprovido.

5 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA DE MULTA - DEMANDA PROMOVIDA PELO LOCADOR EM FACE DOS LOCATÁRIOS - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONSERVAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE USO DO IMÓVEL LOCADO - LOCATÁRIO É OBRIGADO A DEVOLVER O IMÓVEL LOCADO NO MESMO ESTADO EM QUE RECEBEU - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - APELAÇÃO NÃO PROVIDA

6 - 2TACSP Locação. Alienação do imóvel locado, objeto da lide. Legitimidade das partes que não se altera. CPC/1973, art. 42. Aplicação.

«A alienação de imóvel locado, objeto da lide, não influenciaria no resultado da ação, pois, consoante dispõe o CPC/1973, art. 42, tal situação não altera a legitimidade das partes, contemplando a autonomia do direito processual relativamente ao direito material.... (Continua)

7 - TJSP Apelação. Direito civil. reparação de danos morais derivados de queda de pilar de imóvel locado. Gancho para rede de balanço instalado no pilar antes da locação. Responsabilidade do locador pela segurança e habitabilidade do imóvel locado. Dano moral configurado.

8 - STJ Locação. Alienação do imóvel locado. Ruptura do contrato. Denúncia. Retomada. Título dominial. Registro público. Lei 8.245/1991, arts. 8º e 60.

«A nova Lei do Inquilinato autoriza ao adquirente de imóvel locado denunciar o contrato de locação anterior à compra, ressalvando apenas a hipótese de locação por tempo determinado, com cláusula de vigência em caso de alienação, tudo averbado junto à matrícula do imóvel (art. 8º). ... (Continua)

9 - STJ Locação. Fiança. Ação de reparação de danos ocasionados no imóvel locado. Prescrição. Responsabilidade do fiador. CCB, arts. 178, § 10, IX e 1.485.

«O prazo prescricional para a ação de reparação de danos causados a imóvel locado é de 05 anos e se inicia no recebimento das chaves. ... (Continua)

10 - TRT3 Família. Agravo petição. Bem de família. Imóvel locado.

«Estando locado o imóvel constrito, e não sendo utilizado para a moradia da família, tampouco havendo prova de que os aluguéis estejam sendo revertidos para o sustento da entidade familiar, não se encontra protegido pela impenhorabilidade de que trata a Lei 8.009/90, cujo objetivo é resguardar as condições mínimas de conforto e dignidade à entidade familiar.... (Continua)

11 - TJMG Família. Impenhorabilidade do bem de família. Imóvel locado. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada. Impugnação à penhora. Impenhorabilidade do bem de família. Imóvel locado. Renda utilizada em proveito da família. Aplicação da Lei 8.009/90. Possibilidade

«- Cabe ao agravado, a teor do CPC/1973, art. 526, parágrafo único, comprovar que a agravante descumpriu com a obrigação estabelecida no caput deste artigo, sob pena de rejeição da sua preliminar de não conhecimento do recurso. ... (Continua)

12 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LIMINAR DEFERIDA. VENDA DE IMÓVEL LOCADO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.

Caracterizados os pressupostos para o deferimento da liminar. Presentes os requisitos do CPC, art. 300. Verossimilhança, na hipótese, da alegação autoral, que se aproxima da verdade, mas com ela não se confunde, tendo em vista a inexistência de certeza absoluta quanto ao alegado ou acontecido. Comprovação de notificação do locatário, que demonstra que o imóvel locado foi vendido após ter sido respeitado o direito de preferência. Recebimento da notificação pelo locatário, sem resposta. Decisão agravada que não se mostra teratológica, contrária à lei ou à evidente prova dos autos. Súmula 59, deste Tribunal. Manutenção da decisão que se impõe. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

13 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA DE MULTA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DEMANDA PROMOVIDA PELO LOCATÁRIO EM FACE DO LOCADOR - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE USO DO IMÓVEL LOCADO - CONDIÇÕES DO IMÓVEL VERIFICADAS NA VISTORIA - VICIOS NÃO DEMONSTRADOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS DANOS E DESPESAS APONTADOS DERIVARAM DE DEFEITOS DO IMÓVEL LOCADO - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVID

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE IMÓVEL LOCADO. ALEGAÇÃO DE SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA COMPROVADA.

Decisão que manteve penhora de direitos que o executado detém sobre imóvel locado, apontado como bem de família. ... (Continua)

15 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Entrega de imóvel locado. Deficiente conservação do imóvel. Danos oriundos do desgaste natural do tempo com exceção da troca do portão. Não concessão de oportunidade ao fiador para realização da vistoria de saída e entrega das chaves. Responsabilidade do garante, solidariamente, aos inquilinos, pelos danos materiais causados no imóvel locado, desde que não impugnados e comprovado nos autos. Despesas de serralheria devidas ao corréu. Recurso parcialmente provido.

16 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL LOCADO. COISA JULGADA.

Decisão que rejeita a exceção de pré-executividade. Alegação de impenhorabilidade já analisada e rejeitada no agravo de instrumento 2088731-98.2024.8.26.0000. Documentos apresentados posteriormente que não constituem fatos novos, mas meros elementos preexistentes não oportunamente apresentados nos autos. CPC, art. 508. Rediscussão da matéria inviável, sob pena de afronta à coisa julgada. Alegação de excesso de execução já objeto de determinação pelo juízo para adequação da planilha de débito. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

17 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. REPAROS EM IMÓVEL LOCADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

I. Caso em Exame:... (Continua)

18 - TJSP Fiança. Fiador. Locação de imóvel. Exoneração da fiança. Impossibilidade. Responsabilidade dos fiadores até a entrega das chaves e desocupação efetiva do imóvel locado. Subsistência. Existência de expressa previsão contratual vinculando a garantia até a devolução do bem locado. Irrelevante o término do prazo contratual. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido.

19 - TJSP AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO COM PEDIDO DE LIMINAR. DECISÃO QUE ACOLHEU A INDICAÇÃO DO IMÓVEL LOCADO COMO CAUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Irresignação da ré com relação à decisão que aceitou o imóvel locado como garantia pelo cumprimento do despejo. Não acolhimento. Possibilidade de oferecimento do próprio imóvel locado como caução, desde que comprovada a sua titularidade e a ausência de gravame, o que foi feito. Inteligência do Lei 8.245/1991, art. 59, §1º. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. ... (Continua)

20 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REPAROS EM IMÓVEL LOCADO. REVELIA. IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES DO RÉU. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança, condenando os réus ao pagamento de quantia referente aos reparos necessários em imóvel locado, conforme vistoria final. ... (Continua)