Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL LOCADO. COISA JULGADA.

Decisão que rejeita a exceção de pré-executividade. Alegação de impenhorabilidade já analisada e rejeitada no agravo de instrumento 2088731-98.2024.8.26.0000. Documentos apresentados posteriormente que não constituem fatos novos, mas meros elementos preexistentes não oportunamente apresentados nos autos. CPC, art. 508. Rediscussão da matéria inviável, sob pena de afronta à coisa julgada. Alegação de excesso de execução já objeto de determinação pelo juízo para adequação da planilha de débito. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)