ilegitimidade da uniao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO AOS SUS, INTEGRANTE DO GRUPO 1A DO COMPONENTE ESPECIALIZADO. RECURSO DO ESTADO LIMITADO À LEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DESCONSTITUÍDA, EM PRIMEIRA ANÁLISE POR ESTE COLEGIADO. RETORNO DOS AUTOS PARA NOVO JULGAMENTO DIANTE DO RECONHECIMENTO PELA JUSTIÇA FEDERAL DA ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

 ... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Verbas do fundef. Honorários advocatícios contratuais. Ilegitimidade da União. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1. O Tribunal de origem decidiu unicamente pela ilegitimidade da União para postular a nulidade da cláusula de contrato de honorários advocatícios firmados entre o escritório de advocacia e o Município de Lajedo, enquanto o recurso especial da União versava pela vinculação das verbas ao FUNDEF. ... (Continua)

3 - STJ FGTS. Administrativo. Legitimidade passiva «ad causam. Caixa Econômica Federal - CEF. Ilegitimidade da União Federal e dos Bancos Depositários.

«A União Federal e os Bancos Depositários são partes ilegítimas para figurarem no pólo passivo das ações que intentam o reajuste do saldo das contas vinculadas do FGTS. A CEF, por ostentar a condição de gestora do Fundo, é parte passiva legítima «ad causam.... (Continua)

4 - STJ FGTS. Administrativo. Legitimidade passiva «ad causam. Caixa Econômica Federal - CEF. Ilegitimidade da União Federal e dos Bancos Depositários.

«A União Federal e os Bancos Depositários são partes ilegítimas para figurarem no pólo passivo das ações que intentam o reajuste do saldo das contas vinculadas do FGTS. A CEF, por ostentar a condição de gestora do Fundo, é parte passiva legítima «ad causam.... (Continua)

5 - TJSP PROCESSO CIVIL - TUTELA DE URGÊNCIA - ILEGITIMIDADE DA UNIÃO RECONHECIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA À JUSTIÇA COMUM - AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO

6 - STJ Processual civil. Recurso ordinário. Ilegitimidade da União. Convenção arbitral. Juízo estatal. Incompetência.

1 - Não tendo a UNIÃO tomado parte no contrato celebrado entre a autora e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, evidencia-se a ilegitimidade estatal, eis que o referido ente federal figurou na condição de beneficiário dos serviços prestados pelo demandante. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Ação rescisória. Ilegitimidade da União. Competência. Inovação recursal. Preclusão.

«1. A introdução de argumento novo, que não foi ventilado no recurso especial, configura inovação recursal, cuja análise é incabível no presente recurso em razão da preclusão consumativa. Precedentes. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Erro médico. Estabelecimento hospitalar privado credenciado pelo sus. Ilegitimidade da União. Precedentes.

«1. A União Federal não é parte legítima para figurar no polo passivo de ação ajuizada para o ressarcimento de danos decorrentes de erro médico praticado em hospital privado credenciado pelo SUS. ... (Continua)

9 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Contrato de depósito bancário. Discussão dos índices a serem aplicados sobre os valores que permaneceram na conta do correntista e não sobre os valores bloqueados por ato de império. Legitimidade passiva do banco contratante. Reconhecimento. Ilegitimidade da União Federal e do Banco Central. Afastamento também do requerimento de denunciação da lide. Reconhecimento da competência da Justiça Estadual. Recurso improvido.

10 - TJSP Recurso Inominado - Residência Médica - Pedido de recebimento de Auxílio-Moradia convertido em pecúnia no valor equivalente a 30% da bolsa recebida em virtude da residência médica - Inocorrência de ilegitimidade passiva da instituição de saúde responsável pelo programa de residência médica - Inexistência de incompetência material, tendo em vista a ilegitimidade da União - Carência de ação por Ementa: Recurso Inominado - Residência Médica - Pedido de recebimento de Auxílio-Moradia convertido em pecúnia no valor equivalente a 30% da bolsa recebida em virtude da residência médica - Inocorrência de ilegitimidade passiva da instituição de saúde responsável pelo programa de residência médica - Inexistência de incompetência material, tendo em vista a ilegitimidade da União - Carência de ação por falta de interesse processual rejeitada - Inexistência de moradia disponibilizada pela faculdade no período da residência médica - Possibilidade do médico residente receber o auxílio-moradia em pecúnia no período em que não foi oferecido in natura - PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000 - Aplicação dos Temas 905 do STJ e 810 do STF quanto à correção monetária e aos juros de mora - Sentença de procedência mantida - Recurso improvido.

11 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Instituição particular de ensino. Danos causados aos alunos em decorrência da ausência de autorização do mec. Ilegitimidade da União. Competência da Justiça Estadual.

«1. A verificação da existência ou não de interesse da União deve ser feita caso a caso, de acordo com a natureza do instrumento processual utilizado. Afastada pela Justiça Federal o interesse da União, compete à Justiça Estadual o julgamento da ação voltada contra instituição particular. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Recurso. Cabimento. Princípio da fungibilidade. Decisão que declara ilegitimidade da união e incompetência do juízo federal. Interposição de apelação. Recurso cabível. Agravo de instrumento.

«I. Correto o acórdão do Tribunal a quo, aplicando o princípio da fungibilidade para conhecer de apelação interposta pela União como agravo de instrumento, haja vista o reconhecimento de que à época - 1992 - havia dúvida concreta sobre o recurso cabível contra decisão que exclui co-réu da ação de usucapião, em face de ilegitimidade passiva. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e administrativo. Conflito de competência. Fornecimento de medicamentos. Ilegitimidade da União. Medicamento registrado na anvisa. Súmulas 150, 224 e 254 do STJ.

1 - Na forma da jurisprudência, «a competência da Justiça Federal, prevista no CF/88, art. 109, I, é fixada, em regra, em razão da pessoa (competência ratione personae), levando-se em conta não a natureza da lide, mas, sim, a identidade das partes na relação processual (STJ, CC 105.196/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe de 22/02/2010). Nesse sentido: AgRg no CC 114.474/SC, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe de 30/04/2014). ... (Continua)

14 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Ilegitimidade da União. Sucessora da rffsa. Tribunal que decidiu a questão com base em Lei local. Ausência de provas do alegado. Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1. O Tribunal de origem decidiu a questão referente à legitimidade da União, com base no Código Tributário do Município de Alegrete/RS, exame vedado na esteira do Apelo Especial, diante do óbice da Súmula 280/STF. Concluiu, ainda, que a União não fez prova que os diversos lotes seriam trilhos de cruzamentos, matéria fática que não pode ser afastada por esta Corte (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

15 - STJ FGTS. Correção monetária do saldo. Aplicação do IPC e INPC. Legitimidade da CEF. Ilegitimidade da União Federal. Litispendência inocorrente. Leis 5.107/66, 8.024/90 e 8.036/90. CPC/1973, art. 301, §§ 1º e 3º.

«Como agente operador do FGTS, incumbe à CEF centralizar, manter e controlar as contas vinculadas, procedendo a correção monetária e a capitalização dos juros. A União Federal não tem legitimidade passiva para integrar a relação processual nas ações versando a correção monetária sobre os saldos das contas vinculadas ao FGTS. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Conflito de competência. Fornecimento de medicamentos. Ilegitimidade da União. Medicamento registrado na Anvisa. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Conflito não conhecido.

1 - Nos termos da Súmula 150/STJ, «Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas publicas». ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Conflito de competência. Fornecimento de medicamentos. Ilegitimidade da União. Medicamento registrado na anvisa. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Conflito não conhecido.

1 - Nos termos da Súmula 150/STJ, «Compete a Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas publicas». ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e administrativo. Conflito de competência. Fornecimento de medicamentos. Ilegitimidade da União. Medicamento registrado na anvisa. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ.

1 - Na forma da jurisprudência, «a competência da Justiça Federal, prevista no CF/88, art. 109, I, é fixada, em regra, em razão da pessoa (competência ratione personae), levando-se em conta não a natureza da lide, mas, sim, a identidade das partes na relação processual (STJ, CC 105.196, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe de 22/02/2010). Nesse sentido: AgRg no CC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe de 30/04/2014). ... (Continua)

19 - STJ processual civil. Embargos à execução. Título judicial. Reajuste de 28,86%. Ilegitimidade passiva da União. Servidor vinculado à autarquia ou fundação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução objetivando reconhecimento da ilegitimidade passiva da União em relação aos exequentes vinculados à administração indireta, bem como para que fossem compensados os valores recebidos pelos exequentes que firmaram acordo na via administrativa. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Fornecimento de medicamentos. Ilegitimidade da União. Incidência da Súmula 150/STJ.

«I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de São Miguel do Oeste/SC e o Juízo Federal da 1ª Vara de São Miguel do Oeste - SJ/SC, nos autos da ação de conhecimento ajuizada com o objetivo de obter o fornecimento do medicamento denominado Valganciclovir (Valcyte) - 900mg/dia, pelo período de seis meses, a fim de evitar infecção pelo citomegalovírus, pois portador de doença renal crônica, necessitando realizar, com urgência, transplante renal. ... (Continua)