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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Execução de decisão proferida em ação civil pública promovida pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC). Restituição de correção monetária devida em razão do denominado «Plano Verão. Legitimidade ativa do IDEC para requerer a liquidação e execução da sentença. Preliminar repelida. Recursos parcialmente providos.

2 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IDEC X BANCO DO BRASIL.

1. SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA 1169/STJ. DESCABIMENTO. A determinação de sobrestamento não alcança os cumprimentos individuais da sentença proferida na Ação Civil Pública 1998.01.1.016798-9, que trata de índice de correção monetária diverso. ... (Continua)

3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO IDEC CONTRA O BANCO DO BRASIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONTENCIOSIDADE - CABIMENTO -

Devem ser fixados honorários advocatícios na fase de liquidação de sentença quando dotada de caráter contencioso.... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IDEC - LIQUIDAÇÃO - NECESSIDADE - CONVERSÃO PROCEDIMENTO - POSSIBILIDADE.

Estando o título executivo amparado em sentença prolatada de forma genérica em Ação Coletiva, atingindo enorme gama de poupadores, sem especificar valores, imprescindível a prévia liquidação da sentença por arbitramento. É possível a conversão do cumprimento de sentença em liquidação de sentença por arbitramento, sendo desnecessária a extinção do feito.... (Continua)

5 - STJ Custas. Ação coletiva proposta pelo «IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor. Isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios

«Nos termos do disposto no CDC, art. 87 (Lei 8.078/90) , a associação autora acha-se isenta do pagamento das custas e honorários de advogado, salvo comprovada má-fé.... (Continua)

6 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Condenação do instituto Brasileiro de defesa do consumidor (idec). Descabimento. Aplicação do disposto no CDC, art. 87. Recurso parcialmento provido.

7 - STJ Direito civil e processual civil. Ação civil pública 1998/01/016798-9 de brasília/df. Idec vs. Banco do Brasil. Juros remuneratórios. Ausência de condenação. Execução individual de sentença. Inclusão da verba. Impossibilidade. Coisa julgada.

«1. Não tendo havido condenação expressa ao pagamento de juros remuneratórios na ação civil pública 1998/01/016798-9 (Idec vs. Banco do Brasil), que tramitou na 12ª Vara Cível d. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública 1998/01/016798-9 de brasília/df. Idec vs. Banco do Brasil. Juros remuneratórios. Ausência de condenação. Execução individual de sentença. Inclusão da verba. Impossibilidade. Coisa julgada.

«1. Não tendo havido condenação expressa ao pagamento de juros remuneratórios na ação civil pública 1998/01/016798-9 (Idec vs. Banco do Brasil), que tramitou na 12ª Vara Cível d. Brasília/DF, descabe a inclusão dessa verba na fase de execução individual, sob pena de indevida ampliação do alcance objetivo da coisa julgada (REsp 1349971/DF, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 26/08/2014, DJe 15/09/2014) ... (Continua)

9 - STJ Consumidor. Ação coletiva. Legitimidade ativa do IDEC para a propositura da ação. CDC, art. 81, III, CDC, art. 82, IV, CDC, art. 91 e CDC, art. 95. Lei 7.347/85, art. 5º.

«A pertinência subjetiva da entidade associativa de defesa do consumidor para ajuizar ação coletiva se manifesta pela natureza dos interesses e direitos tutelados - individuais homogêneos.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública 1998/01/016798-9 de brasília/df. Idec vs. Banco do Brasil. Juros remuneratórios. Ausência de condenação. Execução individual de sentença. Inclusão da verba. Impossibilidade. Coisa julgada.

«1. Não tendo havido condenação expressa ao pagamento de juros remuneratórios na ação civil pública 1998/01/016798-9 (Idec vs. Banco do Brasil), que tramitou na 12ª Vara Cível d. Brasília/DF, descabe a inclusão dessa verba na fase de execução individual, sob pena de indevida ampliação do alcance objetivo da coisa julgada (REsp 1.349.971/DF, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 26/08/2014, DJe 15/09/2014) ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública 1998/01/016798-9 de brasília/df. Idec vs. Banco do Brasil. Juros remuneratórios. Ausência de condenação. Execução individual de sentença. Inclusão da verba. Impossibilidade. Coisa julgada.

«1. A determinação legal quanto à suspensão dos processos disposta no CPC/1973, art. 543-C, §§ 1º e 2ºnão se aplica aos processos que já se encontram no Superior Tribunal de Justiça.(AgRg no ARE no RE nos EDcl no AgRg no REsp 1359153/AL, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/11/2014, DJe 27/11/2014) ... (Continua)

12 - TJSP ILEGITIMIDADE ATIVA. Alegação de ilegitimidade ativa do poupador. DESCABIMENTO: O poupador não precisa comprovar que era associado ao IDEC para promover a execução individual da sentença proferida na ação coletiva. REsp. Acórdão/STJ.

13 - TJSP ILEGITIMIDADE ATIVA. Alegação de ilegitimidade ativa do poupador. DESCABIMENTO: O poupador não precisa comprovar que era associado ao IDEC para promover a execução individual da sentença proferida na ação coletiva. REsp. Acórdão/STJ.

14 - TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - LEGITIMIDADE ATIVA - Necessidade de filiação ao IDEC - Descabimento - Possibilidade de ajuizamento de ação executiva individual por todos os poupadores - Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo.

15 - TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEGITIMIDADE - Necessidade de filiação ao IDEC - Descabimento - Possibilidade de ajuizamento de ação executiva individual por todos os poupadores - Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo.

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Idec X banco do Brasil. Juros moratórios. Mora ex persona. Termo inicial. Liquidação/cumprimento de sentença. Recurso não provido.

«1. Os juros de mora devidos em virtude da sentença de procedência na ação coletiva tendo por causa de pedir diferença de expurgos inflacionários em conta de poupança incidem a partir da intimação do devedor realizada na liquidação/cumprimento individual da sentença coletiva. Precedente. ... (Continua)

17 - TJSP Falência. Consórcio. Associação. Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC). Defesa de interesses individuais. Atuação em regime de representação e não de substituição processual. Levantamento de valores. Necessidade de autorização expressa do titular do direito. Recurso não provido.

18 - TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - LEGITIMIDADE - Necessidade de filiação ao IDEC - Descabimento - Possibilidade de ajuizamento de ação executiva individual por todos os poupadores - Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo - Prefacial rejeitada.

19 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IDEC - PLANO VERÃO - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - DECISÃO ANTERIOR EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - COISA JULGADA - IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO - DADO PROVIMENTO AO RECURSO.

coisa julgada é a qualidade de imutabilidade e indiscutibilidade, ou, mais precisamente, a autoridade com a qual fica revestida uma determinada decisão transitada em julgado.... (Continua)

20 - TJSP Agravo de instrumento - expurgos inflacionários - ação civil pública - execução individual - legitimidade ativa da parte exequente configurada - desnecessidade da comprovação da associação dos poupadores ao IDEC - entendimento pacificado pelo STJ em análise do recurso repetitivo REsp. 1.438.263.