Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IDEC - PLANO VERÃO - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - DECISÃO ANTERIOR EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - COISA JULGADA - IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO - DADO PROVIMENTO AO RECURSO.

coisa julgada é a qualidade de imutabilidade e indiscutibilidade, ou, mais precisamente, a autoridade com a qual fica revestida uma determinada decisão transitada em julgado.... (Continua)