hidreletrica
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Desapropriação. Município. Relocação da população rural não proprietária, atingida em função do enchimento do reservatório de usina hidrelétrica.

«Em face do problema social criado com a construção da usina hidrelétrica, não exorbitou a municipalidade, ao promover a desapropriação de áreas rurais pertencentes aos impetrantes, com a finalidade de «relocação da população rural não proprietária, atingida em função do enchimento do reservatório da Usina Hidrelétrica de Três Irmãos. Dentro da esfera do seu peculiar interesse, cabe ao município desapropriar de particulares qualquer área do seu território, salvo área rural para fins de reforma agrária, hipótese esta a que não se subsume a espécie. Ofensa ao Decreto-lei 3.365/1941, art. 5º, e ao Decreto-lei 554/69, não caracterizada. Dissídio pretoriano não configurado. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

2 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Medida cautelar. Exibição de documentos. Construção de hidrelétrica. Contrato de subempreitada para desmatamento e destoca de área de inundação. Instrumento que envolveu a prestadora de serviço e a construtora vencedora do processo licitatório para construção de hidrelétrica, sem qualquer participação da companhia de energia elétrica. Inexistência de vínculo jurídico ou mesmo responsabilidade solidária. Ilegitimidade ativa reconhecida. Recurso desprovido.

3 - STJ processual civil e administrativo. Inovação recursal. Preclusão. Usina hidrelétrica. Ação indenizatória. Prazo prescricional. Triênio .

1 - É defeso à parte inovar em sede de agravo interno, apresentando tese não arguida nas contrarrazões ao apelo especial, dada a preclusão consumativa. Precedentes. ... (Continua)

4 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO DE FAIXA DE SEGURANÇA DE REPRESA. USINA HIDRELÉTRICA DE IBITINGA.

Pleito da parte autora para que seja determinada a desocupação e demolição de benfeitorias edificadas em área pública destinada a segurança do reservatório da usina hidrelétrica de Ibitinga. ... (Continua)

5 - TJMG Responsabilidade civil. Pescadores em região onde foi construída hidrelétrica. Licença do IBAMA que prevê a indenização. Tratamento diferenciado a pescadores em uma mesma região. CCB/2002, art. 186.

«Evidenciada a condição de pescadores e que estes exercem a atividade pesqueira na região de influência da hidrelétrica, devem ser incluídos os pescadores arbitrariamente excluídos do convênio firmado com a associação representativa da classe. As condições de pesca que envolvem uma cidade e uma comunidade de pescadores não são as mesmas que outra cidade enfrenta, o que justifica a diferenciação dos valores recebidos por grupos de pescadores de uma e de outra região.... (Continua)

6 - TJSP Crime ambiental. Pesca em local interditado por órgão competente. Réu que é flagrado realizando pesca subaquática a menos de mil metros da barragem da usina hidrelétrica «Três Irmãos, em local não permitido. Prova apta à condenação. Relato do policial militar preciso e coerente e que está em sintonia com o depoimento do vigilante da usina hidrelétrica. Negativa do acusado isolada nos autos. Inviabilidade do reconhecimento do princípio da insignificância. Condenação de rigor. Pena que não comporta reparo. Apelo improvido

7 - STJ Direito civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinário. Usina hidrelétrica desativada. Entendimento fundado em análise de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

8 - STJ Recurso especial. Chamamento ao processo. Ilegitimidade passiva. Responsabilidade civil. Ato lícito. Represamento de rio federal. Construção de usina hidrelétrica. Redução e alteração de estoque pesqueiro.

«1. Configura-se a responsabilidade solidária da recorrente, integrante de consórcio para a construção de usina hidrelétrica, sobre eventuais danos decorrentes da respectiva obra. ... (Continua)

9 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de reparação de danos. Construção de usina hidrelétrica. Prescrição. Ciência do ato e da extensão dos danos (actio nata). Súmula 83/STJ. Aferição do momento em que a autora teve ciência dos danos sofridos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o curso do prazo prescricional do direito de buscar reparação pelos danos causados em razão da construção de usina hidrelétrica inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências, conforme o princípio da actio nata. Precedentes. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ÁREA DE FAIXA DE SEGURANÇA DE RESERVATÓRIO. CESP. USINA HIDRELÉTRICA DE PARAIBUNA. OCUPANTE IRREGULAR. REMOÇÃO DAS CONSTRUÇÕES ALI EXISTENTES. DECRETO DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Reintegração de posse formulado pela CESP, na condição de concessionária de bem público, respaldada por contrato de concessão 003/2004 - ANEEL/CESP, firmado entre a União e a requerente, em face de ocupante de imóvel na região da Usina Hidrelétrica de Paraibuna/Paraitinga.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Alagamento. Usina hidrelétrica. Prescrição. Prazo trienal. Adoção da teoria da actio nata. Recurso especial provido. Agravo interno não provido.

1 - O entendimento adotado pelo Tribunal a quo diverge do entendimento adotado pela jurisprudência do STJ, que entende ser trienal o prazo prescricional da pretensão indenizatória por danos causados em razão da construção de usina hidrelétrica, tendo como termo a quo a data em que o titular do direito toma conhecimento inequívoco do fato e da extensão de suas consequências, nos termos do princípio da actio nata, podendo esse momento coincidir ou não com o do alagamento do reservatório da usina hidrelétrica. Precedentes: AgInt no REsp 1881008/RO, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 15/03/2021; AgInt no AREsp 1644145/MA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 15/03/2021; REsp 1.860.411/RO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/12/2020, DJe 18/12/2020; AgInt no REsp 1730142/MA, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/06/2020, DJe 19/06/2020. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Usina hidrelétrica de estreito. Prescrição. Termo inicial. Teoria da actio nata. Acórdão no mesmo sentido da jurisprudência desta corte superior. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1 - Hipótese em que a Corte local adotou posicionamento no sentido de que o termo a quo da prescrição, na hipótese de pretensão reparatória de danos ocasionados pela construção de usina hidrelétrica, é o represamento das águas. ... (Continua)

13 - TJRS Direito privado. Reintegração de posse. Possibilidade. Meio ambiente. Área de preservação. Usina hidrelétrica de itá. Revelia. Admissibilidade. Apelação cível. Reintegração de posse. Requisitos do CPC/1973, art. 927. Área ribeirinha, destinada a reservatório de unsina hidrelétrica, objeto de preservação ambiental. Alegação de esbulho e revelia.

«1) Hipótese em que o imóvel, objeto do litígio, integra extensa área ribeirinha em que a posse do titular não pode ser exigida de forma direta (corpus). Ela, no caso concreto, resulta do interesse público em manter sob seu controle o local. Área que circunda o reservatório de usina hidrelétrica, constituindo zona de segurança e preservação ambiental. De modo que a posse resulta da própria desapropriação, não havendo necessidade de ocupação direta de toda a extensão do terreno para que se caracterize o seu exercício anterior. ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO AMBIENTAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DOS AUTORES.

Alegação de que, como pescadores diretamente afetados pela construção da Usina Hidrelétrica de Simplício, propuseram ação de obrigação de fazer c/c indenizatória ( 0001979-64.2013.8.19.0057) em face de Furnas, tendo sido julgados parcialmente procedentes os pedidos para condená-la ao pagamento de R$ 25.425,00 para cada autor, a título de lucros cessantes, e R$ 10.000,00 para cada autor, a título de danos morais. Parte ré que, entretanto, não adotou qualquer plano para mitigar o impacto por eles suportado, seja pela falta de monitoramento sócioeconômico dos pescadores atingidos pelo empreendimento, seja pela ausência de transposição de peixes para reservatório artificial, com repovoamento dos mesmos no curso do rio afetado, razão porque ajuizaram a presente ação visando nova condenação de Furnas em danos imateriais e lucros cessantes. ... (Continua)

15 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. USINA HIDRELÉTRICA DE JAGUARA.

Ocupação irregular de área no entorno do reservatório da Usina Hidrelétrica de Jaguara, no Município de Rifaina. Área pública, destinada à prestação de serviço público (geração de energia elétrica), não suscetível a usucapião. Esbulho comprovado. Ocupação que não passa de mera detenção. Acolhimento do pleito de reintegração de posse, de modo que os agentes da concessionária possam trafegar livremente pelo local, unicamente com a finalidade de fiscalização e manutenção dos serviços de geração de energia elétrica. Descabimento do pedido demolitório. Benfeitorias, de baixo impacto ambiental e de menor vulto, que não inviabilizam a atividade da autora. Precedentes. Sentença mantida. ... (Continua)

16 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Ato lícito. Represamento de rio federal. Construção de usina hidrelétrica. Finalidade pública. Alteração das espécies e redução do valor comercial do estoque pesqueiro. Renda de pescador profissional artesanal reduzida. Lucros cessantes devidos. Danos morais não configurados.

«1. Os atos lícitos também podem dar causa à obrigação de indenizar. Segundo a doutrina de Caio Tácito, o fundamento da indenização não será, todavia, «o princípio da responsabilidade (que pressupõe a violação de direito subjetivo mediante ato ilícito da administração), mas «a obrigação de indenizar o sacrifício de um direito em consequência de atividade legítima do Poder Público. ... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - RESERVATÓRIO DE USINA HIDRELÉTRICA - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 561 - PROCEDÊNCIA

Nas ações possessórias, incumbe ao autor comprovar os requisitos previstos no CPC, art. 561, quais sejam: sua posse, a turbação ou esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou esbulho e a perda da posse. ... (Continua)

18 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Recurso. Não conhecimento. Descabimento. CPC/1973, art. 514. Requisitos. Atendimento. Construção de usina hidrelétrica. Foz do chapecó. êxodo da população. Taxista autônomo. Perda de clientes. Faturamento. Queda. Nexo causal. Inexistência. Fator determinante. Baixa rentabilidade. População. Redução. Garantia de estabilidade. Ausência. Dano especial. Inocorrência. Cadeia produtiva. Abrangência. Indenização. Lucros cessantes. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por lucros cessantes. Construção de usina hidrelétrica. CPC/1973, art. 514, II. Requisito atendido.

«É certo que, segundo a dicção do CPC/1973, art. 514, II, ao interpor apelação, compete ao recorrente, em seu arrazoado, expor os fundamentos de fato e de direito, nos quais respalda sua pretensão de reforma da sentença recorrida. Requisito que, ao concreto, restou atendido pelo apelante, inexistindo motivos para o não conhecimento do apelo desta. Rejeição da preliminar suscitada em contrarrazões.... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Reintegração de Posse. Usina Hidrelétrica de Bariri. Pretensão autoral à reintegração de posse e sequente demolição das construções, intervenções e benfeitorias existentes no local. Sentença de procedência. Irresignação do demandado. Não acatamento. Imóvel e benfeitorias localizados em Área de Preservação Permanente, nos termos dos Lei 12.651/2012, art. 4º e Lei 12.651/2012, art. 62.  Relatório de Inspeção Patrimonial e Ambiental - RIPA e laudo pericial produzido nos autos apontam que a área ocupada pelo requerido se encontra dentro da faixa de segurança do reservatório da usina hidrelétrica de Bariri, sendo o local passível de alagamento. Ocupação de bem público que não induz posse, mas mera detenção, sem direito a indenização por acessões ou benfeitorias. Inteligência da Súmula 619/STJ. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. USINA HIDRELÉTRICA DE PARAIBUNA. OCUPAÇÃO IRREGULAR. REMOÇÃO DAS CONSTRUÇÕES EXISTENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ.

Alegação de litisconsórcio necessário. Ausência de comunhão de interesses ou obrigações para o deslinde da causa que justifique a presença de antigo detentor da área no feito (CPC, art. 114). Pretensão de indenização das benfeitorias. Incontroverso que a área objeto dos autos foi declarada de utilidade pública (Decreto 69.678/71) e desapropriada administrativamente para fins de formação do Reservatório da Usina Hidrelétrica de Paraibuna. Laudo pericial que evidenciou a sobreposição da área desapropriada e o terreno ocupado pelo autor. Ocupação irregular de área pública não caracteriza posse, mas simples detenção (CCB, art. 1.208). Não havendo direito à retenção ou indenização de benfeitorias. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)