Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Desapropriação. Município. Relocação da população rural não proprietária, atingida em função do enchimento do reservatório de usina hidrelétrica.
«Em face do problema social criado com a construção da usina hidrelétrica, não exorbitou a municipalidade, ao promover a desapropriação de áreas rurais pertencentes aos impetrantes, com a finalidade de «relocação da população rural não proprietária, atingida em função do enchimento do reservatório da Usina Hidrelétrica de Três Irmãos. Dentro da esfera do seu peculiar interesse, cabe ao município desapropriar de particulares qualquer área do seu território, salvo área rural para fins de reforma agrária, hipótese esta a que não se subsume a espécie. Ofensa ao Decreto-lei 3.365/1941, art. 5º, e ao Decreto-lei 554/69, não caracterizada. Dissídio pretoriano não configurado. Recurso especial não conhecido.... ()
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