1 - STJ «Habeas data. Fornecimento de certidão e a retificação de dados. CF/88, art. 5º, LXXII, «a e «b. Lei 9.507/1997 (Direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do «habeas data).
«O pedido de «habeas data objetivando a expedição de certidão pela repartição competente fica prejudicado se o documento já foi entregue ao requerente, logo após a impetração. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Habeas data. STJ. Incompetência.
1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I, «b, compete ao STJ processar e julgar originariamente os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal. ... ()
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3 - STF «Habeas data. Carência de ação. Interesse de agir.
«A Lei 9.507/1997 (LBJ 97/902), que regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do «habeas data acolheu os princípios gerais já proclamados por construção pretoriana. ... ()
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4 - TJPE Habeas data. Constitucional e processual civil. Requerimento de disponibilização de cópia integral do pad conclusivo pela exclusão do impetrante da pmpe. Vínculo com a pmpe não comprovado. Ausência de requerimento ao poder público do documento pleiteado. Habeas data denegado.
«1. Não havendo a demonstração de vínculo entre o autor e a corporação militar, não há como se cogitar sobre a existência do procedimento de exclusão, assim como de eventual violação por parte da Administração do art. 5º, LXXII, da CF. ... ()
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5 - STJ Direito processual constitucional. Agravo regimental. Habeas data. Incompetência do STJ. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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6 - TJDF DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL. HABEAS DATA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES CONSTANTES DE SENTENÇA PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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7 - STJ Processual civil. Habeas data. Prova pré-constituída. Ausência.
1 - Consoante prescreve a Lei 9.507/1997, art. 10, «a inicial será desde logo indeferida, quando não for o caso de habeas data, ou se lhe faltar algum dos requisitos previstos nesta Lei". ... ()
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8 - STJ Seguridade social. Administrativo. «Habeas data. Exclusão de nome da lista da dívida ativa do INSS. Inadequação da via eleita. Precedentes do STF e do STJ. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema sobre o «habeas data. CF/88, art. 5º, LXXII.
«Consoante cediço, o «habeas data é instrumento processual colocado à disposição da pessoa física ou jurídica para assegurar-lhe o acesso e conhecimento aos registros de informações concernentes à pessoa ou atividade do postulante, bem como possibilitar-lhe a retificação de referidas informações. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Habeas data. Prova pré-constituída. Ausência.
1 - Prescreve a Lei 9.507/1997, art. 10 que «a inicial será desde logo indeferida, quando não for o caso de habeas data, ou se lhe faltar algum dos requisitos previstos nesta Lei". ... ()
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10 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL. HABEAS DATA. ACESSO A ELEMENTOS PROBATÓRIOS. NÃO CONHECIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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11 - STJ Direito processual. Agravo regimental. Reiteração de habeas data. Recurso não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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12 - STJ «Habeas data. CF/88, art. 5º, XXXIII. Informação sigilosa. Decreto 1.319/94.
«O direito a receber dos órgãos públicos informações de interesse particular, previsto na CF/88, art. 5º, XXXIII, não se reveste de caráter absoluto, cedendo passo quando os dados buscados sejam de uso privativo do órgão depositário das informações. ... ()
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13 - STJ Administrativo. Habeas data. Auxilio emergencial. Mp 936/2020. Retificação de dados. Não comprovação de recursa da autoridade coatora em prestar informações. Writ não conhecido.
1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I, b, compete ao STJ processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha. ... ()
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14 - STJ Constitucional. Processo civil. Habeas data. Acesso à documentação relativa ao histórico funcional do impetrante. Recusa demonstrada. Parcial disponibilização do acervo. Concessão da ordem.
1 - A ação constitucional de habeas data presta-se para esclarecer dados relativos à pessoa do impetrante que estejam arquivados em banco de dados públicos ou de entidades governamentais, bem como para ratificá-los, nos termos do art. 5º, LXXII, a e b, da CF/88; ou para a anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro, mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável, na forma do, III do art. 7º, da Lei 9.507.... ()
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15 - STJ Processual civil. Agravo interno no habeas data. Ausência de comprovação de recusa da autoridade impetrada quanto ao fornecimento das informações pessoais pretendidas.
1 - «Não cabe habeas data (CF/88, art. 5º, LXXII, letra «a») se não houver recusa de informações por parte da autoridade administrativa» (Súmula 2/STJ). ... ()
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16 - TJRS HABEAS DATA. RECEBIMENTO COMO MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO DE ACESSO A DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA. LIMINAR RATIFICADA. SEGURANÇA CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAME... ()
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17 - STJ Processual civil. Agravo interno no habeas data. Acesso à informação. Recusa administrativa. Ausência de comprovação. Falta do interesse de agir.
1 - A Lei 9.507/1997, disciplinadora do rito processual do habeas data, impõe, em seu art. 8º, parágrafo único, I, que a petição inicial deve ser instruída com prova «da recusa ao acesso às informações ou do decurso de mais de dez dias sem decisão". ... ()
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18 - STJ Processual civil. Agravo interno no habeas data. Inexistência de ato omissivo de autoria do senhor Ministro de estado da justiça e da segurança pública. Incompetência absoluta desta corte.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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19 - TJPE Administrativo. Habeas data. Pretensão de obtenção de cópias de processo disciplinar. Descabimento. Falta de início de prova material de comprovação do vínculo apontado como extinto. Ordem denegada. Decisão unânime.
«1. O habeas data não se presta à obtenção de vista ou cópias de processo administrativo, como requerido na espécie em que o impetrante não junta um único início de prova comprobatório de seu então vínculo com a PMPE. ... ()
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20 - TJPE Administrativo. Habeas data. Pretensão de obtenção de cópias de processo disciplinar. Descabimento. Falta de início de prova material de comprovação do vínculo apontado como extinto. Ordem denegada. Decisão unânime.
«1. O habeas data não se presta à obtenção de vista ou cópias de processo administrativo, como requerido na espécie em que o impetrante não junta um único início de prova comprobatório de seu então vínculo com a PMPE. ... ()
