genitor alimentante
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Família. Alimentos. Exoneração de prestação alimentícia. Genitor alimentante. Binômio necessidade e possibilidade. CCB/2002, art. 1.694.

«A obrigação dos pais não cessa com o simples alcançe da maioridade dos filhos. Extinção do pátrio poder não revoga, automaticamente o dever de prestar alimentos, que passam a ser devidos por efeito da relação de parentesco. Comprovação de que a alimentada está cursando ensino superior. A exoneração da pensão contribuiria para dificultar a possibilidade da alimentada cursar o nível superior, ou até mesmo diminuir suas chances de trabalhar. ... (Continua)

2 - TJDF DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS GENITORES. CONTRATO EDUCACIONAL UNILATERAL. LIMITES DA OBRIGAÇÃO FINANCEIRA. GENITOR ALIMENTANTE. PAIS SEPARADOS HÁ LONGA DATA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO AUTOMÁTICA DE DÉBITOS ESCOLARES. DECISÃO REFORMADA.

1. Cuida-se de decisão que impôs ao genitor alimentante a responsabilidade solidária pelo pagamento de débitos escolares de seu filho menor, decorrentes de contrato educacional celebrado exclusivamente pela genitora. A responsabilização foi determinada mesmo diante do cumprimento regular da obrigação alimentar pelo alimentante e da comprovada separação legal e de fato entre os pais, existente há mais de uma década.... (Continua)

3 - TJSP Família. Alimentos. Fixação. Presumidas as necessidades de criança de tenra idade, tornando suficiente fixação para mantença de suas provisões básicas sem ensejar proibição de autossustento do alimentante, de rigor a ratificação da decisão que adapta a prestação alimentar a patamar de rendimento liquido refletindo com razoabilidade e proporcionalidade a variabilidade remuneratória do genitor alimentante e a necessidade presumida da filha alimentanda. Recurso não provido.

4 - TJDF Direito civil. Apelação cível. Alimentos avoengos. Natureza subsidiária e complementar. Prova da impossibilidade total ou parcial do genitor alimentante. Ausência. Sentença mantida.

I. Caso em exame... (Continua)

5 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo de instrumento contra determinação de prestação de contas em favor do genitor alimentante. Guarda compartilhada.

1 - À luz do disposto no § 5º do CCB/2002, art. 1.583 do Código Civil — incluído pela Lei 13.058/2014 —, «a guarda unilateral obriga o pai ou a mãe que não a detenha a supervisionar os interesses dos filhos, e, para possibilitar tal supervisão, qualquer dos genitores sempre será parte legítima para solicitar informações e/ou prestação de contas, objetivas ou subjetivas, em assuntos ou situações que direta ou indiretamente afetem a saúde física e psicológica e a educação de seus filhos». ... (Continua)

6 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL. TUTELA DE URGÊNCIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM FAVOR DE DOIS FILHOS MENORES. CASO EM QUE OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS, FIXADOS EM 30% DOS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE, EM FAVOR DE DOIS FILHOS, ESTÃO ADEQUADOS AO BINÔMIO ALIMENTAR. CONTUDO, EM ATENÇÃO AO PADRÃO PROFISSIONAL DO GENITOR/ALIMENTANTE (PROFISSIONAL DA ÁREA DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO), TAMBÉM LEVANDO-SE EM CONTA O PADRÃO PATRIMONIAL DO CASAL, PROCEDE A PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PARA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO FORMAL DE TRABALHO. CASO EM QUE OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS, PARA A HIPÓTESE DE DESEMPREGO DO ALIMENTANTE, VÃO MAJORADOS PARA 1,5 SALÁRIOS MÍNIMOS.

PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

7 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO, GUARDA E ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. GUARDA DE FATO EXERCIDA PELO GENITOR ALIMENTANTE. AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO. DEVIDO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Ação de Divórcio, Guarda e Alimentos, fixou alimentos provisórios, a serem pagos pelo réu, ora agravante, ao filho menor das partes, no valor equivalente a 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos do genitor, mediante desconto em folha de pagamento. Alega o agravante que a obrigação não pode subsistir, uma vez que é ele, na realidade, quem detém a guarda de fato do adolescente, que reside exclusivamente com ele. ... (Continua)

8 - TJSP Apelação - Recurso Adesivo - Ação de Alimentos - Sentença de procedência - Obrigação alimentar deve observar o binômio necessidade x possibilidade - Menores em favor dos quais milita a presunção de necessidade - Percentual fixado em estrita observância as possibilidades do genitor - Alimentante que não demonstrou ausência de possibilidade no pagamento da pensão, como estipulada - Parecer da d. Procuradoria pela manutenção da decisão - Redução indevida - Majoração indevida - Sentença mantida - Recursos improvidos

9 - TJDF Direito de família e processual civil. Ação de alimentos. Alimentos provisórios. Destinatária. Filha menor. Fixação. Pretensão de redução advinda do Genitor alimentante. Alimentanda. Necessidades incontroversas. Alimentos provisórios. Fixação. Capacidade contributiva do pai. Genitor assalariado. Capacidade contributiva. Aferição. Renda mensal. Comprovação. Ponderação da verba. Parâmetros. Excessividade segundo o já aferido. Adequação até conclusão da instrução. Agravo conhecido e parcialmente provido. 

I. Caso em exame... (Continua)

10 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE ESTIPULOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. RECURSO DO RÉU, GENITOR ALIMENTANTE. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO POSSIBILIDADE, NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. COMPROVADA NOS AUTOS A POSSIBILIDADE DO AGRAVANTE EM ARCAR COM O PENSIONAMENTO DE SEU FILHO MENOR, NA FORMA COMO FIXADA NA DECISÃO AGRAVADA, E A NECESSIDADE DO ALIMENTANTE, MENOR COM 03 ANOS, QUE RESIDE COM A GENITORA NA CASA DE PARENTES, E QUE DEMANDA MUITOS GASTOS PRÓPRIOS DA IDADE.

Os alimentos provisórios atendem ao princípio da dignidade da pessoa humana, considerando as necessidades básicas do menor, que se encontra em tenra idade, e as possibilidades do genitor, demonstradas por documentação juntada aos autos, incluindo a declaração de imposto de renda que aponta a existência de patrimônio razoável e renda compatível com a obrigação fixada. ... (Continua)

11 - TJSP Apelação. Ação de alimentos movida pela filha menor em face do genitor. Sentença de parcial procedência, fixando os alimentos em 20% dos rendimentos líquidos do réu no caso de emprego formal e em 30% do salário-mínimo no caso de desemprego ou emprego informal. Inconformismo da autora. Cabimento. Alimentante que exerce atividade laborativa informal e alega auferir renda mensal equivalente a um salário mínimo. Análise das provas dos autos que revela situação financeira que permite a fixação dos alimentos em valor superior ao determinado provisoriamente e mantido na sentença. Ausência de demonstração de despesas extraordinárias do genitor alimentante e de que tenha outros filhos para sustentar. Majoração dos alimentos para 30% dos rendimentos líquidos do réu no caso de emprego formal e em 50% do salário-mínimo no caso de desemprego ou emprego informal. Precedentes deste E. TJSP. Recurso provido

12 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de exigir contas ajuizada pelo genitor alimentante em face da genitora, relativamente à gestão de verbas alimentares. Inexistência, em princípio, do dever de prestar contas. Cabimento da ação em caráter excepcional. Pedido juridicamente possível. Improcedência do pedido. Ausência de comprovação da má gestão dos recursos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «Em regra, não existe o dever de prestar contas acerca dos valores recebidos pelos pais em nome do menor, durante o exercício do poder familiar, porquanto há presunção de que as verbas recebidas tenham sido utilizadas para a manutenção da comunidade familiar, abrangendo o custeio de moradia, alimentação, saúde, vestuário, educação, entre outros» (REsp 1.623.098, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe de 23/03/2018). ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS PROPOSTA PELAS FILHAS MENORES EM FACE DO GENITOR ALIMENTANTE. MAJORAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA, COM BASE EM ESTIMATIVA DA RENDA DO RÉU. RECURSO EXCLUSIVO DAS AUTORAS. DESPESAS FIXAS MENSAIS QUE APONTAM PARA RENDA SUPERIOR. PROVIMENTO PARCIAL.

Ação postulando a majoração dos alimentos devidos pelo genitor às autoras, menores impúberes. ... (Continua)

14 - STJ Família. Conflito negativo de competência. Ação de execução de alimentos promovida por menor. Mudança de domicílio do exequente no curso da lide. Menor hipossuficiente. Interesse preponderante deste. Mitigação do princípio da perpetuatio jurisdictionis (CPC, art. 87). Mudança para o mesmo foro de domicílio do genitor/alimentante. Conflito conhecido.

«1. A mudança de domicílio do autor da ação de alimentos durante o curso do processo não é, em regra, suficiente para alteração da competência para o julgamento do feito, prevalecendo o princípio da perpetuatio jurisdictionis, previsto no CPC/1973, art. 87, segundo o qual a competência se define no momento da propositura da ação, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia. ... (Continua)

15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA POR FILHO MENOR DE IDADE EM FACE DO GENITOR. ALIMENTANTE QUE É TITULAR DE EMPRESA INDIVIDUAL DO RAMO DE TRANSPORTES. RÉU QUE, APESAR DE INTIMADO PARA ACOSTAR DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE SUA CAPACIDADE FINANCEIRA, QUEDOU-SE ABSOLUTAMENTE INERTE. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. CABIMENTO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.

1. OS PAIS POSSUEM DEVER DE SUSTENTO EM RELAÇÃO AOS FILHOS MENORES, CONFORME ECA, art. 22 E ART. 1.566, INC. IV, DO CÓDIGO CIVIL. O VALOR DA VERBA ALIMENTAR DEVE SER FIXADO NA MEDIDA DAS NECESSIDADES DO BENEFICIÁRIO E DAS POSSIBILIDADES DA PESSOA OBRIGADA, NOS TERMOS DO § 1º DO CCB, art. 1.694. NO CASO, SÃO PRESUMIDAS AS NECESSIDADES PRESUMIDAS DO BENEFICIÁRIO, DE 10 ANOS, EM RAZÃO DA MENORIDADE. NO TOCANTE ÀS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE, VERIFICA-SE QUE ELE É TITULAR DE UMA EMPRESA INDIVIDUAL DO RAMO DE TRANSPORTES. EMBORA O RÉU TENHA AFIRMADO, NA CONTESTAÇÃO, AUFERIR RENDA NÃO SUPERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS, VERIFICA-SE QUE, DURANTE A INSTRUÇÃO, ELE FOI INSTADO PELO JUÍZO DE ORIGEM A JUNTAR DOCUMENTOS ATUALIZADOS COMPROBATÓRIOS DE SUA RENDA, COMO CONTRACHEQUES OU SUAS TRÊS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA, OU AINDA EXTRATOS BANCÁRIOS. ENTRETANTO, O ALIMENTANTE QUEDOU-SE ABSOLUTAMENTE INERTE. NESSE CONTEXTO, É CABÍVEL ACOLHER A PRETENSÃO RECURSAL, PARA REFORMAR A SENTENÇA, A FIM DE MAJORAR OS ALIMENTOS FIXADOS EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO PARA 50% SOBRE ESSA MESMA BASE, TENDO EM VISTA NÃO HAVER COMPROVAÇÃO DE QUE O PRESTADOR NÃO POSSUA CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ALCANÇAR O VALOR POSTULADO PELO APELANTE - ÔNUS QUE LHE INCUMBIA NA LINHA DA CONCLUSÃO 37 DO CENTRO DE ESTUDOS DESTE TRIBUNAL.... (Continua)

16 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. FILHA MENOR. QUATORZE ANOS. NASCIDA EM 25/05/2010. ALIMENTOS ARBITRADOS EM 60% (SESSENTA POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO (R$847,20). VALOR MENOR AO JÁ PAGO PELO GENITOR. ALIMENTANTE: EMPRESÁRIO. VALOR REQUERIDO (R$1.397,50 (98,97% DO SALÁRIO MÍNIMO DE 2024 DE R$1.412,00) JÁ PAGO PELO AGRAVADO. ADEQUAÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO TRINÔMIO PROPORCIONALIDADE, NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. READEQUAÇÃO DO ENCARGO FIXADO PARA O VALOR PLEITEADO. RECURSO PROVIDO.

Os alimentos provisórios têm natureza cautelar e o objetivo é de garantir a subsistência do credor dos alimentos durante a tramitação da ação principal, guardando, na medida do possível, a relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atendendo às necessidades da alimentanda, observando-se a diretriz da proporcionalidade. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - REGIME PROVISÓRIO DE VISITAS PATERNAS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - Decisão que fixou alimentos provisórios em favor da menor em R$8.000,00 e fixou regime de visitas provisório - Irresignação do genitor alimentante, pleiteando a redução dos alimentos provisórios e alteração no regime de visitas - Parcial acolhimento - Finalidade dos alimentos provisórios que é assegurar o sustento da menor no curso do processo - Alimentos fixados em importe elevado, ante a indicação dos rendimentos do alimentante - Redução do valor para R$5.000,00, até que venham aos autores melhores elementos - Regime de visitas que deve observar o melhor interesse da menor - Ausência de elementos de convicção suficientes, por ora, que permitam concluir pela conveniência ou não da fixação de visitas como pretendido pelo agravante - Necessidade de se aguardar melhor instrução dos autos, com realização de estudos psicossociais - Recurso parcialmente provido.

18 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS DE 183% DO SALÁRIO-MÍNIMO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 50% DO SALÁRIO-MÍNIMO OU 30% DO RENDIMENTO LÍQUIDO EM CASO DE EMPREGO FORMAL. CRIANÇA COM CERCA DE 10 ANOS DE IDADE. GENITOR ALIMENTANTE QUE ALEGA PERDA DRÁSTICA DE FATURAMENTO DE SUA EMPRESA E DIFICULDADE PARA PAGAR AS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO DA COMPRA DE VEÍCULO DE R$ 115.000,00. ALEGAÇÕES QUE NÃO JUSTIFICAM, SOB ESSE JUÍZO DE COGNIÇÃO SUPERFICIAL, A REDUÇÃO PLEITEADA. SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA. DISCIPLINA DO § 1º DO ART. 1.694 DO CC. TRINÔMIO NECESSIDADE POSSIBILIDADE PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTES DESTE TJRJ. RECURSO DESPROVIDO.

19 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. DISPENSA DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR POSTULADA PELO GENITOR/ALIMENTANTE EM RELAÇÃO À FILHA MAIOR QUE CONCLUIU CURSO SUPERIOR. NECESSIDADE DE RECEBER ALIMENTOS NÃO DEMONSTRADA POR QUEM REÚNE PLENAS CONDIÇÕES DE PROVER A SUA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA. DEVER ALIMENTAR NÃO CARACTERIZADO. ALIMENTANDA COM APTIDÃO FÍSICA, MENTAL E CAPACIDADE LABORAL PLENA. INCAPACIDADE NÃO DEMONSTRADA DE INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. O princípio da solidariedade familiar e o dever legal de assistência material estão previstos no CCB, art. 1.694, que possibilita a «os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. ... (Continua)

20 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALIMENTANTE DESEMPREGADO. FIXAÇÃO DE DATA CERTA PARA O DEPÓSITO MENSAL DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. OMISSÃO VERIFICADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. 

1. Encontrando-se o genitor alimentante desempregado, e fixados alimentos em percentual do salário-mínimo, faz-se necessário o estabelecimento de data certa mensal para o depósito em conta bancária da titularidade da genitora do menor alimentando.  ... (Continua)