Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALIMENTANTE DESEMPREGADO. FIXAÇÃO DE DATA CERTA PARA O DEPÓSITO MENSAL DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. OMISSÃO VERIFICADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. 

1. Encontrando-se o genitor alimentante desempregado, e fixados alimentos em percentual do salário-mínimo, faz-se necessário o estabelecimento de data certa mensal para o depósito em conta bancária da titularidade da genitora do menor alimentando.  ... (Continua)