Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. DISPENSA DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR POSTULADA PELO GENITOR/ALIMENTANTE EM RELAÇÃO À FILHA MAIOR QUE CONCLUIU CURSO SUPERIOR. NECESSIDADE DE RECEBER ALIMENTOS NÃO DEMONSTRADA POR QUEM REÚNE PLENAS CONDIÇÕES DE PROVER A SUA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA. DEVER ALIMENTAR NÃO CARACTERIZADO. ALIMENTANDA COM APTIDÃO FÍSICA, MENTAL E CAPACIDADE LABORAL PLENA. INCAPACIDADE NÃO DEMONSTRADA DE INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. O princípio da solidariedade familiar e o dever legal de assistência material estão previstos no CCB, art. 1.694, que possibilita a «os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. ... (Continua)