Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS DE 183% DO SALÁRIO-MÍNIMO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 50% DO SALÁRIO-MÍNIMO OU 30% DO RENDIMENTO LÍQUIDO EM CASO DE EMPREGO FORMAL. CRIANÇA COM CERCA DE 10 ANOS DE IDADE. GENITOR ALIMENTANTE QUE ALEGA PERDA DRÁSTICA DE FATURAMENTO DE SUA EMPRESA E DIFICULDADE PARA PAGAR AS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO DA COMPRA DE VEÍCULO DE R$ 115.000,00. ALEGAÇÕES QUE NÃO JUSTIFICAM, SOB ESSE JUÍZO DE COGNIÇÃO SUPERFICIAL, A REDUÇÃO PLEITEADA. SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA. DISCIPLINA DO § 1º DO ART. 1.694 DO CC. TRINÔMIO NECESSIDADE POSSIBILIDADE PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTES DESTE TJRJ. RECURSO DESPROVIDO.