Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA POR FILHO MENOR DE IDADE EM FACE DO GENITOR. ALIMENTANTE QUE É TITULAR DE EMPRESA INDIVIDUAL DO RAMO DE TRANSPORTES. RÉU QUE, APESAR DE INTIMADO PARA ACOSTAR DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE SUA CAPACIDADE FINANCEIRA, QUEDOU-SE ABSOLUTAMENTE INERTE. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. CABIMENTO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.

1. OS PAIS POSSUEM DEVER DE SUSTENTO EM RELAÇÃO AOS FILHOS MENORES, CONFORME ECA, art. 22 E ART. 1.566, INC. IV, DO CÓDIGO CIVIL. O VALOR DA VERBA ALIMENTAR DEVE SER FIXADO NA MEDIDA DAS NECESSIDADES DO BENEFICIÁRIO E DAS POSSIBILIDADES DA PESSOA OBRIGADA, NOS TERMOS DO § 1º DO CCB, art. 1.694. NO CASO, SÃO PRESUMIDAS AS NECESSIDADES PRESUMIDAS DO BENEFICIÁRIO, DE 10 ANOS, EM RAZÃO DA MENORIDADE. NO TOCANTE ÀS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE, VERIFICA-SE QUE ELE É TITULAR DE UMA EMPRESA INDIVIDUAL DO RAMO DE TRANSPORTES. EMBORA O RÉU TENHA AFIRMADO, NA CONTESTAÇÃO, AUFERIR RENDA NÃO SUPERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS, VERIFICA-SE QUE, DURANTE A INSTRUÇÃO, ELE FOI INSTADO PELO JUÍZO DE ORIGEM A JUNTAR DOCUMENTOS ATUALIZADOS COMPROBATÓRIOS DE SUA RENDA, COMO CONTRACHEQUES OU SUAS TRÊS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA, OU AINDA EXTRATOS BANCÁRIOS. ENTRETANTO, O ALIMENTANTE QUEDOU-SE ABSOLUTAMENTE INERTE. NESSE CONTEXTO, É CABÍVEL ACOLHER A PRETENSÃO RECURSAL, PARA REFORMAR A SENTENÇA, A FIM DE MAJORAR OS ALIMENTOS FIXADOS EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO PARA 50% SOBRE ESSA MESMA BASE, TENDO EM VISTA NÃO HAVER COMPROVAÇÃO DE QUE O PRESTADOR NÃO POSSUA CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ALCANÇAR O VALOR POSTULADO PELO APELANTE - ÔNUS QUE LHE INCUMBIA NA LINHA DA CONCLUSÃO 37 DO CENTRO DE ESTUDOS DESTE TRIBUNAL.... (Continua)