genitor
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Suprimento de autorização paterna para emissão de passaporte. Decisão proferida in limine litis e antes da concretização do contraditório. Guarda exercida pelo genitor. Decisão mantida. Recurso improvido.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM GUARDA E VISITAS - Tutela de urgência que concedeu a guarda unilateral à genitora e suspendeu a convivência da menor com seu genitor - Inconformismo do genitor - Rejeição - Comprovação de aquisição de substância conhecida como «Boa Noite Cinderela pelo genitor - Risco à integridade física da menor - Fatos alegados pelo genitor que ainda não foram apreciados pelo juízo de primeiro grau - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - FIXAÇÃO EM FACE DO GENITOR - ALTERAÇÃO FÁTICA DA GUARDA ANTERIORMENTE EXERCIDA PELO GENITOR - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA.

ausência de comprovação da alteração efetiva do exercício da guarda obsta a fixação de alimentos a ser custeados pelo guardião legal.... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de regulamentação de guarda e direito de visitação - Gratuidade indeferida - Desacerto - Parte comprovou renda mensal inferior a três salários mínimos - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DÉBITO REFERENTE A MENSALIDADES ESCOLARES - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS ASSINADO POR UM ÚNICO GENITOR - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCLUSÃO DO GENITOR NO POLO PASSIVO - IMPOSSIBILIDADE - CONTRATO CELEBRADO ENTRE A ESCOLA E A MÃE DO ALUNO MENOR - GENITOR QUE NÃO FIGUROU NO POLO PASSIVO NA FASE DE CONHECIMENTO - ILEGITIMIDADE DO PAI DO ALUNO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - EXTINÇÃO COM RELAÇÃO AO GENITOR - LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS - RECURSO PROVIDO

6 - TJSP Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Menor. Ação de suprimento judicial de autorização paterna para viagem. Recurso contra decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita ao agravante, autor. Recorrente menor, sem patrimônio próprio e cuja capacidade financeira não se confunde com a de sua genitora. Rendimentos da mãe do recorrente que não podem ser considerados vultosos. Inteligência dos arts. 98 «caput e 99, § 3º, do CPC. Benefício concedido. Decisão reformada. Recurso provido.

7 - TJDF DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA UNILATERAL CONCEDIDA AO GENITOR. PEDIDO DE GUARDA COMPARTILHADA PELA GENITORA. GENITOR COM MELHORES CONDIÇÕES DE ATENDER AOS INTERESSES DAS CRIANÇAS. SENTENÇA MANTIDA.  

1. A CF/88 e o ECA (ECA) asseguram à criança e ao adolescente a convivência familiar, devendo a ação de guarda ser direcionada para assegurar os seus interesses.  ... (Continua)

8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ECA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. VIOLÊNCIA E MAUS-TRATOS PERPETRADOS PELO GENITOR. GENITORA FALECIDA. GENITOR RECOLHIDO JUNTO AO SISTEMA PRISIONAL. PRESERVAÇÃO DOS SUPERIORES INTERESSES DA CRIANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CARREADOS AO FEITO DEMONSTRAM QUE O GENITOR/APELANTE DEIXOU DE PRESTAR OS DEVIDOS CUIDADOS AO FILHO, O QUAL ESTÁ ACOLHIDO INSTITUCIONALMENTE DESDE NOVEMBRO DE 2023. ALÉM DISSO, O GENITOR/APELANTE, EMBORA DEVIDAMENTE CITADO, TEVE NOMEADA A DEFENSORIA PÚBLICA PARA ATUAR COMO SUA CURADORA ESPECIAL E ESTÁ RECOLHIDO JUNTO AO SISTEMA PRISIONAL, POR TER SIDO CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL CONTRA SUA FILHA MENOR DE IDADE, IRMÃ DO AQUI PROTEGIDO. NESSE CONTEXTO, NA PERSPECTIVA DA PRESERVAÇÃO DOS SUPERIORES INTERESSES DA CRIANÇA, É DE RIGOR A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.... (Continua)

9 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - REGIME DE CONVIVÊNCIA ENTRE GENITOR NÃO GUARDIÃO E FILHOS MENORES - GENITOR POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL - ESCALA DE PLANTÃO - ADEQUAÇÃO DO REGIME DE VISITAS - MELHOR INTERESSE DOS MENORES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

direito da criança e do adolescente manter convivência familiar com ambos os genitores, ainda que sob guarda unilateral. ... (Continua)

10 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA - GUARDA UNILATERAL EXERCIDA PELO GENITOR - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR - PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME DE GUARDA DO MENOR E A REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA COM O GENITOR - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE CONDUTA DESABONADORA DO GENITOR - RECURSO NÃO PROVIDO.

direito de convivência não objetiva assegurar apenas o interesse dos pais, mas consubstancia, também, um direito do filho em manter a convivência com os seus genitores; ... (Continua)

11 - TJSP AÇÃO DE GUARDA. Decisão que modificou a guarda da menor em favor do genitor, com a suspensão temporária de convivência com a avó materna. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da autora (avó materna). Não acolhimento. Decisão de modificação de guarda que se fundamentou pelos graves relatos infundados da avó materna, ora agravante, contra o genitor da menor. Relatório psicossocial que sugeriu a aludida modificação de guarda em favor do genitor. Situação delicada que deve ser analisada de forma exauriente durante o curso da demanda. Por ora, inexistência de qualquer notícia a desabonar a capacidade do genitor no exercício da guarda. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

12 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Filho absolutamente incapaz à época do falecimento do genitor. Requerimento administrativo posterior à relativização da incapacidade. Termo inicial do benefício. Data do óbito do genitor.

«1 - Em se tratando de dependente menor à época do falecimento do pai, milita em seu favor cláusula impeditiva da prescrição (CCB/2002, art. 198, I). ... (Continua)

13 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Filho absolutamente incapaz à época do falecimento do genitor. Requerimento administrativo posterior à relativização da incapacidade. Termo inicial do benefício. Data do óbito do genitor.

«1. Em se tratando de menor absolutamente incapaz à época do falecimento do pai, milita em seu favor cláusula impeditiva da prescrição (CCB/2002, art. 198, I). ... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS - ADEQUAÇÃO - GENITOR QUE AUFERE RENDA FORMAL - INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO. REGIME DE VISITAÇÃO -DIREITO À CONVIVÊNCIA COM O GENITOR - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Deve ser modificado o valor da pensão alimentícia, quando o genitor aufere renda formal, adequando-o ao valor que melhor atende ao binômio necessidade/possibilidade. ... (Continua)

15 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - RENÚNCIA POR TERMO NOS AUTOS - ATO IRREVOGÁVEL - INVIABILIDADE DE RENÚNCIA PARCIAL - PRINCÍPIO DA SAISINE - TRANSMISSÃO AUTOMÁTICA - ÓBITO DA AVÓ PATERNA ANTERIOR AO DO GENITOR - ABRANGÊNCIA DA RENÚNCIA - ÓBITO DO AVÔ PATERNO - POSTERIOR AO DO GENITOR - HERANÇA POR REPRESENTAÇÃO - POSSIBILIDADE.

Conforme dispõe o Código Civil, a renúncia a herança não pode ocorrer parcialmente, sob condições ou termo e deve ocorrer de forma expressa, por escritura pública ou termo judicial, tratando-se de ato irrevogável. ... (Continua)

16 - TJRS ENSINO PRIVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.  SOLIDARIEDADE DOS GENITORES. LEGITIMIDADE DO GENITOR CONFIGURADA. DESPROVIMENTO. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

17 - TJSP Ação de indenização por danos morais - Abandono afetivo - Ação movida pelo filho menor em face do genitor - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Conjunto probatório, em especial a prova técnica (estudo psicossocial), que não indica a ocorrência de prejuízos ao menor em razão do afastamento de seu genitor e da convivência inconstante entre as partes - Não comprovação da prática de atos deliberados por parte do genitor a caracterizar a efetividade do abandono afetivo - Sentença mantida - Recurso não provido

18 - TJRJ Direito de Família e Direito Processual Civil. Revisão de Alimentos. Cerceamento de defesa alegado pela ré que não se configurou. Quebra de sigilos bancário e fiscal do genitor que é medida excepcional, e se mostrou desnecessária. Prova colhida suficiente para o deslinde da controvérsia. Ausência de nulidade na sentença. Demanda proposta pelo genitor pretendendo a redução dos alimentos. Comprovação de alteração na condição financeira do genitor e da alimentanda que justificam a redução da obrigação alimentar. Recurso desprovido.

19 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE REGIME DE VISITAS AJUIZADA PELO GENITOR -

Procedência para o fim de ampliar a convivência entre pai e filho - Inconformismo manifestado pela genitora. Acolhimento - Estudo social que não se revela suficiente. Relações entre os envolvidos na presente demanda que devem ser analisadas sob o ponto de vista psicológico. Também deve ser apurado o impacto da mudança pretendida pelo genitor no comportamento e emoções do filho. Criança diagnosticada com quadro de TEA e possível associação de TDAH. Estudo psicológico que, portanto, revela-se necessário. Princípio do melhor interesse da criança - Sentença anulada - Recurso provido com observaçã... (Continua)

20 - TJMG Família. Alimentos. Obrigação do avô paterno. Agravo de instrumento. Direito de família. Alimentos provisionais. Pedido de prestação pelo avô paterno. Obrigação complementar. Alegação de abandono pelo genitor. Não comprovação de esforços na busca de. Encontrá-lo. Impossibilidade do genitor não demonstrada. Recurso não provido

«- A obrigação dos avós de prestar alimentos tem caráter complementar, nas situações em que verificada a insuficiência da pensão alimentícia prestada pelo alimentante obrigado, ou nos casos em que esse esteja em local incerto ou não sabido. ... (Continua)