Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA - GUARDA UNILATERAL EXERCIDA PELO GENITOR - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR - PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME DE GUARDA DO MENOR E A REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA COM O GENITOR - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE CONDUTA DESABONADORA DO GENITOR - RECURSO NÃO PROVIDO.

direito de convivência não objetiva assegurar apenas o interesse dos pais, mas consubstancia, também, um direito do filho em manter a convivência com os seus genitores; ... (Continua)