Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - FIXAÇÃO EM FACE DO GENITOR - ALTERAÇÃO FÁTICA DA GUARDA ANTERIORMENTE EXERCIDA PELO GENITOR - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA.
- Aausência de comprovação da alteração efetiva do exercício da guarda obsta a fixação de alimentos a ser custeados pelo guardião legal.... ()
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