Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de regulamentação de guarda e direito de visitação - Gratuidade indeferida - Desacerto - Parte comprovou renda mensal inferior a três salários mínimos - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.
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