funcao tecnica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO POR FUNÇÃO TÉCNICA. NEGADO PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

2 - TJSP NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Falta de impugnação específica. Não ocorrência. Razões recursais que impugnam a sentença. Preliminar deduzida em contrarrazões rejeitada. ... (Continua)

3 - TRT2 Bancário. Banco. Função técnica (telefonia). Caracterização como bancário. Possibilidade. CLT, arts. 58, 224, «caput e 226.

«O fato de o empregado exercer função técnica em estabelecimento bancário não afasta sua caracterização como efetivo bancário, principalmente quando o empregador efetua seu enquadramento ao sindicato desta categoria, a ele recolhendo as contribuições devidas, lhe satisfazendo todas as benesses firmadas em normas coletivas, inclusive gratificação de função, participação nos lucros e reajustes salariais no mesmo importe e data base e, ainda, não se inserindo no rol de exceções do CLT, art. 226. Está o empregado de função técnica - «técnico em telefonia júnior - sujeito à condição de bancário e, assim, ao módulo diário de trabalho de 6 horas, na forma prevista no CLT, art. 224, «caput. Inaplicáveis, na conseqüência, a regra geral do CLT, art. 58 e seguintes.... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL ATIVA.

Pretensão da autora ao recálculo do adicional por tempo de serviço, de forma que passe a incidir sobre verbas recebidas a título de gratificação de Função Técnica de Educação. Lei Complementar 240/1996 que disciplina a matéria. Percepção de adicional temporal sobre a verba intitulada «gratificação de função técnica de educação". Inconstitucionalidade do art. 73, § 6º, da Lei Orgânica do Município, reconhecida pelo Órgão Especial do TJSP, que não afasta o direito do servidor. Vantagem temporal com suporte em outros diplomas legais. Gratificação de função técnica de educação que ostenta caráter genérico, permanente e habitual. Recalculo devido. Precedentes. Sentença mantida. Majoração da verba honorária (CPC, art. 85, § 11). Recurso não provido.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Embargos do devedor. Taxa de anotação de função técnica. Filiais localizadas na mesma região da matriz. Dispositivos legais que não contêm comando normativo apto à reforma do acórdão a quo, cujos fundamentos não foram devidamente impugnados. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

«1. Por força das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, não se conhece de recurso especial quando os dispositivos legais tidos por violados não têm norma que possa induzir à reforma do acórdão a quo. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. GRATIFICAÇÃO POR FUNÇÃO TÉCNICA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

7 - TJSP CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - FORMAÇÃO EM CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM GESTÃO DE SAÚDE - GRATIFICAÇÃO POR FUNÇÃO TÉCNICA - ADMISSIBILIDADE - NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO - ILEGALIDADE E OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

O mandado de segurança se destina à correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo a direito individual ou coletivo, líquido e certo do impetrante (art. 5º, LXIX, CF/88). ... (Continua)

8 - STJ Processual civil e administrativo. Conselho regional de química. Empresa prestadora de serviços de água e esgoto. Registro obrigatório de profissional químico. Anuidade de filial localizada na mesma jurisdição da respectiva matriz. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Taxa de anotação de função técnica. Aft. Lei 2.800/1956, art. 26. Vinculação à atividade básica ou à natureza dos serviços prestados.

1 - É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ.... (Continua)

9 - TJSP Recurso inominado que, mesmo sendo, em grande parte, repetição da contestação, impugna os fundamentos da sentença - Desrespeito ao princípio da dialeticidade não verificado Servidor público municipal de Santos - Pretensão ao cálculo do adicional por tempo de serviço (ATS) sobre verbas de caráter geral e permanente, notadamente a «Função Técnica de Educação - Sentença que acolheu o pedido e Ementa: Recurso inominado que, mesmo sendo, em grande parte, repetição da contestação, impugna os fundamentos da sentença - Desrespeito ao princípio da dialeticidade não verificado Servidor público municipal de Santos - Pretensão ao cálculo do adicional por tempo de serviço (ATS) sobre verbas de caráter geral e permanente, notadamente a «Função Técnica de Educação - Sentença que acolheu o pedido e determinou a revisão da base de cálculo do ATS para inclusão da verba remuneratória denominada «Função Técnica de Educação - Recurso da municipalidade que pede a reversão do julgado - Aplicação da interpretação que esta turma dá ao art. 154 da Lei Municipal 4.623/84 - Ausente desrespeito ao art. 37, XIV - Ausente ofensa ao princípio da autonomia municipal e ao princípio da legalidade - Anotado o prequestionamento de matéria constitucional - Sentença mantida - Recurso não provido

10 - STJ Processual civil e administrativo. Conselho regional de química. Empresa prestadora de serviços de água e esgoto. Filial localizada na mesma jurisdição da respectiva matriz. Taxa de anotação de função técnica. Aft. Lei 2.800/1956, art. 26. Vinculação à atividade básica ou à natureza dos serviços prestados. Sucumbência recíproca. Súmula 7/STJ.

1 - A exigência da Taxa de Anotação de Função Técnica - AFT, prevista na Lei 2.800/1956, art. 26, está vinculada à atividade básica ou à natureza dos serviços prestados pela empresa. Desse modo, se o registro no órgão fiscalizador for obrigatório, o pagamento da referida taxa também o será.... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. GRATIFICAÇÃO POR FUNÇÃO TÉCNICA. MUNICÍPIO DE RANCHARIA. SENTENÇA QUE CONCEDEU A ORDEM. POSSIBILIDADE DE REFORMA EM PARTE. BASE DE CÁLCULO SOBRE O VENCIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. 1.

Sem questões preliminares. 2. No mérito, o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rancharia (Lei Municipal 552/93) assegura a gratificação por função técnica ao servidor portador de curso superior completo, desde que correlato à função exercida (art. 89, caput), sem definir, objetivamente, o conceito de função técnica. Segundo a norma, o percentual será de 33%, e a base de cálculo o vencimento (art. 89, p. único). Precedentes desta Seção de Direito Público. 3. No caso dos autos, comprovou a parte autora a conclusão do curso superior de Tecnologia em Agente Comunitário de Saúde e Endemias, denotando-se a correlação. Decisão recorrida que determinou o apostilamento do percentual sobre os vencimentos. 4. Subsunção à hipótese do dispositivo que trata da gratificação. Direito que deve ser assegurado. Base de cálculo, contudo, que deve ser parcialmente alterada. Efeitos que devem retroagir até a impetração do mandamus (Súmula 271/STF). No caso, coincidente o mês de referência do indeferimento pela Administração e da impetração. 5. Sentença parcialmente reformada, apenas para limitar a incidência do percentual sobre o vencimento básico. 6. Remessa necessária e recurso voluntário parcialmente providos... (Continua)

12 - TJSP Servidor público inativo. Município de Santos. Especialista de Educação - Supervisor de Ensino. Pretensão à inclusão no cômputo do adicional por tempo de serviço da gratificação Função Técnica de Educação III (FTE III). Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do instituto previdenciário réu cumulada com reexame necessário. Não acatamento. Legitimidade passiva do IPREVSANTOS bem configurada. Viabilidade de cômputo da vantagem Função Técnica de Educação III (FTE III). Incidência da Lei Complementar Municipal 758/2012. Gratificação em questão que integra o cálculo do adicional por tempo de serviço porque ostenta natureza remuneratória, de caráter genérico, permanente e habitual. Precedentes. Sentença mantida. Recurso voluntário e remessa necessária não providos.

13 - STJ Administrativo. Exercício profissional. Anotação de função técnica. Aft. Empresa de saneamento de água e esgoto. Profissional de química. Exigibilidade.

1 - a Corte Regional entendeu que, não havendo profissional de química responsável pelo processo de tratamento de água e que esteja regularmente habilitado junto ao Conselho, constitui-se indevida a exigência de tal cobrança, haja vista que esta é devida apenas em se verificando a efetiva fiscalização realizada por força do seu exercício do poder de polícia, que no caso se revela impossível.... (Continua)

14 - TJSP Recurso inominado. Servidora Pública aposentada. Pretensão de recálculo para que o adicional por tempo de serviço incida sobre seus vencimentos integrais, incluindo a verba denominada «Função Técnica de Educação - FTE. Admissibilidade. Verba de caráter geral e que integra os proventos de aposentadoria. Inteligência do art. 154, §1º, do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos. Ementa: Recurso inominado. Servidora Pública aposentada. Pretensão de recálculo para que o adicional por tempo de serviço incida sobre seus vencimentos integrais, incluindo a verba denominada «Função Técnica de Educação - FTE. Admissibilidade. Verba de caráter geral e que integra os proventos de aposentadoria. Inteligência do art. 154, §1º, do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos. Prescrição afastada. Recurso a que se dá provimento. 

15 - STJ Administrativo. Taxa de anotação de função técnica (aft). Conselho regional de química. Casan. Empresa de tratamento de água e esgoto. Filial sob a fiscalização do mesmo conselho que fiscaliza a matriz.

1 - Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Conselho regional de química. Empresa prestadora de serviços de água e esgoto. Registro obrigatório de profissional químico. Anuidade de filial localizada na mesma jurisdição da respectiva matriz. Taxa de anotação de função técnica. Aft. Cabimento de cobrança.

1 - A taxa de Anotação de Função Técnica - AFT, prevista na Lei 2.800/1956, art. 26, está vinculada à atividade básica ou à natureza dos serviços prestados pela empresa. Nesse contexto, se o registro no órgão fiscalizador for obrigatório, o pagamento da mencionada taxa também o será. ... (Continua)

17 - TJSP RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE RANCHARIA. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. GRATIFICAÇÃO POR FUNÇÃO TÉCNICA. ADMISSIBILIDADE.

Pretensão da impetrante de ver reconhecido o seu direito ao recebimento de gratificação por função técnica, em virtude da conclusão do curso superior de gestão de saúde pública. Sentença de concessão da segurança. Inconformismo da municipalidade. Descabimento. Funções exercidas pela impetrante no cargo de agente comunitária de saúde que possuem correlação com a formação no curso superior em gestão de saúde pública. Cumprimento dos requisitos previstos no art. 88 e 89 da Lei Municipal 552/1993 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Rancharia). Precedentes deste TJSP. Sentença reformada em parte, apenas para determinar que a base de cálculo da gratificação deve recair sobre o vencimento (padrão do cargo) do servidor. Recursos parcialmente providos... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Conselho regional de química. Empresa de tratamento de água e esgoto. Casan. Profissional químico. Registro obrigatório. Anuidade de filial situada na mesma jurisdição da matriz. Requisitos. Súmula 7/STJ. Cobrança da taxa de anotação de função técnica. Aft. Possibilidade. Sucumbência recíproca. Agravo parcialmente provido.

«1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca da aplicação do § 4º do Decreto 88.147/1983, art. 1º, «a filial deverá pagar anuidades ao órgão de classe, quando tiver 'capital social destacado' de sua matriz (REsp 1.110.152/SC, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe 08/9/09). ... (Continua)

19 - TJSP Recurso inominado. Servidora Pública inativa. Pretensão de revisão de aposentadoria para o recálculo, no período não prescrito, do adicional por tempo de serviço, com a inclusão na base de cálculo dos valores recebidos a título de «função técnica de educação. Ausência de pedido administrativo negado pela Administração Pública.  Relação jurídica de trato sucessivo.  Inteligência da Súmula 85/Ementa: Recurso inominado. Servidora Pública inativa. Pretensão de revisão de aposentadoria para o recálculo, no período não prescrito, do adicional por tempo de serviço, com a inclusão na base de cálculo dos valores recebidos a título de «função técnica de educação. Ausência de pedido administrativo negado pela Administração Pública.  Relação jurídica de trato sucessivo.  Inteligência da Súmula 85/STJ. Prescrição de fundo afastada. Vantagem de caráter permanente. Aplicação do art. 154, §1º, do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos. Precedentes. Sentença reformada. Recurso a que se dá provimento para julgar procedente o pedido. 

20 - STJ Processual civil. Agravo interno. Promoção de militar. Exercício de função técnica. Súmula 7/ STJ.

1 - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária proposta por militar contra a União na qual se busca o reconhecimento do exercício de atividade técnica para fins de promoção à graduação de suboficial da Marinha do Brasil em ressarcimento de preterição e indenização por danos morais. ... (Continua)