1 - STJ Processual e administrativo. Agravo regimental. Execução de sentença. Não fornecimento de fichas financeiras. Contagem do prazo prescricional não obstada. Prescrição. Ocorrência.
«1. O não fornecimento de elementos de cálculo em poder do devedor não resulta em interrupção do prazo prescricional da pretensão executória. Precedentes do STJ. ... ()
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2 - STJ Processual e administrativo. Agravo regimental. Embargos à execução. Não fornecimento de fichas financeiras. Contagem do prazo prescricional não obstada. Prescrição. Ocorrência.
«1. O não fornecimento de elementos de cálculo em poder do devedor não resultam interrupção do prazo prescricional da pretensão executória. Precedentes do STJ. ... ()
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3 - STJ Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Ação coletiva. Embargos à execução. Prazo prescricional. Demora no fornecimento de fichas financeiras. Desinfluência. Súmula 150/STF. Intimação de litisconsortes. Questão não suscitada nas contrarrazões do recurso especial. Exame. Impossibilidade. Inovação recursal.
1 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que a demora no fornecimento de fichas financeiras por parte da administração não influi no curso do prazo prescricional da pretensão executiva, que é de cinco anos contados a partir do trânsito em julgado da ação principal, nos termos da Súmula 150/STF. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Execução. Reajuste de 28,86%. Prescrição. Prazo de cinco anos para executar sentença condenatória. Inteligência da Súmula 150/STF. Inexistência de suspensão do prazo em razão do não fornecimento de fichas financeiras.
«1. Segundo orientação pacificada no Superior Tribunal de Justiça, é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública; em conformidade com o posicionamento sufragado na Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, que assim dispõe: «Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. ... ()
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5 - STJ Processual civil e tributário. Embargos à execução. Prescrição. Prazo de cinco anos para executar sentença condenatória. Inteligência da Súmula 150/STF. Inexistência de suspensão do prazo em razão do não fornecimento de fichas financeiras.
«1. Segundo orientação pacificada no Superior Tribunal de Justiça, é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública; em conformidade com o posicionamento sufragado na Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, que assim dispõe: «Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Omissão inexistente. Execução contra a fazenda. Prescrição. Desnecessidade de liquidação. Cálculos aritméticos. Prazo quinquenal contado do trânsito em julgado da ação de conhecimento. Fornecimento de fichas financeiras. Não configura hipótese de suspensão/interrupção.
«- O Tribunal de origem apreciou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, apenas adotando fundamento diverso daquele pretendido pelos recorrentes, não havendo falar em omissão no aresto impugnado. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Agravo interno. Cumprimento de sentença. Ação coletiva. CDC, art. 97 e CDC art. 104. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prescrição. Fornecimento de fichas financeiras. Tema 880/STJ. Fundamentos não combatidos. Súmula 284/STF.
1 - Não se pode conhecer da ofensa aos CDC, art. 97 e CDC art. 104, pois a tese legal a eles referente, como apresentada nas razões recursais, não foi apreciada na origem. Ressalte-se que os recorrentes não alegaram violação ao CPC/2015, art. 1.022, o que seria indispensável para o exame de possível omissão no julgado. ... ()
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8 - STJ Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Processual civil. Execução. Reajuste de 28,86%. Prescrição. Prazo de cinco anos para executar sentença condenatória. Inteligência da Súmula 150/STF. Inexistência de suspensão do prazo em razão do não fornecimento de fichas financeiras.
«1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que, segundo orientação pacificada no Superior Tribunal de Justiça, é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública; em conformidade com o posicionamento sufragado na Súmula 150/STF, que assim dispõe: «Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Ademais, o STJ entende que o não fornecimento de elementos de cálculo em poder do devedor não resulta em interrupção do prazo prescricional da pretensão executória. ... ()
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9 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Não fornecimento de fichas financeiras. Contagem do prazo prescricional. Inexistência de suspensão ou interrupção. Prescrição reconhecida. CF/88, art. 105 CPC, art. 541 e art. 255, § 2º, do RISTJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - A dificuldade de acesso às fichas financeiras para elaboração dos cálculos de liquidação da sentença não interrompe ou suspende o prazo prescricional, considerando que a liquidação presente nos autos é por cálculo. Precedentes: AgRg no AgRg no AREsp 151.681/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25/10/2012; AgRg no REsp 1159215/PR, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe 17/10/2012; AgRg no AgRg no AREsp 72.565/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24/08/2012. ... ()
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10 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Embargos à execução. Prescrição. Prazo de cinco anos para executar sentença condenatória. Inteligência da Súmula 150/STF. Inexistência de suspensão do prazo em razão do não fornecimento de fichas financeiras. Precedentes. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Enunciado sumular 83/STJ.aplicação.
«1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento (Súmula 211/STJ). ... ()
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11 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Embargos à execução. Prescrição. Prazo de cinco anos para executar sentença condenatória. Inteligência da Súmula 150/STF. Inexistência de suspensão do prazo em razão do não fornecimento de fichas financeiras. Precedentes. Protesto posterior ao escoamento do prazo prescricional. Inocorrência de interrupção. Execução coletiva da mesma sentença. Natureza diversa das pretensões. Irrelevância. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Efeito infringente. Rejeição.
«1. Inexistente qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida os embargos de declaração. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Demora ou dificuldade no fornecimento de fichas financeiras. Prescrição. Não ocorrência. Incidência da modulação de efeitos firmada no julgamento do REsp Acórdão/STJ (Tema 880/STJ), sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia repetitiva.
1 - Um vez reconhecido pelo Tribunal de origem não ser possível imputar à parte exequente, ora agravada, qualquer tipo de inércia pela demora do início da execução, bem como em virtude de ser incontroverso que o título executivo judicial transitou em julgado em 18/4/2002 e a execução por quantia certa foi ajuizada no ano de 2009, aplica-se ao caso a modulação determinada pela Primeira Seção quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 880/STJ), sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia repetitiva, no sentido de que, «para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017». ... ()
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13 - STJ Processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Fornecimento de fichas financeiras. Hipótese de suspensão ou interrupção do prazo prescricional. Tema 880/STJ. Necessidade de revolvimento de materal fático propatótio. Óbice da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Ausência de pertinência. Súmula 284/STF. Manutenção da decisão recorrida. Agravo interno desprovido. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva ajuizada contra o Distrito Federal decorrente de título judicial em que se reconheceu o direito dos substituídos do Sindicato autor ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas do benefício alimentação. ... ()
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14 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Embargos à execução. Gratificação especial de exercício . Gee. Prescrição. Prazo de cinco anos para executar sentença condenatória. Inteligência da Súmula 150/STF. Inexistência de suspensão do prazo em razão do não fornecimento de fichas financeiras. Precedentes. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Enunciado sumular 83/STJ. Aplicação.
«1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento (Súmula 211/STJ). ... ()
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15 - STJ Processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Fornecimento de fichas financeiras. Hipótese de suspensão ou interrupção do prazo prescricional. Tema 880/STJ. Necessidade de revolvimento de materal fático propatótio. Óbice da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Ausência de pertinência. Súmula 284/STF. Manutenção da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.
I - Na origem, a parte autora ajuizou cumprimento individual de sentença coletiva decorrente de título judicial formado nos Autos 0001096-21.1999.8.07.0000, em que se reconheceu o direito dos substituídos do Sindicato autor ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas do benefício alimentação. Na sentença, houve a extinção do cumprimento de sentença. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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16 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Demora no fornecimento de fichas financeiras. Hipótese de suspensão ou interrupção do prazo prescricional. Tema 880/STJ. Modulação dos efeitos. Aplicação ao caso concreto. Agravo interno improvido.
«1 - Na sessão do dia 28/06/2017, o REsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, afetado como representativo de controvérsia, foi julgado, tendo a egrégia Primeira Seção, por unanimidade, firmado a seguinte tese: «A partir da vigência da Lei 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao CPC/1973, art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei 11.232/2005, pelo CPC/1973, art. 475-B, §§ 1º e 2º todos, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim, sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros (REsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, Primeira Seção, julgado em 28/6/2017, DJe 30/6/2017). ... ()
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17 - STJ Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Súmula 150/STF. Ausência de suspensão da prescrição. Termo a quo do prazo prescricional. Trânsito em julgado da sentença condenatória. Juntada das fichas financeiras não obsta a contagem do prazo prescricional.
«A Corte Especial, no julgamento do REsp 1.340.444/RS, desta relatoria, na sessão de 19.6.2013, confirmou a jurisprudência no sentido de que a demora no fornecimento de fichas financeiras por parte da administração não influi no curso do prazo prescricional da pretensão executiva, que é de cinco anos contados a partir do trânsito em julgado da ação principal, nos termos da Súmula 150/STF. ... ()
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18 - STJ Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Súmula 150/STF. Ausência de suspensão da prescrição. Termo a quo do prazo prescricional. Trânsito em julgado da sentença condenatória. Juntada das fichas financeiras não obsta a contagem do prazo prescricional.
«A Corte Especial, no julgamento do REsp 1.340.444/RS, desta relatoria, na sessão de 19.6.2013, confirmou a jurisprudência no sentido de que a demora no fornecimento de fichas financeiras por parte da administração não influi no curso do prazo prescricional da pretensão executiva, que é de cinco anos contados a partir do trânsito em julgado da ação principal, nos termos da Súmula 150/STF. ... ()
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19 - STJ Administrativo. Servidor público. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Prescrição da pretensão executiva. Demora ou dificuldade no fornecimento de fichas financeiras pelo ente público devedor não constitui hipótese de suspensão ou interrupção do prazo prescricional. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Tema 880/STJ. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Recurso especial improvido.
«I - Inexiste violação ao CPC/1973, art. 535, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal de origem apreciou a demanda em toda a sua extensão, fazendo-o de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. ... ()
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20 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Embargos à execução. Prescrição. Prazo de cinco anos para executar sentença condenatória. Inteligência da Súmula 150/STF. Inexistência de suspensão do prazo em razão do não fornecimento de fichas financeiras. Precedentes. Protesto posterior ao escoamento do prazo prescricional. Inocorrência de interrupção. Execução coletiva da mesma sentença. Natureza diversa das pretensões. Irrelevância.
«1. A Corte de origem dirimiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, embora de maneira desfavorável à pretensão do recorrente. Não é possível se falar, assim, em maltrato ao CPC/1973, art. 535, II. ... ()
