floresta
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Desapropriação. Floresta de preservação permanente. Indenização.

«No ressarcimento por desapropriação, a floresta de preservação permanente que recobre o terreno deve ser indenizada pelo valor econômico que sua exploração poderia gerar, não fosse a vedação administrativa que a impede. Deixar de indenizar as florestas seria punir quem as preservou, homenageando aqueles que as destruíram.... (Continua)

2 - TJSP CRIME CONTRA A FLORA. DANIFICAR FLORESTA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.

Sentença absolutória. Reclamo em que a acusação pretendida a condenação do acusado no delito da Lei 9.605/98, art. 38. Acusado que teria cortado árvores e danificado vegetação que crescia na faixa de 30 metros de um córrego e ali construído uma residência. Inexistência de elementos seguros para a comprovação de que realizado o corte de árvores e destruição de vegetação no local. Ausência de perícia do local, bem como das árvores que teriam sido cortadas e demonstração de que no local há uma floresta de preservação permanente, que não se confunde com área de preservação permanente. Irrelevante, para a caracterização do ilícito aqui imputado, estarem as árvores supostamente cortadas e vegetação destruída nas margens de córrego, se lá inexistia floresta, o que enseja a atipicidade da conduta. Absolvição que se impunha, nos termos do CPP, art. 386, III. ... (Continua)

3 - TJSC Revisão criminal. Crime ambiental. Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente (Lei 9.605/1998, art. 38, «caput). Ausência de provas quanto à materialidade do crime. Existência de floresta (pretérita, presente ou em formação) não demonstrada. Absolvição que se impõe. Revisional deferida.

«Tese - Apresentação de laudo pericial elaborado em desconformidade com as disposiçõesdo CPP - Código de Processo Penal não constitui prova quanto à materialidade do crime.... (Continua)

4 - TJSC Meio ambiente. Penal. Apelação criminal. Crimes contra o meio ambiente. Provocar incêndio em mata ou floresta. Lei 9.605/1998, art. 41. Sentença absolutória. Recurso do Ministério Público. Pleito pela condenação. Alega que há provas suficientes para um Decreto condenatório. Impossibilidade. Tipo penal que descreve incêndio em mata ou floresta. Laudos periciais que comprovam que a queimada se deu em plantação de pinus e capim. Conceito de floresta que não abrange a plantação que fora incendiada. Inexistência das elementares do tipo penal. Absolvição mantida. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - Provocar incêndio em plantação de pínus e capim não equivale à prática do crime de incendiar mata ou floresta, previsto na Lei dos Crimes Ambientais, haja vista inexistir equiparação entre os termos.... (Continua)

5 - STJ Desapropriação. Juros compensatórios. Indenização. Floresta. Terra nua. Jazidas de granito.

«Quando não se tratar de limitação parcial, mas de total interdição de uso e alienação, é devida a indenização da cobertura florestal e da terra nua. Também as jazidas de granito são indenizáveis.... (Continua)

6 - STJ Competência. Contravenção penal. Danificação de floresta considerada de preservação permanente.

«É competência da Justiça Comum Estadual, desde a CF/88 o processo e julgamento de contravenção penal, mesmo praticada contra bens, serviços e interesses da União ou em detrimento de suas autarquias.... (Continua)

7 - STJ Crime ambiental. Meio ambiente. Extensão da expressão floresta. Precedentes do STJ. Lei 9.605/98, art. 38.

«O elemento normativo «floresta, constante do tipo de injusto do Lei 9.605/1998, art. 38, é a formação arbórea densa, de alto porte, que recobre área de terra mais ou menos extensa. O elemento central é o fato de ser constituída por árvores de grande porte. Dessa forma, não abarca a vegetação rasteira.... (Continua)

8 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Meio ambiente. Floresta. Desmatamento. Área de preservação permanente. Licença ambiental. Inexistência. Indenização. Descabimento. Pequeno agricultor. Sanção. Obrigação de não fazer. Proibição de corte sem autorização. Apelação cível. Direito público não especificado. Ação civil pública. Meio ambiente. Corte de floresta. Área de preservação permanente. Ausência de prévio licenciamento ambiental. Pequeno produtor rural. Indenização.

«Ao pequeno proprietário rural é permitido o corte de vegetação e floresta em área de que não há prova seja de preservação permanente, para seu uso e criação. Essa conduta, contudo, deve ser antecedida de licenciamento ambiental, que não houve, no caso, podendo ser penalizado o réu por esse motivo, mas afastada a indenização e demais pedidos da inicial. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA.... (Continua)

9 - STJ Crime ambiental. Meio ambiente. Extensão da expressão floresta. Precedentes do STJ. Cosiderações do Min. Félix Fischer sobre o tema. Lei 9.605/98, art. 38.

«... O preceito primário do Lei 9.605/1998, art. 38 (constante da Seção II - «Dos crimes contra a flora) consigna, «verbis: «Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção (grifei). ... (Continua)

10 - TJSP CONTRATO DE MEAÇÃO DE IMÓVEL RURAL E COMPRA DE FLORESTA DE EUCALIPTO.

Ação de rescisão contratual c/c obrigação de fazer e pedido de indenização. Incontroverso inadimplemento da obrigação contratual de plantio de mudas por parte dos Réus. Autor que não se obrigou a antecipar qualquer dinheiro, antes ao reembolso de valor limitado e condicionado ao plantio bem-sucedido das mudas. Cabimento da multa contratual prevista para hipótese de descumprimento. Improcedência dos demais pedidos referentes a danos na casa e subtração de porteiras e mourões que impõe a repartição das verbas de sucumbência. Reforma parcial da sentença. Recurso provido... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Lei 9.605/1998, art. 38 e Lei 9.605/1998, art. 39. Destruir ou danificar floresta e cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente. Ausência de justa causa. Atipicidade das condutas imputadas. Mera reiteração de recurso especial anteriormente interposto. Supressão de instância. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Constata-se que o presente habeas corpus é mera reiteração de recurso especial interposto anteriormente perante esta Corte. ... (Continua)

12 - TJRO Juizado Especial Cível. Ação de implantação de vantagem por tempo de serviço c/c adicional de insalubridade. Laudo apresentado pela requerente que não preenche aos requisitos normativos estabelecidos pela Norma Regulamentadora 15. Lei 9.099/1995, art. 2º.

«Incabível que o juízo determine, em âmbito de Juizado Especial, a feitura de novo laudo técnico, de cunho trabalhista, pois vigoram os princípios da oralidade e simplicidade, não sendo, portanto, todos os meios de provas admitidos. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO. LEI 9.605/98, art. 50. DESTRUIR FLORESTA NATIVA OBJETO DE ESPECIAL PRESERVAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FRAGMENTARIEDADE. DIREITO PENAL. ULTIMA RATIO. RECURSO PROVIDO.

14 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO AMBIENTAL. Lei 9.605/1998, art. 51. UTILIZAÇÃO DE MOTOSSERRA PARA CORTE DE VEGETAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA PORQUE INDEMONSTRADO QUE SE TRATASSE DE FLORESTA OU VEGETAÇÃO PROTEGIDA. 

15 - TJPR apelação criminal - CRIME ambiental (art. 38 E DA LEI 9605/98) - IMprocedência.apelo dO MINISTÉRIO PÚBLICO - 1. PLEITO DE CONDENAÇÃO NO DELITO PREVISTO na Lei 9.605/98, art. 38, SOB A TESE DE SUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA E MATERIALIDADE DOS DELITOS - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL COMPROVANDO QUE FOI DANIFICADA FLORESTA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO DESPROVIDO.1. Diante da ausência de prova pericial constatando se foi danificada floresta em área de preservação permanente, a absolvição se impõe.

16 - TRF1 Desapropriação. Reforma agrária. Floresta destinada à transformação em carvão. Caracterização como benfeitoria e não como parte integrante da terra nua. Indenização em dinheiro. Decreto 56.792/65, art. 20, VI. (Cita doutrina e jurisprudência).

17 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - DESTRUIÇÃO OU DANIFICAÇÃO DE FLORESTA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E IMPEDIMENTO OU DIFICULTAÇÃO À REGENERAÇÃO NATURAL DAS FLORESTAS (ARTS. 38

e 48, AMBOS DA LEI 9.605/98) - Prejudicial de mérito - Matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo, nos termos do art. 61, «caput, do CPP - Ausência de recurso ministerial - Penas justas - Inexistência de solução de continuidade do feito - Pretensão punitiva atingida pela prescrição na modalidade retroativa, nos termos dos arts. 107, IV, 109, V e VI, e 110, §1º, todos do CP - Declaração de extinção da punibilidade - Recurso provido... (Continua)

18 - STJ Processual civil e ambiental. Ação civil pública. Desmatamento ilegal (supressão de floresta nativa). Danos morais coletivos. Configuração. Perturbação da coletividade e irreparabilidade do ambiente degradado. Desnecessidade.

1 - Em ação civil pública proposta pelo Ministério Público do... (Continua)

19 - TJRJ Meio ambiente. Crime ambiental. Corte de árvores em floresta de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente. Conduta típica. Denúncia escorada em prova idônea. Autoria bem indiciada. Justa causa presente. Constrangimento ilegal incomprovado. Lei 9.605/1998, art. 39.

«Descrevendo a denúncia oferecida contra o paciente conduta típica configuradora do crime ambiental adequada ao Lei 9.605/1998, art. 39, «Cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente, que encontra respaldo no material probatório até agora reunido e que pode ainda mais se robustecer no curso da instrução criminal, descabe falar em ausência de justa causa com objetivo de abortar a persecução penal. Ordem denegada.... (Continua)

20 - TJMG Crimes ambientais. Arts. 38 e 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98. Destruição de floresta em área de preservação permanente. Venda de carvão sem licença. Insuficiência de provas para a condenação. Absolvição que se impõe

«- A caracterização da floresta danificada como «área de preservação permanente demanda demonstração precisa, senão através do laudo pericial, de outros meios idôneos aptos a supri-lo como prova da materialidade. ... (Continua)