Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO AMBIENTAL. Lei 9.605/1998, art. 51. UTILIZAÇÃO DE MOTOSSERRA PARA CORTE DE VEGETAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA PORQUE INDEMONSTRADO QUE SE TRATASSE DE FLORESTA OU VEGETAÇÃO PROTEGIDA.
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