fisioterapia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional. Hospital.

«Se os serviços prestados pelo Hospital são aqueles previstos no parágrafo único do Lei 6.316/1975, art. 12 não há como negar a sua inscrição nos quadros do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, sob pena de se burlar a lei. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Profissão. Empresas prestadoras de serviço médico. Filiação. Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional. Desnecessidade.

«É a atividade básica da sociedade que determina a qual conselho deve ela filiar-se. ... (Continua)

3 - TJSP PLANO DE SAÚDE - FISIOTERAPIA DOMICILIAR BEM DEFERIDA - AGRAVO IMPROVIDO

4 - TJRS DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COPARTICIPAÇÃO EM SESSÕES DE FISIOTERAPIA. SISTEMA IPE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

5 - TJSP PLANO DE SAÚDE - FISIOTERAPIA MOTORA DOMICILIAR BEM DEFERIDA - AGRAVO IMPROVIDO

6 - STJ Plano de saúde. Consumidor. Cirurgia. Recuperação do ato cirúrgico. Fisioterapia. Cobertura devida. Precedentes do STJ.

«... De fato, se a fisioterapia estava no contexto da recuperação cirúrgica, não poderia ela ser excluída da cobertura, sendo abusiva a cláusula que impede o pagamento. Não se trata de saber se o contrato prevê, ou não, o tratamento denominado de reabilitação; pode não prever, e, mesmo assim, se a fisioterapia é feita no hospital, em seguida ao procedimento cirúrgico, não há como negar o vínculo com a patologia da internação, com o tratamento necessário à recuperação do paciente, cenário que não autoriza a recusa do pagamento. O que se está examinando, portanto, é, tão-somente, a obrigação da seguradora de custear, se coberta a patologia que provocou a internação, como, no caso, está, tanto que a ré aceitou, o tratamento ministrado no hospital para a recuperação do ato cirúrgico. ... (Min. Carlos Alberto Menezes Direito).... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - CUSTEIO DE TRATAMENTO CIRÚRGICO PARA LIPEDEMA - LIPOASPIRAÇÃO - FISIOTERAPIA PÓS-OPERATÓRIA - EXCLUSÃO CONTRATUAL.

Ação de obrigação de fazer visando o custeio de lipoaspiração e fisioterapia para tratamento de lipedema - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Acolhimento - Apólice contratada antes da Lei 9.656/1998 e não adaptada, prevalecendo as cláusulas contratuais - Contrato que exclui expressamente cirurgias plásticas estéticas e limita a fisioterapia a tratamentos decorrentes de doenças ou acidentes, não abrangendo tratamentos pós-operatórios - Laudos médicos que indicam grau leve de lipedema (grau I e II), sem comprovação de necessidade funcional para cirurgia reparadora, caracterizando-se como procedimento estético - Aplicação do princípio pacta sunt servanda e observância da Lei 9.656/98, art. 10, que exclui procedimentos estéticos. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. HOME CARE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ À INTEGRAL COBERTURA DAS SESSÕES DE FISIOTERAPIA E FONOTERAPIA EM TRATAMENTO DOMICILIAR, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. NÃO ACOLHIMENTO. LAUDO PERICIAL QUE INDICA EXPRESSAMENTE A NECESSIDADE DE CUIDADOR PARA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DA VIDA DIÁRIA, NÃO NECESSITANDO DE CUIDADOS DE ENFERMAGEM, RECOMENDANDO A MANUTENÇÃO DO ATENDIMENTO DOMICILIAR COM FISIOTERAPIA E FONOAUDIOLOGIA. CABÍVEL O FORNECIMENTO DO ATENDIMENTO DOMICILIAR MULTIPROFISSIONAL DOS SERVIÇOS DE FISIOTERAPIA E FONOAUDIOLOGIA E NÃO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS

9 - TRT2 Profissão. Fisioterapia. Clínica de estética. Reconhecimento de que a autora exercia atividade ligada apenas à estética, embora fosse fisioterapeuta.

«Profissional que, embora qualificada como fisioterapeuta, não exercia essa profissão para a empregadora. Fisioterapia é atividade paramédica, relacionada, portanto, à saúde, ao tratamento de doença. Empregada que, no caso, exercia atividade ligada apenas à estética, para a qual não se exige qualificação técnica.... (Continua)

10 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. FISIOTERAPIA MOTORA, FISIOTERAPIA RESPIRATÓRIA E EQUIPAMENTOS PARA OXIGENAÇÃO SUPLEMENTAR PARA PACIENTE COM CONDIÇÕES MÉDICAS GRAVES. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, MANTENDO A DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA COBERTURA DO HOME CARE A AGRAVADA. I. CASO EM EXAME1.

Agravo de instrumento interposto de decisão que deferiu parcialmente tutela provisória de urgência, determinando que o plano de saúde forneça, em caráter de home care, sessões semanais de fisioterapia motora, fisioterapia respiratória e equipamentos para oxigenação suplementar, sob pena de multa diária, enquanto indeferiu outros pedidos relacionados a cuidados domiciliares.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o plano de saúde deve cobrir o atendimento home care para paciente com condições médicas graves, conforme prescrição médica, diante da negativa de cobertura pela operadora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência está fundamentada na probabilidade do direito da agravada à cobertura do home care, dada a gravidade de seu estado de saúde e a necessidade de cuidados contínuos.4. A negativa do plano de saúde em fornecer o atendimento domiciliar foi considerada abusiva, pois a indicação médica e a comprovação da necessidade foram devidamente apresentadas.5. O periculum in mora foi reconhecido, pois a falta de assistência poderia causar danos irreversíveis à saúde da agravada.6. A jurisprudência do STJ sustenta que a cláusula contratual que veda a internação domiciliar como alternativa à internação hospitalar é abusiva.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo de instrumento desprovido, mantendo a decisão que deferiu parcialmente a tutela provisória de urgência para cobertura do home care a agravada.Tese de julgamento: É abusiva a negativa de cobertura de home care por planos de saúde quando há indicação médica e comprovação da necessidade de atendimento domiciliar, considerando que tal assistência pode ser uma alternativa à internação hospitalar.... (Continua)

11 - TJSP Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Decisão que concedeu antecipação para determinar a cobertura de fisioterapia com métodos «bobath, «cuevas medek, «pediasuit, equoterapia e hidroterapia, fonoaudiologia e terapia ocupacional. Elementos dos autos que não são suficientes a autorizar a antecipação em relação à equoterapia e à hidroterapia, sem prejuízo de reexame caso sejam produzidos novos elementos no curso da instrução. Desistência do agravado em relação à fisioterapia com os métodos «bobath e «cuevas medek, ficando mantida em relação aos demais tratamentos (fisioterapia com «pediasuit, fonoaudiologia e terapia ocupacional). Decisão agravada reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

12 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FORNECIMENTO DE ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO E DE SESSÕES DE FISIOTERAPIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RECURSO PROVIDO.

Diante da inexistência de comprovação de que o procedimento cirúrgico é consequência do acidente vivenciado pela autora, tampouco que desse procedimento cirúrgico a autora demanda sessões de fisioterapia e tratamento psicológico, impõe-se o provimento do recurso para indeferir a tutela de urgência.... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Ensino. Profissão. Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional - CREFITO. Outorga de exercício profissional pelo CREFITO-2. Curso de fisioterapia realizado no exterior. Revalidação de diploma. Lei 9.394/96, art. 48, § 2º.

«Mandado de segurança impetrado em face da recusa pelo Crefito-2 de proceder ao registro de diploma revalidado por Instituição de Ensino Superior credenciada pelo MEC e CFE. ... (Continua)

14 - TJRS APELAÇÕES CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. FORNECIMENTO DE FISIOTERAPIA PELO MÉTODO PEDIASUIT. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 

Hipótese de demanda ajuizada para fins de fornecimento de fisioterapia pelo método pediasuit. Superioridade que não restou demonstrada em relação ao tratamento disponibilizado na rede pública, que a autora optou por não realizar, apesar de agendamentos efetivados pelos demandados. Sentença de improcedência confirmada. ... (Continua)

15 - TJSP Seguro. Saúde. Cobertura. Internação hospitalar para tratamento de doença coberta. Recusa ilícita. Obrigação de a operadora pagar também fisioterapia vinculada ao tratamento conforme prescrição médica até alta hospitalar. Abusividade da limitação da fisioterapia a critério unilateral da seguradora. Aplicação da regra do art. 290, do Código Processo Civil. Ação parcialmente procedente. Impossibilidade de pedido genérico fora das hipóteses do CPC/1973, art. 286. Recurso parcialmente provido.

16 - TJSP PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FISIOTERAPIA MOTORA PELO MÉTODO THERASUIT.

Insurgência do plano de saúde contra sentença de procedência. Reforma. Taxatividade, em regra, do rol de procedimentos e eventos mínimos em saúde da ANS. Tese firmada em sede de REsp. Acórdão/STJ. Cobertura excepcional somente na inexistência de substituto terapêutico eficaz já coberto pelo plano e de que haja comprovação médica da eficácia, recomendada por órgãos técnicos. Pareceres, todavia, desfavoráveis pelo NAT-Jus do TJSP e Nacional. Ausência de estudos demonstrando superioridade em comparação com as terapias convencionais. Enunciado 39.3 desta 3ª Câmara de Direito Privado. Cobertura afastada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

17 - TJSP PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - COBERTURA DE TRATAMENTO (THERASUIT) - APARENTE EFICÁCIA CIENTÍFICA COMPROVADA - OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO DE VESTE TERAPÊUTICA IMPRESCINDÍVEL À FISIOTERAPIA -

Agravante que se insurge contra determinação de custeio de fisioterapia pelo método Therasuit sob alegação de falta de eficácia científica e licitude da exclusão de cobertura de órteses não associadas a ato cirúrgico - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Laudo médico que confirmou o diagnóstico de paralisia cerebral e indicou especificamente a técnica sub judice, havendo relato de melhora do paciente após o início do tratamento custeado de forma particular - Aparente eficácia científica demonstrada por existência de registro na ANVISA e recomendação expressa pelo órgão de classe da fisioterapia (Acórdão 38/2015 COFFITO) - Verossimilhança do dever de custeio de órtese (veste terapêutica) imprescindível à abordagem fisioterapêutica e utilizada exclusivamente em ambiente ambulatorial - Precedentes deste TJSP acerca de tutelas provisórias sobre a técnica em questão - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

18 - TRT2 Convenção coletiva. Norma coletiva. Categoria dos professores. Supervisão de estágio em fisioterapia. Atividade docente caracterizada. CLT, art. 317.

«O estágio também implica transmitir conhecimento, e não só prático, mas também teórico. É elemento importante, senão mesmo fundamental, para a formação profissional. Atividade que, por isso mesmo, não pode ser classificada como «administrativa, mas sim docente, a ensejar a aplicação das normas coletivas da categoria própria, a dos professores.... (Continua)

19 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. SESSÕES DE FISIOTERAPIA. NEGATIVA DE COBERTURA POR IMPOSSIBILIDADE MOMENTÂNEA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Apelação cível contra sentença que condenou plano de saúde a custear sessões de fisioterapia e a pagar indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Saber se a negativa de cobertura de fisioterapia, por impossibilidade momentânea de liberação do tratamento, configura dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Não se observa negativa propriamente dita, mas impossibilidade momentânea de liberação do tratamento devido à suspensão da comunicação entre as unidades do plano de saúde.3.2. Ausência de prova de que a negativa administrativa agravou o quadro clínico da paciente ou a colocou em situação vexatória.3.3. Recusa de cobertura pela operadora, por si só, não é fato gerador de dano moral indenizável.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso de apelação cível provido para afastar a indenização por danos morais.Tese de julgamento: «A mera negativa de cobertura de tratamento, ou impossibilidade momentânea de liberação, não configura dano moral indenizável.Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 9ª Câmara Cível - 0009773-79.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani - J. 12.11.2023.... (Continua)

20 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS DE FISIOTERAPIA E FONOAUDIOLOGIA NA MODALIDADE DOMICILIAR. MÉTODO TRADICIONAL. REQUISITOS DO CPC, art. 300 PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)