Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. FISIOTERAPIA MOTORA, FISIOTERAPIA RESPIRATÓRIA E EQUIPAMENTOS PARA OXIGENAÇÃO SUPLEMENTAR PARA PACIENTE COM CONDIÇÕES MÉDICAS GRAVES. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, MANTENDO A DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA COBERTURA DO HOME CARE A AGRAVADA. I. CASO EM EXAME1.

Agravo de instrumento interposto de decisão que deferiu parcialmente tutela provisória de urgência, determinando que o plano de saúde forneça, em caráter de home care, sessões semanais de fisioterapia motora, fisioterapia respiratória e equipamentos para oxigenação suplementar, sob pena de multa diária, enquanto indeferiu outros pedidos relacionados a cuidados domiciliares.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o plano de saúde deve cobrir o atendimento home care para paciente com condições médicas graves, conforme prescrição médica, diante da negativa de cobertura pela operadora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência está fundamentada na probabilidade do direito da agravada à cobertura do home care, dada a gravidade de seu estado de saúde e a necessidade de cuidados contínuos.4. A negativa do plano de saúde em fornecer o atendimento domiciliar foi considerada abusiva, pois a indicação médica e a comprovação da necessidade foram devidamente apresentadas.5. O periculum in mora foi reconhecido, pois a falta de assistência poderia causar danos irreversíveis à saúde da agravada.6. A jurisprudência do STJ sustenta que a cláusula contratual que veda a internação domiciliar como alternativa à internação hospitalar é abusiva.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo de instrumento desprovido, mantendo a decisão que deferiu parcialmente a tutela provisória de urgência para cobertura do home care a agravada.Tese de julgamento: É abusiva a negativa de cobertura de home care por planos de saúde quando há indicação médica e comprovação da necessidade de atendimento domiciliar, considerando que tal assistência pode ser uma alternativa à internação hospitalar.... (Continua)