Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. SESSÕES DE FISIOTERAPIA. NEGATIVA DE COBERTURA POR IMPOSSIBILIDADE MOMENTÂNEA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Apelação cível contra sentença que condenou plano de saúde a custear sessões de fisioterapia e a pagar indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Saber se a negativa de cobertura de fisioterapia, por impossibilidade momentânea de liberação do tratamento, configura dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Não se observa negativa propriamente dita, mas impossibilidade momentânea de liberação do tratamento devido à suspensão da comunicação entre as unidades do plano de saúde.3.2. Ausência de prova de que a negativa administrativa agravou o quadro clínico da paciente ou a colocou em situação vexatória.3.3. Recusa de cobertura pela operadora, por si só, não é fato gerador de dano moral indenizável.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso de apelação cível provido para afastar a indenização por danos morais.Tese de julgamento: «A mera negativa de cobertura de tratamento, ou impossibilidade momentânea de liberação, não configura dano moral indenizável.Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 9ª Câmara Cível - 0009773-79.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani - J. 12.11.2023.... (Continua)