Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FISIOTERAPIA MOTORA PELO MÉTODO THERASUIT.

Insurgência do plano de saúde contra sentença de procedência. Reforma. Taxatividade, em regra, do rol de procedimentos e eventos mínimos em saúde da ANS. Tese firmada em sede de REsp. Acórdão/STJ. Cobertura excepcional somente na inexistência de substituto terapêutico eficaz já coberto pelo plano e de que haja comprovação médica da eficácia, recomendada por órgãos técnicos. Pareceres, todavia, desfavoráveis pelo NAT-Jus do TJSP e Nacional. Ausência de estudos demonstrando superioridade em comparação com as terapias convencionais. Enunciado 39.3 desta 3ª Câmara de Direito Privado. Cobertura afastada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)