financiamento habitacional
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Consumidor. Casa própria. Contrato de financiamento habitacional. CDC. Aplicação. Sistema Financeiro de Habitação - SFH. CDC, art. 3º, § 2º.

«O Código de Defesa do Consumidor é perfeitamente aplicável na hipótese de contrato de financiamento habitacional, uma vez que as relações existentes entre os clientes e o banco apresentam nítidos contornos de uma relação de consumo, e, via de conseqüência, o CDC é aplicado em todas as operações bancárias, sejam elas de contrato de financiamento ou até mesmo relativas aos serviços oferecidos pelas instituições financeiras a seus clientes.... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO - FINANCIAMENTO HABITACIONAL - MÚTUO - CAPITALIZAÇÃO.

Admissibilidade após a vigência da Lei 11.977/2009, que acrescentou o art. 15-A à Lei 4.380/1964 - Contrato posterior e com previsão contratual nesse sentido - Tabela Price expressamente pactuada - Juros pactuados que não se mostram abusivos - Tarifa de administração devida, conforme previstos na Resolução do Banco Central do Brasil 4.676/18, em seu art. 14, II - Seguro de Proteção Financeira - Tema Repetitivo 972 - Seguro Habitacional - Celebração não realizada em apartado - Tarifa abusiva - Devolução em dobro devida. JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA - Ausência de indicação do valor que entende como devido ou da taxa tida como adequada. DANOS MORAIS - Não verificados - Cobrança de tarifa que não caracterizou constrangimento ou violação à honra subjetiva ou objetiva do autor - Inexistência de anotação negativa. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL, COMBINADA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO -

Ação julgada improcedente - Insurgência da autora - Alegação de que o objeto da ação é contrato bancário de consumo, que foi demonstrado ser abusivo - Descabimento - Petição inicial que é manifestamente genérica, não tendo a autora se desincumbido do ônus de demonstrar suas alegações - Ratificação dos fundamentos da sentença - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

4 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Contrato de financiamento habitacional. Inadimplemento. Vencimento antecipado. Prescrição. Termo inicial.

«1 - O vencimento antecipado da dívida não altera o termo inicial da prescrição, ficando mantida a data estipulada no contrato. Precedentes. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Contrato de financiamento habitacional. Inadimplemento. Vencimento antecipado. Prescrição. Termo inicial.

«1. O vencimento antecipado da dívida não altera o termo inicial da prescrição, ficando mantida a data estipulada no contrato. Precedentes. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL - CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDO - PROVA PERICIA TÉCNICA - SENTENÇA ANULADA.

7 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. NEGATIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO. RECONHECIDO DIREITO À RESCISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE-VENDEDOR QUANTO AO RESULTADO DO PEDIDO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. NEGATIVA DO CRÉDITO OCORREU POR SITUAÇÃO PESSOAL DO REQUERENTE, NÃO GUARDANDO RELAÇÃO COM O INTERMEDIADOR IMOBILIÁRIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE ENTRADA, AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Contrato de financiamento habitacional. Admissibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 282/STF. ... (Continua)

9 - STJ Consumidor. Relação de consumo. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Ação de revisão de contrato de financiamento habitacional. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. CDC, art. 2º.

«A jurisprudência da Corte não discrepa sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de financiamento habitacional.... (Continua)

10 - TAMG Seguro. SFH. Financiamento habitacional. Escritura pública. Risco de invalidez. Limitação do risco. Fato impeditivo do autor. Ônus da prova da seguradora.

«Se a escritura pública de financiamento habitacional contém cláusula de seguro contra risco de invalidez, sem restrição deste e com remissão a apólice compreensiva contemporaneamente firmada, cumpria à seguradora trazer este documento aos autos para provar a alegada limitação do risco, uma vez que admitiu a existência da invalidez, mas invocou aquele fato impeditivo do direito do autor. Admitida expressamente na contestação a existência do fato básico alegado pelo autor, a questão a resolver é de direito, no tocante ao ônus da prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão posta, descabendo o reexame da matéria fática já superada pela confissão prévia.... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. CESSÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO INDEVIDAS.

Sentença de parcial procedência. Irresignação das partes. Financiamento habitacional declarado quitado por decisão judicial transitada em julgado. Responsabilidade objetiva e solidária entre a instituição financeira e a cessionária do crédito, que permaneceram cobrando os respectivos valores, inclusive mediante inscrição em cadastro de inadimplentes e manutenção de averbação na matrícula do imóvel. Inteligência dos arts. 7º, parágrafo único e 14 do CDC. Dano moral configurado. Quantum arbitrado pela origem insuficiente para a reparação do dano. Indenização dos danos morais majorada, em atenção às especificidades do caso concreto. Descumprimento reiterado de decisões judiciais. Dano material, no entanto, não caracterizado. Alegação do autor no sentido de que precisou vender o imóvel, e as pendências registrárias dificultaram a venda. Transtornos decorrentes da negativação indevida já mensurados na majoração dos danos morais. Ausência de elementos que indiquem prejuízo concreto à negociação do imóvel, de modo a justificar pagamento de aluguéis ao autor. Recurso do autor parcialmente provido. Recursos das instituições requeridas desprovidos... (Continua)

12 - STJ SFH. Financiamento habitacional. Correção monetária. Saldo devedor. IPC de março de 1990 (84,32%). Aplicação. Precedentes do STJ.

«O STJ, após o julgamento do EREsp 218.426/SP, Corte Especial, DJ de 19/04/2004, consolidou entendimento no mesmo sentido do acórdão embargado, aplicando-se em abril/90 o IPC de 84,32% para reajuste do saldo devedor dos contratos de financiamento vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação.... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - FINANCIAMENTO HABITACIONAL - COBERTURA DE INVALIDEZ PERMANENTE - DECLARAÇÃO MÉDICA - COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.

princípio da dialeticidade consiste no dever, imposto ao recorrente, de apresentar no recurso os fundamentos de fato e de direito que deram causa ao seu inconformismo com a decisão prolatada. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Seguro habitacional adjeto a contrato de financiamento habitacional (sfh). Prescrição ânua. Aplicação do CCB/2002, art. 206, § 1º, II, b.

«1. Em harmonia com o princípio da unirrecorribilidade recursal, observada a prévia interposição de recurso contra a decisão recorrida, constata-se a preclusão consumativa em relação aos embargos interpostos posteriormente. ... (Continua)

15 - STJ Civil e processual. Agravo regimental. Financiamento habitacional. Questões já sedimentadas no âmbito do STJ. Aplicação da s.83/STJ. Agravo regimental improvido.

16 - TJSP Contrato. Financiamento habitacional. Ação de consignação em pagamento. Sentença de improcedência. Insurgência. Descabimento. Autores que deram causa ao atraso na transação do financiamento, sendo culpados pela rescisão. Multa contratual devida. Sentença mantida. Recurso improvido.

17 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FINANCIAMENTO HABITACIONAL E IPTU. AUSÊNCIA DE GARANTIA PRÉVIA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DA DEFESA.

É INADMISSÍVEL O RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL SEM PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO, A TEOR DO QUE DEFINE O art. 16, PARÁGRAFO 1º, DA LEF. A QUESTÃO JÁ FOI PACIFICADA  PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ATRAVÉS DO RESP 1272827/PE (TEMA 526/STJ), APRECIADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. PRECEDENTES.... (Continua)

18 - TJSC Financiamento habitacional. Capitalização de juros. Ante a ausência de prévia autorização legal, é impossível a capitalização, através do emprego da tabela price no reajuste das prestações.

19 - TJSP Ação indenizatória. Seguro residencial. Financiamento «Minha Casa Minha Vida". Venda casada não configurada. Ausência de comprovação de que o seguro foi contratado como condição para a efetivação do financiamento habitacional. Sentença reformada. Recurso provido.

20 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Financiamento habitacional. Quitação. Cobertura pelo fcvs. Acórdão ancorado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta a fim de obter quitação de contrato de financiamento habitacional, com cobertura pelo FCVS. ... (Continua)