Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - FINANCIAMENTO HABITACIONAL - MÚTUO - CAPITALIZAÇÃO.

Admissibilidade após a vigência da Lei 11.977/2009, que acrescentou o art. 15-A à Lei 4.380/1964 - Contrato posterior e com previsão contratual nesse sentido - Tabela Price expressamente pactuada - Juros pactuados que não se mostram abusivos - Tarifa de administração devida, conforme previstos na Resolução do Banco Central do Brasil 4.676/18, em seu art. 14, II - Seguro de Proteção Financeira - Tema Repetitivo 972 - Seguro Habitacional - Celebração não realizada em apartado - Tarifa abusiva - Devolução em dobro devida. JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA - Ausência de indicação do valor que entende como devido ou da taxa tida como adequada. DANOS MORAIS - Não verificados - Cobrança de tarifa que não caracterizou constrangimento ou violação à honra subjetiva ou objetiva do autor - Inexistência de anotação negativa. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)